br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 677/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaConcede RGA – Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT e dá outras providências
native_id915

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI Nº 677 DE 14 DE MARÇO DE 2017
“Concede RGA – Revisão Geral Anual aos 
Servidores do Município de Colniza/MT e dá 
outras providências”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza – Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da 
Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, e no Art. 37, Inciso X da CF/88, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 
6,58%a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor amplo – INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde, 
enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do 
Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Executivo Municipal de Colniza e da Lei 
Municipal nº 500/2011 – Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
§ 1º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos 01 a 35 da 
Lei Municipal nº 644/2016, oriunda da Lei da 500/2011 e; Anexos 01 a 39 da Lei 
Municipal nº 644/2016, oriunda da Lei Municipal nº 501/2011, devendo referidas tabelas 
serem atualizadas e publicadas no diário oficial do Município através de Decreto.
§ 2º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 6,58% aos servidores 
de ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do anexo I da Lei 
Municipal nº 500/2011 e suas posteriores alterações, excetuados os cargos de Prefeito, Vice￾Prefeitos e Secretários. 
§ 3º - Ficando autorizado o pagamento retroativo ao mês de janeiro do ano de 
2017. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro do ano de 2017.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 14 de março de 2017.
WANDERLEY DOS SANTOS BORIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 
012/2001 de 26/01/2001.

open original →