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norma nº 676/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaALTERA O ART. 38 E O ANEXO I DA LEI N. 500/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI Nº 676 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
“ALTERA O ART. 38 E O ANEXO I DA LEI N. 500/2011 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – O título do Cargo do anexo I da Lei nº. 500/2011, denominado 
SUBSECRETÁRIO passa a ser titulado como SECRETÁRIO ADJUNTO.
Parágrafo Único: Fica alterado o número de 04 (quatro) vagas de Secretário Adjunto 
para 08 (oito) vagas – D. A. S. IV. 
Artigo 2º - Reduz o número de vagas de 15 (quinze) vagas para 05 (cinco) vagas do 
cargo Assessor Adjunto – D. A. S. XII.
Artigo 3º - Reduz o número de vagas de 15 (quinze) vagas para 05 (cinco) vagas do 
cargo Chefe de Seção – D. A. S. XI.
Artigo 4º - Reduz o número de vagas de 15 (quinze) vagas para 05 (cinco) vagas do 
cargo Assessor de Divisão – D. A. S. X.
Artigo 5º - Reduz o número de vagas de 12 (doze) vagas para 09 (nove) vagas do 
cargo Chefe de Divisão – D. A. S. IX.
Artigo 6º - Fica alterado o número de 06 (seis) vagas de Diretor de Departamento 
para 10 (dez) vagas – D. A. S. V.
Artigo 7º - Fica alterado o Art. 38 da Lei nº. 500/2011, que passa a ter a seguinte 
redação: “O provimento das funções gratificadas pode ser concedida ao servidor público 
efetivo e ocupantes de cargos em comissão do município ou posto a disposição do 
Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem, acrescido de percentual 
de até 50% (cinquenta por cento) sob o valor dos seus vencimentos básicos, mediante 
Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal”.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 
012/2001 de 26/01/2001.

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