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norma nº 682/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaCria cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
LEI Nº 682 DE 28 DE MARÇO DE 2017
“Cria cargo de Procurador Jurídico, de
provimento efetivo do Poder Legislativo do
Município de Colniza/MT, e dá outras
providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições conferidas por lei, ouvido o Soberano Plenário que aprovou e, o Prefeito
Municipal Esvandir Antonio Mendes sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de
Colniza/MT, uma vaga de Procurador Jurídico, sendo exigido carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de conclusão de
Nível Superior na área de Direito e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil.Art. 2º. Acrescenta o inciso XII ao art. 13 da Lei Municipal nº 505/2011, alterada
pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014, 596/2014, 607/2014, 632/2015, 646/2016 e 647/2016 que trata do Plano de Cargos, Careiras e Salários
(PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “XII - Ao Procurador Jurídico compete: Representar a Câmara Municipal nas causas
e recursos processando em qualquer instancia, bem como prestar Assessoria Jurídica aos
diversos setores do Legislativo; Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara
Municipal; Analisar e elaborar documentos jurídicos; Examinar processos específicos e
pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico; promover a defesa da Câmara nos
processos administrativos e judiciais; Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e
regulamentos em vigor, referente ás áreas administrativas, fiscal, tributaria, recursos
humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras; Analisar e elaborar
contratos, convênios e petições, replicas, memoriais e demais documentos de natureza
jurídica; Atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas
pelo presidente ou demais vereadores, emitindo parecer a respeito; Assessorar o Presidente e
demais vereadores no assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação;
Assessorar e orientar os vereadores e servidores da Casa nas tomadas de decisões, ações e
atividades que exigem decisão de natureza jurídica; Examinar e revisar processos de acordo
com a área de atuação; Examinar os anteprojetos de leis, projetos, regulamentos e instruções, emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário; pesquisar a jurisprudência e
doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando quanto a orientação do mesmo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Defender a Câmara Municipal em Juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga
respeito; Emitir pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara; Representar o Legislativo
em Juízo, quanto este for autor, réu ou parte interessada; desempenhar outras tarefas que lhe
forem cometidas pelo chefe do legislativo; Executar outras atividade correlatas”. Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 505/2011, alterada pelas Leis
Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014, 596/2014, 607/2014, 632/2015, 646/2016 e 647/2016, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)
do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, passando a vigorar conforme o Anexo I
e Tabela III do Anexo II da presente lei. Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de
Março de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
ANEXO I
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO II
GRUPO CATEGORIA NÍVEIS Nº. EXISTENTE
Nº. VAGAS
ATIVIDADE DE NÍVEL
ELEMENTAR
Recepcionista 3-4 01 01
Zeladora 1-2 01 01
Vigia 1-2 02 02
Motorista 3-4 01 01
SUB TOTAL 05 05
ATIVIDADE DE NÍVEL
MÉDIO
Agente
Administrativo
5-7 02 02
Auxiliar
Administrativo
4-7 01 01
Telefonista 3-7 01 01
Office Boy 3-7 01 01
SUB TOTAL 05 05
ATIVIDADE DE
SUPERIOR
Contador 1 – 7 01 01
Controlador
Interno 1 – 7 01 01
SUB TOTAL 02 02
ATIVIDADE DE
SUPERIOR ESPECIAL
Procurador
Jurídico
1 - 7 00 01
SUB TOTAL 12 13
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ESCALA DE VENCIMENTOS
TABELA III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR ESPECIAL
RErerere NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7
1 R$ 5.000,00 R$ 5.500,00 R$ 6.050,00 R$ 6.655,00 R$ 7.320,50 R$ 8.052,55 R$ 8.857,81
2 R$ 5.150,00 R$ 5.665,00 R$ 6.231,50 R$ 6.854,65 R$ 7.540,12 R$ 8.294,13 R$ 9.123,54
3 R$ 5.304,50 R$ 5.834,95 R$ 6.418,45 R$ 7.060,29 R$ 7.766,32 R$ 8.542,95 R$ 9.397,25
4 R$ 5.463,64 R$ 6.010,00 R$ 6.611,00 R$ 7.272,10 R$ 7.999,31 R$ 8.799,24 R$ 9.679,16
5 R$ 5.627,54 R$ 6.190,30 R$ 6.809,33 R$ 7.490,26 R$ 8.239,29 R$ 9.063,22 R$ 9.969,54
6 R$ 5.796,37 R$ 6.376,01 R$ 7.013,61 R$ 7.714,97 R$ 8.486,47 R$ 9.335,11 R$ 10.268,62
7 R$ 5.970,26 R$ 6.567,29 R$ 7.224,02 R$ 7.946,42 R$ 8.741,06 R$ 9.615,17 R$ 10.576,68
8 R$ 6.149,37 R$ 6.764,31 R$ 7.440,74 R$ 8.184,81 R$ 9.003,29 R$ 9.903,62 R$ 10.893,98
9 R$ 6.333,85 R$ 6.967,24 R$ 7.663,96 R$ 8.430,35 R$ 9.273,39 R$ 10.200,73 R$ 11.220,80
10 R$ 6.523,87 R$ 7.176,25 R$ 7.893,88 R$ 8.683,27 R$ 9.551,59 R$ 10.506,75 R$ 11.557,43
11 R$ 6.719,58 R$ 7.391,54 R$ 8.130,69 R$ 8.943,76 R$ 9.838,14 R$ 10.821,95 R$ 11.904,15
12 R$ 6.921,17 R$ 7.613,29 R$ 8.374,61 R$ 9.212,08 R$ 10.133,28 R$ 11.146,61 R$ 12.261,27
13 R$ 7.128,80 R$ 7.841,68 R$ 8.625,85 R$ 9.488,44 R$ 10.437,28 R$ 11.481,01 R$ 12.629,11
14 R$ 7.342,67 R$ 8.076,94 R$ 8.884,63 R$ 9.773,09 R$ 10.750,40 R$ 11.825,44 R$ 13.007,99
15 R$ 7.562,95 R$ 8.319,24 R$ 9.151,17 R$ 10.066,28 R$ 11.072,91 R$ 12.180,20 R$ 13.398,22
16 R$ 7.789,84 R$ 8.568,82 R$ 9.425,70 R$ 10.368,27 R$ 11.405,10 R$ 12.545,61 R$ 13.800,17
17 R$ 8.023,53 R$ 8.825,89 R$ 9.708,47 R$ 10.679,32 R$ 11.747,25 R$ 12.921,98 R$ 14.214,18
18 R$ 8.264,24 R$ 9.090,66 R$ 9.999,73 R$ 10.999,70 R$ 12.099,67 R$ 13.309,64 R$ 14.640,60
19 R$ 8.512,17 R$ 9.363,38 R$ 10.299,72 R$ 11.329,69 R$ 12.462,66 R$ 13.708,93 R$ 15.079,82
20 R$ 8.767,53 R$ 9.644,28 R$ 10.608,71 R$ 11.669,58 R$ 12.836,54 R$ 14.120,20 R$ 15.532,21
21 R$ 9.030,56 R$ 9.933,61 R$ 10.926,97 R$ 12.019,67 R$ 13.221,64 R$ 14.543,80 R$ 15.998,18
22 R$ 9.301,47 R$ 10.231,62 R$ 11.254,78 R$ 12.380,26 R$ 13.618,29 R$ 14.980,12 R$ 16.478,13
23 R$ 9.580,52 R$ 10.538,57 R$ 11.592,43 R$ 12.751,67 R$ 14.026,84 R$ 15.429,52 R$ 16.972,47
24 R$ 9.867,93 R$ 10.854,73 R$ 11.940,20 R$ 13.134,22 R$ 14.447,64 R$ 15.892,40 R$ 17.481,64
25 R$ 10.163,97 R$ 11.180,37 R$ 12.298,40 R$ 13.528,24 R$ 14.881,07 R$ 16.369,18 R$ 18.006,09
26 R$ 10.468,89 R$ 11.515,78 R$ 12.667,36 R$ 13.934,09 R$ 15.327,50 R$ 16.860,25 R$ 18.546,28
27 R$ 10.782,96 R$ 11.861,25 R$ 13.047,38 R$ 14.352,11 R$ 15.787,33 R$ 17.366,06 R$ 19.102,66
28 R$ 11.106,45 R$ 12.217,09 R$ 13.438,80 R$ 14.782,68 R$ 16.260,95 R$ 17.887,04 R$ 19.675,74
29 R$ 11.439,64 R$ 12.583,60 R$ 13.841,96 R$ 15.226,16 R$ 16.748,77 R$ 18.423,65 R$ 20.266,02
30 R$ 11.782,83 R$ 12.961,11 R$ 14.257,22 R$ 15.682,94 R$ 17.251,24 R$ 18.976,36 R$ 20.874,00
31 R$ 12.136,31 R$ 13.349,94 R$ 14.684,94 R$ 16.153,43 R$ 17.768,77 R$ 19.545,65 R$ 21.500,22
32 R$ 12.500,40 R$ 13.750,44 R$ 15.125,49 R$ 16.638,03 R$ 18.301,84 R$ 20.132,02 R$ 22.145,22
33 R$ 12.875,41 R$ 14.162,96 R$ 15.579,25 R$ 17.137,18 R$ 18.850,89 R$ 20.735,98 R$ 22.809,58
34 R$ 13.261,68 R$ 14.587,84 R$ 16.046,63 R$ 17.651,29 R$ 19.416,42 R$ 21.358,06 R$ 23.493,87
35 R$ 13.659,53 R$ 15.025,48 R$ 16.528,03 R$ 18.180,83 R$ 19.998,91 R$ 21.998,80 R$ 24.198,68
36 R$ 14.069,31 R$ 15.476,24 R$ 17.023,87 R$ 18.726,25 R$ 20.598,88 R$ 22.658,77 R$ 24.924,64

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