| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Altera os Anexos 22, 26 e 38, da Lei Municipal nº 624/2015 que "Concede Reposição de Perdas Salariais aos Servidores do Município de Colniza/MT" e dá outras providências |
| native_id | 916 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br LEI Nº 679 DE 20 DE MARÇO DE 2017 “Altera os Anexos 22, 26 e 38, da Lei Municipal nº 624/2015 que "Concede Reposição de Perdas Salariais aos Servidores do Município de Colniza/MT" e dá outras providências. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e com o amparo do Inciso III, Art. 80, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os Anexos 22, 26 e 38 da Lei Municipal nº 624/2015, que “Concede Reposição de Perdas Salariais aos Servidores do Município de Colniza/MT e dá outras providências”, os quais passarão a vigorar de acordo com as alterações da presente lei. Parágrafo único. Os atuais ocupantes dos Cargos de Advogado e de Controlador Interno, serão enquadrados nas Classes e Níveis da Lei nº 624/2015, mediante a comprovação dos cursos efetuados nas suas respectivas áreas de atuação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de Março de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ANEXO 22 - LEI 624/2015 ADVOGADO, BACHAREL EM CIENCIAS CONTÁBEIS, CONTROLADOR INTERNO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NÍVEL COEFI- CIENTE PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSES A B C D 1 1,1 1,2 1,3 Nível superior Curso de 300 horas capacitação ná área Pós-graduação na área de atuação Mestrado ou doutorado a área de atuação 00 a 03 anos I VENC PADRÃO INICIAL 4.353,24 4.788,56 5.223,89 5.659,21 03 a 04 anos II 0,06 4.614,43 5.075,88 5.537,32 5.998,76 04 a 05 anos III 0,08 4.701,50 5.171,65 5.641,80 6.111,95 05 a 06 anos IV 0,10 4.788,56 5.267,42 5.746,28 6.225,13 06 a 07 anos V 0,12 4.875,63 5.363,19 5.850,75 6.338,32 07 a 08 anos VI 0,14 4.962,69 5.458,96 5.955,23 6.451,50 08 a 09 anos VII 0,16 5.049,76 5.554,73 6.059,71 6.564,69 09 a 10 anos VIII 0,18 5.136,82 5.650,51 6.164,19 6.677,87 10 a 11 anos IX 0,20 5.223,89 5.746,28 6.268,67 6.791,05 11 a 12 anos X 0,22 5.310,95 5.842,05 6.373,14 6.904,24 12 a 13 anos XI 0,24 5.398,02 5.937,82 6.477,62 7.017,42 13 a 14 anos XII 0,26 5.485,08 6.033,59 6.582,10 7.130,61 14 a 15 anos XIII 0,28 5.572,15 6.129,36 6.686,58 7.243,79 15 a 16 anos XIV 0,30 5.659,21 6.225,13 6.791,05 7.356,98 16 a 17 anos XV 0,32 5.746,28 6.320,90 6.895,53 7.470,16 17 a 18 anos XVI 0,34 5.833,34 6.416,68 7.000,01 7.583,34 18 a 19 anos XVIII 0,36 5.920,41 6.512,45 7.104,49 7.696,53 19 a 20 anos XVIII 0,38 6.007,47 6.608,22 7.208,97 7.809,71 20 a 21 anos XIX 0,40 6.094,54 6.703,99 7.313,44 7.922,90 21 a 22 anos XX 0,42 6.181,60 6.799,76 7.417,92 8.036,08 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 3 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br 22 a 23 anos XXI 0,44 6.268,67 6.895,53 7.522,40 8.149,27 23 a 24 anos XXII 0,46 6.355,73 6.991,30 7.626,88 8.262,45 24 a 25 anos XXIII 0,48 6.442,80 7.087,07 7.731,35 8.375,63 25 a 26 anos XXIV 0,50 6.529,86 7.182,85 7.835,83 8.488,82 26 a 27 anos XXV 0,52 6.616,92 7.278,62 7.940,31 8.602,00 27 a 28 anos XXVI 0,54 6.703,99 7.374,39 8.044,79 8.715,19 28 a 29 anos XXVII 0,56 6.791,05 7.470,16 8.149,27 8.828,37 29 a 30 anos XXVIII 0,58 6.878,12 7.565,93 8.253,74 8.941,55 30 a 31 anos XXIX 0,60 6.965,18 7.661,70 8.358,22 9.054,74 31 a 32 anos XXX 0,62 7.052,25 7.757,47 8.462,70 9.167,92 32 a 33 anos XXXI 0,64 7.139,31 7.853,24 8.567,18 9.281,11 33 a 34 anos XXXII 0,66 7.226,38 7.949,02 8.671,65 9.394,29 34 a 35 anos XXXIII 0,68 7.313,44 8.044,79 8.776,13 9.507,48 35 a 36 anos XXXIV 0,70 7.400,51 7.835,83 8.880,61 9.620,66 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 4 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ANEXO 26 - LEI 624/2015 BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO - 40 HRS P R O G R E S S Ã O V E R TIC A L TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NÍVEL COEFI- CIENTE PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSES A B C D 1,0 1,1 1,2 1,3 Nível superior curso de 300 horas capacitação ná área Pós- graduação na área de atuação mestrado ou doutorado a área de atuação 00 a 03 anos I VENC PADRÃO INICIAL R$ 2.476,10 R$ 2.723,71 R$ 2.971,32 R$ 3.218,93 03 a 04 anos II 0,06 R$ 2.624,67 R$ 2.887,13 R$ 3.149,60 R$ 3.412,07 04 a 05 anos III 0,08 R$ 2.674,19 R$ 2.941,61 R$ 3.209,03 R$ 3.476,44 05 a 06 anos IV 0,10 R$ 2.723,71 R$ 2.996,08 R$ 3.268,45 R$ 3.540,82 06 a 07 anos V 0,12 R$ 2.773,23 R$ 3.050,56 R$ 3.327,88 R$ 3.605,20 07 a 08 anos VI 0,14 R$ 2.822,75 R$ 3.105,03 R$ 3.387,30 R$ 3.669,58 08 a 09 anos VII 0,16 R$ 2.872,28 R$ 3.159,50 R$ 3.446,73 R$ 3.733,96 09 a 10 anos VIII 0,18 R$ 2.921,80 R$ 3.213,98 R$ 3.506,16 R$ 3.798,34 10 a 11 anos IX 0,20 R$ 2.971,32 R$ 3.268,45 R$ 3.565,58 R$ 3.862,72 11 a 12 anos X 0,22 R$ 3.020,84 R$ 3.322,93 R$ 3.625,01 R$ 3.927,09 12 a 13 anos XI 0,24 R$ 3.070,36 R$ 3.377,40 R$ 3.684,44 R$ 3.991,47 13 a 14 anos XII 0,26 R$ 3.119,89 R$ 3.431,87 R$ 3.743,86 R$ 4.055,85 14 a 15 anos XIII 0,28 R$ 3.169,41 R$ 3.486,35 R$ 3.803,29 R$ 4.120,23 15 a 16 anos XIV 0,30 R$ 3.218,93 R$ 3.540,82 R$ 3.862,72 R$ 4.184,61 16 a 17 anos XV 0,32 R$ 3.268,45 R$ 3.595,30 R$ 3.922,14 R$ 4.248,99 17 a 18 anos XVI 0,34 R$ 3.317,97 R$ 3.649,77 R$ 3.981,57 R$ 4.313,37 18 a 19 anos XVIII 0,36 R$ 3.367,50 R$ 3.704,25 R$ 4.041,00 R$ 4.377,74 19 a 20 anos XVIII 0,38 R$ 3.417,02 R$ 3.758,72 R$ 4.100,42 R$ 4.442,12 20 a 21 anos XIX 0,40 R$ 3.466,54 R$ 3.813,19 R$ 4.159,85 R$ 4.506,50 21 a 22 anos XX 0,42 R$ 3.516,06 R$ 3.867,67 R$ 4.219,27 R$ 4.570,88 22 a 23 anos XXI 0,44 R$ 3.565,58 R$ 3.922,14 R$ 4.278,70 R$ 4.635,26 23 a 24 anos XXII 0,46 R$ 3.615,11 R$ 3.976,62 R$ 4.338,13 R$ 4.699,64 24 a 25 anos XXIII 0,48 R$ 3.664,63 R$ 4.031,09 R$ 4.397,55 R$ 4.764,02 25 a 26 anos XXIV 0,50 R$ 3.714,15 R$ 4.085,57 R$ 4.456,98 R$ 4.828,40 26 a 27 anos XXV 0,52 R$ 3.763,67 R$ 4.140,04 R$ 4.516,41 R$ 4.892,77 27 a 28 anos XXVI 0,54 R$ 3.813,19 R$ 4.194,51 R$ 4.575,83 R$ 4.957,15 28 a 29 anos XXVII 0,56 R$ 3.862,72 R$ 4.248,99 R$ 4.635,26 R$ 5.021,53 29 a 30 anos XXVIII 0,58 R$ 3.912,24 R$ 4.303,46 R$ 4.694,69 R$ 5.085,91 30 a 31 anos XXIX 0,60 R$ 3.632,92 R$ 3.996,21 R$ 4.359,50 R$ 4.722,80 31 a 32 anos XXX 0,62 R$ 4.011,28 R$ 4.412,41 R$ 4.813,54 R$ 5.214,67 32 a 33 anos XXXI 0,64 R$ 4.060,80 R$ 4.466,88 R$ 4.872,96 R$ 5.279,05 33 a 34 anos XXXII 0,66 R$ 4.110,33 R$ 4.521,36 R$ 4.932,39 R$ 5.343,42 34 a 35 anos XXXIII 0,68 R$ 4.159,85 R$ 4.575,83 R$ 4.991,82 R$ 5.407,80 35 a 36 XXXIV 0,70 R$ 4.209,37 R$ 4.630,31 R$ 5.051,24 R$ 5.472,18 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 5 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ANEXO 38 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE – LEI 624/2015 Padrão de Vencimento Inicial TITULO DO CARGO HS/SEM Nº DE VAGAS 4.353,24 Advogado 40 1 2.018,47 Assistente Social 30 2 2.525,35 Arquiteto 40 1 4.353,24 Controlador Interno 40 1 2.626,35 Engenheiro Agrônomo 40 3 2.626,35 Engenheiro Civil 40 2 2.018,47 Psicólogo 30 2 4.353,24 Bacharel em Ciencias Contabeis 40 1 2.327,00 Bacharel em Administração 40 1 3.017,42 Médico Veterinário 40 2 2.626,35 Engenheiro Florestal 40 1 2.327,00 Bacharel em Ciências Econômicas 40 1 1.878,00 Tecnólogo em Administração 40 3 1.878,00 Tecnólogo em Gestão Pública 40 5