| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | ALTERA O ART. 38 E O ANEXO I DA LEI N. 500/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI Nº 676 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 “ALTERA O ART. 38 E O ANEXO I DA LEI N. 500/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1º – O título do Cargo do anexo I da Lei nº. 500/2011, denominado SUBSECRETÁRIO passa a ser titulado como SECRETÁRIO ADJUNTO. Parágrafo Único: Fica alterado o número de 04 (quatro) vagas de Secretário Adjunto para 08 (oito) vagas – D. A. S. IV. Artigo 2º - Reduz o número de vagas de 15 (quinze) vagas para 05 (cinco) vagas do cargo Assessor Adjunto – D. A. S. XII. Artigo 3º - Reduz o número de vagas de 15 (quinze) vagas para 05 (cinco) vagas do cargo Chefe de Seção – D. A. S. XI. Artigo 4º - Reduz o número de vagas de 15 (quinze) vagas para 05 (cinco) vagas do cargo Assessor de Divisão – D. A. S. X. Artigo 5º - Reduz o número de vagas de 12 (doze) vagas para 09 (nove) vagas do cargo Chefe de Divisão – D. A. S. IX. Artigo 6º - Fica alterado o número de 06 (seis) vagas de Diretor de Departamento para 10 (dez) vagas – D. A. S. V. Artigo 7º - Fica alterado o Art. 38 da Lei nº. 500/2011, que passa a ter a seguinte redação: “O provimento das funções gratificadas pode ser concedida ao servidor público efetivo e ocupantes de cargos em comissão do município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem, acrescido de percentual de até 50% (cinquenta por cento) sob o valor dos seus vencimentos básicos, mediante Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.