| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | Concede RGA – Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI Nº 677 DE 14 DE MARÇO DE 2017 “Concede RGA – Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, e no Art. 37, Inciso X da CF/88, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 6,58%a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo – INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Executivo Municipal de Colniza e da Lei Municipal nº 500/2011 – Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. § 1º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos 01 a 35 da Lei Municipal nº 644/2016, oriunda da Lei da 500/2011 e; Anexos 01 a 39 da Lei Municipal nº 644/2016, oriunda da Lei Municipal nº 501/2011, devendo referidas tabelas serem atualizadas e publicadas no diário oficial do Município através de Decreto. § 2º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 6,58% aos servidores de ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº 500/2011 e suas posteriores alterações, excetuados os cargos de Prefeito, VicePrefeitos e Secretários. § 3º - Ficando autorizado o pagamento retroativo ao mês de janeiro do ano de 2017. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano de 2017. Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 14 de março de 2017. WANDERLEY DOS SANTOS BORIN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.