| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Cria cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br LEI Nº 682 DE 28 DE MARÇO DE 2017 “Cria cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, e dá outras providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, ouvido o Soberano Plenário que aprovou e, o Prefeito Municipal Esvandir Antonio Mendes sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Colniza/MT, uma vaga de Procurador Jurídico, sendo exigido carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de conclusão de Nível Superior na área de Direito e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.Art. 2º. Acrescenta o inciso XII ao art. 13 da Lei Municipal nº 505/2011, alterada pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014, 596/2014, 607/2014, 632/2015, 646/2016 e 647/2016 que trata do Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, que passa a vigorar com a seguinte redação: “XII - Ao Procurador Jurídico compete: Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processando em qualquer instancia, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo; Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal; Analisar e elaborar documentos jurídicos; Examinar processos específicos e pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico; promover a defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais; Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referente ás áreas administrativas, fiscal, tributaria, recursos humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras; Analisar e elaborar contratos, convênios e petições, replicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; Atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo presidente ou demais vereadores, emitindo parecer a respeito; Assessorar o Presidente e demais vereadores no assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação; Assessorar e orientar os vereadores e servidores da Casa nas tomadas de decisões, ações e atividades que exigem decisão de natureza jurídica; Examinar e revisar processos de acordo com a área de atuação; Examinar os anteprojetos de leis, projetos, regulamentos e instruções, emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário; pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando quanto a orientação do mesmo; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Defender a Câmara Municipal em Juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga respeito; Emitir pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara; Representar o Legislativo em Juízo, quanto este for autor, réu ou parte interessada; desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo chefe do legislativo; Executar outras atividade correlatas”. Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 505/2011, alterada pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014, 596/2014, 607/2014, 632/2015, 646/2016 e 647/2016, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, passando a vigorar conforme o Anexo I e Tabela III do Anexo II da presente lei. Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de Março de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. ANEXO I ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 3 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANEXO II GRUPO CATEGORIA NÍVEIS Nº. EXISTENTE Nº. VAGAS ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR Recepcionista 3-4 01 01 Zeladora 1-2 01 01 Vigia 1-2 02 02 Motorista 3-4 01 01 SUB TOTAL 05 05 ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO Agente Administrativo 5-7 02 02 Auxiliar Administrativo 4-7 01 01 Telefonista 3-7 01 01 Office Boy 3-7 01 01 SUB TOTAL 05 05 ATIVIDADE DE SUPERIOR Contador 1 – 7 01 01 Controlador Interno 1 – 7 01 01 SUB TOTAL 02 02 ATIVIDADE DE SUPERIOR ESPECIAL Procurador Jurídico 1 - 7 00 01 SUB TOTAL 12 13 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 4 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ESCALA DE VENCIMENTOS TABELA III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR ESPECIAL RErerere NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 1 R$ 5.000,00 R$ 5.500,00 R$ 6.050,00 R$ 6.655,00 R$ 7.320,50 R$ 8.052,55 R$ 8.857,81 2 R$ 5.150,00 R$ 5.665,00 R$ 6.231,50 R$ 6.854,65 R$ 7.540,12 R$ 8.294,13 R$ 9.123,54 3 R$ 5.304,50 R$ 5.834,95 R$ 6.418,45 R$ 7.060,29 R$ 7.766,32 R$ 8.542,95 R$ 9.397,25 4 R$ 5.463,64 R$ 6.010,00 R$ 6.611,00 R$ 7.272,10 R$ 7.999,31 R$ 8.799,24 R$ 9.679,16 5 R$ 5.627,54 R$ 6.190,30 R$ 6.809,33 R$ 7.490,26 R$ 8.239,29 R$ 9.063,22 R$ 9.969,54 6 R$ 5.796,37 R$ 6.376,01 R$ 7.013,61 R$ 7.714,97 R$ 8.486,47 R$ 9.335,11 R$ 10.268,62 7 R$ 5.970,26 R$ 6.567,29 R$ 7.224,02 R$ 7.946,42 R$ 8.741,06 R$ 9.615,17 R$ 10.576,68 8 R$ 6.149,37 R$ 6.764,31 R$ 7.440,74 R$ 8.184,81 R$ 9.003,29 R$ 9.903,62 R$ 10.893,98 9 R$ 6.333,85 R$ 6.967,24 R$ 7.663,96 R$ 8.430,35 R$ 9.273,39 R$ 10.200,73 R$ 11.220,80 10 R$ 6.523,87 R$ 7.176,25 R$ 7.893,88 R$ 8.683,27 R$ 9.551,59 R$ 10.506,75 R$ 11.557,43 11 R$ 6.719,58 R$ 7.391,54 R$ 8.130,69 R$ 8.943,76 R$ 9.838,14 R$ 10.821,95 R$ 11.904,15 12 R$ 6.921,17 R$ 7.613,29 R$ 8.374,61 R$ 9.212,08 R$ 10.133,28 R$ 11.146,61 R$ 12.261,27 13 R$ 7.128,80 R$ 7.841,68 R$ 8.625,85 R$ 9.488,44 R$ 10.437,28 R$ 11.481,01 R$ 12.629,11 14 R$ 7.342,67 R$ 8.076,94 R$ 8.884,63 R$ 9.773,09 R$ 10.750,40 R$ 11.825,44 R$ 13.007,99 15 R$ 7.562,95 R$ 8.319,24 R$ 9.151,17 R$ 10.066,28 R$ 11.072,91 R$ 12.180,20 R$ 13.398,22 16 R$ 7.789,84 R$ 8.568,82 R$ 9.425,70 R$ 10.368,27 R$ 11.405,10 R$ 12.545,61 R$ 13.800,17 17 R$ 8.023,53 R$ 8.825,89 R$ 9.708,47 R$ 10.679,32 R$ 11.747,25 R$ 12.921,98 R$ 14.214,18 18 R$ 8.264,24 R$ 9.090,66 R$ 9.999,73 R$ 10.999,70 R$ 12.099,67 R$ 13.309,64 R$ 14.640,60 19 R$ 8.512,17 R$ 9.363,38 R$ 10.299,72 R$ 11.329,69 R$ 12.462,66 R$ 13.708,93 R$ 15.079,82 20 R$ 8.767,53 R$ 9.644,28 R$ 10.608,71 R$ 11.669,58 R$ 12.836,54 R$ 14.120,20 R$ 15.532,21 21 R$ 9.030,56 R$ 9.933,61 R$ 10.926,97 R$ 12.019,67 R$ 13.221,64 R$ 14.543,80 R$ 15.998,18 22 R$ 9.301,47 R$ 10.231,62 R$ 11.254,78 R$ 12.380,26 R$ 13.618,29 R$ 14.980,12 R$ 16.478,13 23 R$ 9.580,52 R$ 10.538,57 R$ 11.592,43 R$ 12.751,67 R$ 14.026,84 R$ 15.429,52 R$ 16.972,47 24 R$ 9.867,93 R$ 10.854,73 R$ 11.940,20 R$ 13.134,22 R$ 14.447,64 R$ 15.892,40 R$ 17.481,64 25 R$ 10.163,97 R$ 11.180,37 R$ 12.298,40 R$ 13.528,24 R$ 14.881,07 R$ 16.369,18 R$ 18.006,09 26 R$ 10.468,89 R$ 11.515,78 R$ 12.667,36 R$ 13.934,09 R$ 15.327,50 R$ 16.860,25 R$ 18.546,28 27 R$ 10.782,96 R$ 11.861,25 R$ 13.047,38 R$ 14.352,11 R$ 15.787,33 R$ 17.366,06 R$ 19.102,66 28 R$ 11.106,45 R$ 12.217,09 R$ 13.438,80 R$ 14.782,68 R$ 16.260,95 R$ 17.887,04 R$ 19.675,74 29 R$ 11.439,64 R$ 12.583,60 R$ 13.841,96 R$ 15.226,16 R$ 16.748,77 R$ 18.423,65 R$ 20.266,02 30 R$ 11.782,83 R$ 12.961,11 R$ 14.257,22 R$ 15.682,94 R$ 17.251,24 R$ 18.976,36 R$ 20.874,00 31 R$ 12.136,31 R$ 13.349,94 R$ 14.684,94 R$ 16.153,43 R$ 17.768,77 R$ 19.545,65 R$ 21.500,22 32 R$ 12.500,40 R$ 13.750,44 R$ 15.125,49 R$ 16.638,03 R$ 18.301,84 R$ 20.132,02 R$ 22.145,22 33 R$ 12.875,41 R$ 14.162,96 R$ 15.579,25 R$ 17.137,18 R$ 18.850,89 R$ 20.735,98 R$ 22.809,58 34 R$ 13.261,68 R$ 14.587,84 R$ 16.046,63 R$ 17.651,29 R$ 19.416,42 R$ 21.358,06 R$ 23.493,87 35 R$ 13.659,53 R$ 15.025,48 R$ 16.528,03 R$ 18.180,83 R$ 19.998,91 R$ 21.998,80 R$ 24.198,68 36 R$ 14.069,31 R$ 15.476,24 R$ 17.023,87 R$ 18.726,25 R$ 20.598,88 R$ 22.658,77 R$ 24.924,64