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norma nº 684/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 684 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaEXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; CRIA CARGOS; DÁ NOVA REDAÇÃO À ARTIGOS DAS LEIS Nº 500/2011, 501/2011 E 502/2011 QUE INSTITUÍRAM OS NOVOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684 DE 17 DE ABRIL 2017
“EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; CRIA
CARGOS; DÁ NOVA REDAÇÃO À ARTIGOS DAS LEIS Nº
500/2011, 501/2011 E 502/2011 QUE INSTITUÍRAM OS NOVOS
PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais. e com o amparo do Inciso III do artigo 80 da Lei Orgânica deste
Município de Colniza/MT. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica extinto dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente o cargo de MENSAGEIRO e
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, regidos pelas Leis 500/2011: 501/2011 e: 502/2011.
Parágrafo Único. Os servidores acima serão enquadrados no cargo de Agente Administrativo, respeitando a
Classe e o nível que estiverem.
Art. 2º - Fica extinto dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente o cargo de ENGENHEIRO
FLORESTAL, regido pela Lei 500/2011.
Art. 3º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo. denominado de TECNICO EM
INFORMÁTICA. regido pelo regime jurídico único dos servidores do Município de Colniza/MT. o qual
passa a fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público centralizado do Poder “A
Municipal, estabelecido pela Lei 500/2011. conforme quadro abaixo:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
we
ANEXO 1H —- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Grupo Ocupacional; Nível Técnico
Padrão de Vencimento Inicial | Título do Cargo Carga horária semanal Nº. DE VAGAS
[R$ 1.500,00 Técnico em informática | 40HS | 03
ATRIBUIÇÕES: Realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de objetivos e especificações de planos de
desenvolvimento, operação, manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas; planejar e executar o levantamento de
informações junto aos usuários, objetivando a implantação de sistemas; analisar logicamente as informações coletadas,
estabelecendo o fluxo e os procedimentos necessários à transformação dos dados de entrada nas informações requeridas pelo
usuário, de maneira eficiente, segura e de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de software e hardware;
desenvolver, executar, implantar e manter sistemas e sites, bem como elaborar e manter atualizada a respectiva documentação;
importar, exportar e atualizar bases de dados; prestar assistência e suporte em questões de informática; executar ou promover as
atividades de manutenção preventiva e corretiva, necessárias à conservação dos equipamentos, instrumentos e outros materiais
utilizados na área de atuação, acompanhando-os, quando a cargo de terceiros; verificação de problemas e erros de hardware e
software; atualização de peças e periféricos (upgrade); instalação, atualização, configuração e desinstalação de software:
utilitários, aplicativos e programas; formatação e instalação de sistema operacional (Windows, Linux, etc); backup e
recuperação de arquivos e dados; limpeza e manutenção de componentes; Instalação e configuração de redes; verificação e
solução de vulnerabilidades de segurança. desempenhar outras atividades.
VI = Grupo Ocupacional: Nível Técnico
Classe Requisito da Classe
A Habilitação em ensino médio completo
B Curso de 260 horas de capacitação na área
E Graduação em nível superior na área de informática
D Pós-Graduação na área de no mínimo 360 horas
ESTADO DE MATO GROSSO
qu PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
E conta À GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 19 - CRIADO PELA LEI 624/2015 ORIUNDO DA LEI 500/2011 ANEXO IH
TÉCNICO EM CONTABILIDADE e TÉCNICO EM INFORMATICA
PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
A B ç8 D
TEMPO DE
EFETIVO NÍVEL = = od 1.0 ul 1,2 13
EXERCÍCIO Curso de
Ensino 260h Nível Pós-graduação de 360
Médio capacitação superior horas
na área
00 a 03 anos | TE 1.500,00 1.650,00 1.800,00 1.950,00
03a04anos | " 0.06 1.590,00 1.749,00 1.908,00 2.067,00
04 a 05 anos I ui 0,08 1.620,00 1.782,00 1.944,00 2.106,00
05 a 06 anos Iv 010 1.650,00 1.815,00 1.980,00 2.145,00
06 a 07 anos. V 0,12 1.680,00 1.848,00 2.016,00 2.184.00
q 07a 08 anos Vi 0,14 1.710,00 1.881,00 2.052,00 2.223,00
Ú 08 a 09 anos. vi 0,16 1.740,00 1.914,00 2.088,00 2.262,00
[a 09 a 10) anos 018 1.770,00 1.947,00 2.124,00 2.301,00
Vi 10a 1 anos IX 0,20 1.800,00 1.980,00 2.160,00 2.340,00 :
> la 12 anos 0,22 1.830,00 2.013,00 2.196,00 2.379,00
o 12a 13 anos 0,24 1.860,00 2.046,00 2.232,00 2.418,00
a 13a 14 anos XH 0.26 1.890,00 2.079,00, 2.268.00 2.457,00
FA 14a 15 anos Xu 0.28 1.920,00 2.112,00 2.304,00 2.496,00
[55] 15a l6 anos XIV 0,30 1.950,00 2.145,00 2.340,00 2.535,00
5 l6a 17 anos 0,32 1.980,00 2.178,00 2.376,00 2.574,00
(e) 17a I8 anos 0,34 2.010,00 2.211,00 2.412,00 2 DO
x 18 a 19 anos 0,36 2.040,00 2.244,00 2.448,00 2.652,00
19 a 20 anos 0,38 2.070,00 2.277,00 2.484,00 2.691,00
20421 anos 0,40 2.100,00 2.310,00) 2.730,00
0,42 2.130,00 2.343.00 2.769,00,
3 anos XI 0.44 2.160,00 2.376.00 2 808,00
23a 24 anos Ê 0.46 2.190,00 2.409,00 2.847,00
24 a 25 anos 0.48 2.220,00 2.442,00 2.886,00
25 a 26 anos 0,50 2.250,00 2.475,00 2. X 2.925,00
26a 27 anos 0,52 2.280,00 2.508,00 2.736,00, 2.964,00
27428 anos 0,54 2.541,00 2.772,00 3.003,00
28 a 29 anos 0,56 2.574,00 2.808,00 3.042,00
29 a 30 anos 0.58 2.607,00 2.844,00 3.081,00
30a 31 anos 0,60 2.640,00 2.880,00, 3.120,00
31 a 32 anos 0.62 2.673,00 2.916,00 3.159,00
32a 33 anos 0,64 2.706,00, I 2.952,00 3.198,00
33 a 34 anos 0,66 2.739.00 I 2.988,00 3.237,00
34 a 35 anos XXXHI 0.68 2.772,00 I 3.024,00 FE 3.276.00
35 a 36 anos XXXIV 0,70 2.805,00 I 3.060,00 3.315,00
Art. 4º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo. denominado de TÉCNICO DE CONTROLE
INTERNO, regido pelo regime jurídico único dos servidores do Município de Colniza/MT. o qual passa a
fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal
estabelecido pela Lei 500/2011, conforme quadro abaixo:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
OM - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMÁNENTE
Grupo Ocupacional: Nível Técnico
Padrão de Vencimento Inicial | Título do Cargo Carga horária semanal NE DE VAGAS
RS 3.900,00 | Técnico de Controle Interno 40 HS
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos administrativos aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais; redigir
expedientes administrativos como memorandos, ofícios, informações, relatórios, pareceres, dentre outros, secretariar reuniões e
lavrar atas, efetuar cálculos relativos às áreas contábeis, patrimonial, financeira, de pessoal e outras, auxiliar na analise na
verificação de atos de gestão, obter informações e fornecê-las aos interessados, auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e
implantação de rotinas, proceder no auxilio e conferencia dos serviços executadas na área de sua competência, executar tarefas
auxiliares na Unidade de Controle Interno, executar atividades auxiliares relativas a auditorias externas e internas. Executar
atividades relacionadas à função de apoio ao controlador interno e outras correlatas a função.
VII = Grupo Ocupacional: Nível Superior
Classe Requisito da Classe Ê
Habilitação em qualquer Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no
ssário, curso de
A respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada e, quando nec:
especialização.
Requisito da Classe A, mais curso de pós-graduação em nível de especialista “latu senso” de no mínimo 360
B
(trezentos e Sessenta) horas, devidamente reconhecido pelo MEC;
[é Requisito da Classe B, mais curso de mestrado;
—
D Requisito da Classe C, mais curso de doutorado.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
CLASSE ATUARIAL — PROGRESSÃO HORIZONTAL
LT a ca al
Vencimento Padrão Inicial LOM pone CiA Se A 30% sobre Classe SA”
ANEXO 40 - LEI 500/2011
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
TEMPO DE
E A A B Jd c D
pd Ada aurea COEFICIENTE 10 1 12 13
Ensino Superior em Clio E Pla pródu ção Curso de ,
Qualquer, pp em ne de especialista drritio: Curso de Doutorado
atu senso
00 a 03 anos 1 DO 3.900,00 4.290,00 4.680,00 5.070,00
03 a 04 anos 7 0,06 Do adsam ASATAO 4.960,80 S.ITAZO
04 a 05 anos um 0,08 1 4.212,00 4.633,20 SUSSAO 5.475,60
05 a 06 anos Iv AT) 4.290,00 4.719,00 5.148,00 5.577,00
06 a 07 anos [Z 0,12 4.368,00 4.804,80 5.241,60 S.OT8A40
07 08 anos VI 14 446.00 4.890,60 5.335,20 5.779,80
E] 08 a 09 anos vir 0.16 4.524,00 4.976,40 5.428,80 5.881,20
v 094 10 anos vir 08 4.602,00 5.062,20 5.522,40 5.982,60
E 1a 1H anos IX 0,20 4.680,00 5.148,00 5.616,00 6.084,00
tu Ha 12 anos x 0,22 4.758,00 5.233,80 5.709,60 6.185,40
s 124 13 anos XI 0,24 4.836,00 5.319,60 5.803,20 6.286,80
a 134 14 anos XH 0,26 EXIEAT SAUSÃO [5.896,80 6.388,20
G 1a 15 anos XI 0.28 4.992,00 5.491,20 5.990,40 6.489,60
o 15a 16 anos XIV 030 5.070,00 5.577,00 6.084,00 | 6.591,00
$ 164 17 anos XV 0,32 5.148,00 5.662,80 6.177,60 6.692,40
a 174 18 anos XVI 034 5.22 5.748,60 6.271,20 6.793,80
184 19 anos XVI 0,36 5.304,00 583440 6.364,80 6.895,20
194 20 anos XVII 0.38 5.382,00 5.920,20 6.458,40 6.996,60
204 21 anos XIX 0,40 SAGU00 | 6.006,00 6.552,00 7.098,00
21422 anos XX 0,42 5.538,00 6.091,80 6.645,60 7.199,40
224 23 anos XXI 044 5.616,00 6.177,60 [6.739,20 7.300,80
234 24 anos XNXH 0,46 5.694,00 6.263,40 6.832,80 7.402,20
244 25 anos AXU 0,48 5.772,00 6.349,20 6.926,40 7.503,60
25u 26 anos XXIV 0,50 5.850,00 6.435,00 [o 702000 a 7.605,00
264 27 anos NV 0,52 5.928,00 6.520,80 7.113,60 770640
274 28 anos 0,54 6.006,00 6.606,60 7.207,20 7.807,80
28 29 anos 1,56 6.084,00 6.692,40 7.300,80 7.909,20
29 a 30 anos 0,58 6.162,00 6.778,20 7.394,40 8.010,60
304 31 anos | 0,60 6.240,00 6.864,00 7.488,00 8.112,00
31 a 32 anos 0,62 6.318,00 6.949,80 [7.581,60 8.213,40
32u 33 anos 0,64 6.396,00 7.035,60 767520 | 8.314,80
334 34 anos XXXII 0,66 6.474,00 FAPIRT) 7.768,80 8.416,20
34 35 anos NXNNXUI 1,68 Lo 655200 7.207,20 7.862,40 8.517,60
35 a 36 anos NXNXIV. 070 | 6.630,00 7.293,00 7.956,00 8.619,00
//
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo. denominado de ENGENHEIRO AMBIENTAL.
regido pelo regime jurídico único dos servidores do Município de Colniza/MT, o qual passa a fazer parte do
quadro de cargos efetivos do serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela
Lei 500/2011, conforme quadro abaixo:
ANEXO 1H = CARGOS DE PROVIMENTO E
TTIVO DO QUADRO PERMANENTE
Padrão de Vencimento
Inicial Título do Cargo Carga horária semanal Nº DE VAGAS
cia
RS 4.200,00 40HS
ATRIBUIÇÕES: trabalhar nas áreas de bioprocessos e EA energia, controle de poluição, recuperação de áreas,
licenciamento, planejamento e gestão ambiental. Monitorar e preservar áreas verdes; - projetar e minimizar problemas
relacionados a degradação do meio ambiente; - interferir em processo industriais que possam causar danos a natureza,
Siscalizando as empresas; - apontar solução satisfatória para resíduos industriais; - sensibilizar a população; - atuar na área de
geologia ambiental, gestão ambiental e licenciamento ambiental; - planejar projeto rural e urbano para desenvolvimento
sustentável planejamento energético e energias renováveis; - combater a poluição; - elaborar projetos de saneamento; - remediar
e tentar recuperar áreas degradadas; - regulamentar e normatizar questões ambientais; - gerir sistemas de informação
ambiental; - trabalhar no tratamento de águas residuárias e de abastecimento; - controlar emissões de material particulado
(poluição atmosférica); - avaliar efeitos de um processo ou produto sobre o meio ambiente; - criar mecanismos para diminuir os
impactos ambientais na produção industrial; - avaliar diferentes fontes de energia; - reduzir o impacto de atividades industriais,
urbanas e rurais sobre o meio ambiente; - monitorar a qualidade da água e do ar; - elaborar relatórios de impacto ambiental e
planos para o uso de recursos naturais; - estudar meios de reutilização de resíduos; - desenvolver e executar projetos de
recuperação de áreas poluídas ou degradadas; - zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a
imagem profissional, sigilo e postura; - executar outras tarefas referentes ao cargos - levar ao imediato conhecimento do seu
superior qualquer irregularidade verificada; - executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com o cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
Classe Requisito da Classe
4 Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no respectivo
. conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada e, quando necessário, curso de especialização.
Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
B y
profissional;
c Requisito da Classe B, mais curso de pós-graduação em nível de especialista “latu senso” de no mínimo 360
(trezentos e Sessenta) horas;
D Requisito da Classe €, mais curso de mestrado ou doutorado.
ESTADO DE MATO GROSSO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GOLES: ner GABINETE DO PREFEITO
CLASSE ATUARIAL — PROGRESSÃO HORIZONTAL
B
20% sobre Classe “A” 30% sobre Classe “A”
ENGENHEIRO AMBIENTAL - 40 HORAS
PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
|
TEMPO DE 4 B c D
EFETIVO NÍVEL COEFICIENTE
EXERCÍCIO 10 1 12 13
Nível Superior jniadena fa tl Pós arasação na área Mestrado ou doutorado a
Pa Je atuação área de atuação
VENC PADRÃO
004 03 anos 1 INICIAL 4.200,00 4.620,00 5.040,00 5.460,00
03 a 04 anos 0.06 4.452,00 4.897,20 534240 5.787,60
04405 unos 0,08 4.536,00 4.989,60 I 5.443,20 5.896,80
05 a 06 anos oo À 4.620,00 5.082,00 5.544,00 6.006,00
064 07 anos 012 4.704,00 SATAMO I 5.644,80 6.115,20
074 08 anos URES 4.788,00 5.266,80 5.745,60 6.224,40
3 08 4 09 anos 0,6 4.872,00 5.359,20 5.846,40 6.333,60
v 094 10 anos us 4.956,00 5.451,60 5.947,20 6.442,80
E L 10 a Il anos 0,20 5.040,00 5.544,00 6.048,00 4 6.552,00
q 1a 12 anos 0,22 5.124,00 5.636,40 6.148,80 6.661,20
S 12a 13 anos 0,24 5.208,00 5.728,80 | 6.249,60 1 6.770,40 =]
um E
s 134 14 anos 0,26 5.292,00 5.821,20 6.350,40 6.879,60
g Ia IS unos 0,28 5.376,00 5.913,60 6.451,20 6.988,80
= 15 a 16 anos 0,30 5.460,00 6.006,00 7.098,00
E l6al7 anos 0,32 5.544,00 6.098,40 7.207,20
a 17 a 18 anos 0,34 5.628,00 6.190,80 7.316,40
18 a 19 anos 0,36 5.712,00 6.283,20 7.425,60
19 a 20 anos 0,38 5.796,00 6.375,60 ha 7.534,80
20421 anos 040 5.880,00 6.468,00 7.644,00
21422 anos 0,42 5.964,00 6.560,40 7.753,20
22423 anos URI 6.048,00 6.652,80 7.862,40
23424 anos 0.46 6.132,00 6.745,20 Ê 7.971,60
24425 anos DAS 6.216,00 6.837,60 | 7.459,20 8.080,80
254 26 anos so 6.300,00 6.930,00 7.560,00 1 8.190,00
26427 unos 052 6.384,00 7.022,40 7.660,80 8.299,20
27428 anos 0,54 | 6.468,00 744,80 7.761,60 8.408,40
28429 anos 0,56 6.552,00 7.207,20 7.862,40 8.517,60
29430 anos 0,58 6.636,00 7.299,60 7.963,20 8.626,80
[30437 anos 0,60 6.720,00 7.392,00 8.064,00 8.736,00
31432 anos 0,62 Lo 6.804,00 TASAAO 8.164,80 8.845,20
32433 anos 0,64 6.888,00 7.576,80 8.265,60 8.954,40
334 34 unos 0.66 6.972,00 7.669,20 8.366,40 9.063,60
34435 anos 0,68 7.056,00 7.761,60 8.467,20 9.172,80
[| 35a36anos 0,70 7.140,00 7.854,00 8.568,00 1 9.282,00
Art. 6º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo. denominado de AUDITOR DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, regido pelo regime jurídico único dos servidores do Município de Colniza/MT, o qual passa a
fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público centralizado do Poder Executivo Municipa
estabelecido pela Lei 500/2011, conforme quadro abaixo:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
IVO DO QUADRO PERMANENTE
Padrão de Vencimento
Título do Cargo Carga horária semanal Nº DE VAGAS
Inicial
|
R$ 5.000,00 20 HS o
ATRIBUIÇÕES: lançar ou homologar tributos, sejam mobiliários ou imobiliários, fiscalizar o cumprimento da legislação
municipal, com relação a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, diligenciando, notificando,
constituindo créditos tributários, lavrando autos de infração. Assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as
autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência
Auditor de Tributos Municipais
especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo
planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento; coordenar, participar e implantar projetos, planos
ou programas de interesse da Administração Tributária; apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; preparar os atos necessários à
conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após
as decisões emanadas das autoridades competentes; avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às
atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; avaliar, planejar, promover, executar ou
participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e demais
servidores, relacionados à Administração Tributária; acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que
envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Colniza/MT; executar atividades com a
finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais
Tributários Municipais, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;
informar processos e demais expedientes administrativos; realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira
relativas às atividades de competência tributária do Município; desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e
a avaliação da receita tributária; exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação
tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais. sem prejuízo de outras competências definidas por Lei. Possui livre
acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, estabelecimento privado, veículo de transporte terrestre, fluvial,
marítimo, aéreo e a documentos e informações revestidos de interesse tributário ou fiscal. Pode requisitar e obter o auxílio da
força pública, face ao risco de morte ou em situação na qual se faça necessária a presença de aparato policial, para assegurar o
pleno exercício de suas atribuições.
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
“
Classe Requisito da Classe
4 Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no
: respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada. |
B Requisito da Classe A, mais curso de pós-graduação "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta)
horas na respectiva área de atuação..
o Requisito da Classe B, mais curso de mestrado;
D Requisito da Classe €, mais curso de doutorado. /
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
CLASSES
A B ace lo DE cs |
TEMPO DE
EFETIVO NÍVEL COEFICIENTE LO LR 12 IA
EXERCÍCIO PERGrAdGaÇãO
' Ruca do Mestrado na
Nível Superior atuação de no E Doutorado na área de atuação
mínimo 360 área de atuação
horas
00 a 03 anos I PRPETA DIO 5.000,00 5.500,00 6.000,00 6.500,00
INICIAL
03404 anos ) 0,06 5.300,00 5.830,00 6.360,00 6.890,00
04 a 05 anos mi 0,08 5.400,00 5.940,00 6.480,00 7.020,00 E
05 a 06 anos Iv 010 5.500,00 6.050,00 6.600,00 7.150,00
06a 07 anos V 0,12 5.600,00 6.160,00 6.720,00 7.280,00
07a 08 anos Vi 0,14 5.700,00 6.270,00 6.840,00 7.410,00
08 a 09 anos vi 0,16 5.800,00 6.380,00 6.960,00 7.540,00
09a 10 anos vm 0.18 [ 5.900,00 6.490,00 7.080,00 7.670,00
10a IH anos 6.000,00 6.600,00 7.200,00 7.800,00
z Ha 12 anos x 0,22 6.100,00 6.710,00 7.320,00 7.930,00
E 2a 13 anos XI 0,24 6.200,00 6.820,00 7.440,00 8.060,00
É 13a 14 anos XH 0,26 6.300,00 6.930,00 7.560,00 8.190,00
2 I4a IS anos XHI 0,28 6.400,00 7.040,00 7.680,00 8.320,00
A 15a l6 anos XIV 0,30 6.500,00 7.150,00 7.800,00 8.450,00
E I6a 17 anos Xv 0,32 6.600,00 7.260,00 7.920,00 8.580,00
Q dna 4
Eu 17a 18 anos XVI 0,34 6.700,00 7.370,00 8.040,00 8.710,00 =]
I8a 19 anos xvii 0.36 6.800,00 7.480,00 8.160,00 8.840,00
19 a 20 anos xvur 0,38 6.900,00 7.590,00 8.280,00 8.970,00
20321 anos XIX 7.700,00 8.400,00 9.100,00
2122 anos XX 781000 | 8.520,00 9.230,00
22a23 anos XxI 7.920,00 8.640,00 9.360,00
23a 24 anos XxIH 0,46 7.300,00 8.030,00 876000 | 9.490,00
24a 25 anos XXI 0.48 7.400,00 8.140,00 8.880,00 9.620,00
25 a 26 anos TT XXIV 0,50 7.500,00 8.250,00 9.000,00 9.750,00
[% a27 anos XXV 0,52 7.600,00 8.360,00 9.120,00 9.880,00
27428 anos XXVI 0,54 7.700,00 8.470,00 9.240,00 10.010,00
28 a 29 anos XXvH 0,56 7.800,00 8.580,00 9.360,00 10.140,00
29 a 30 anos XXVII 0.58 7.900,00 8.690,00 9.480,00 10.270,00
30a 31 anos L XxX | 0,60 8.000,00 8.800,00 9.600,00 10.400,00
31a 32 anos XXX 0,62 8.100,00 8.910,00 972000 | 10.530,00
32433 anos XXXI 0.64 8.200,00 9.020,00 9.840,00 10.660,00
33a 34 anos XXXII 0,66 8.300,00 9.130,00 9.960,00 10.790,00
34435 anos a 0.68 8.400,00 9.240,00 10.080,00 10.920,00
35 a 36 anos | XXXIV 0,70 8.500,00 9.350,00 10.200,00 11.050,00
X0 22- CRIADO PELA LEI 624/2015 ORIUNDO DA LEI 500/2011 ANEXO H
ADVOGADO 20 HORAS e AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 20 HORAS
a
PROGRESSÃO HORIZONTAL
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Art. 7º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo. denominado de ZOOTECNISTA. regido pelo
regime jurídico único dos servidores do Município de Colniza/MT. o qual passa 4 fazer parte do quadro de
cargos efetivos do serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal. estabelecido pela Lei
500/2011. conforme quadro abaixo:
ANEXO H - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Grupo Ocupacional: Nível Superior
Padrão de Vencimento
Título do Cargo Carga horária semanal NM DE VAGAS
Inicial
R$ 4.200,00 Zootecnista 40HS
ATRIBUIÇÕ,
* Promoção do melhoramento dos rebanhos, abrangendo conhecimentos bioclimatológicos e genéticos para
produção de animais precoces, resistentes e de elevada produtividade;supervisão e assessoramento na inscrição de animais em
sociedades de registro genealógico e em provas zootécnicas; formulação, preparação, balanceamento e controle da qualidade das
rações para animais; desenvolvimento de trabalhos de nutrição que envolva conhecimentos bioquímicos e fisiológicos que visem
melhorar a produção e produtividade dos animais; elaborar, orientar e administrar a execução de projetos agropecuários na
área de produção animal; supervisão, assessoramento e execução de pesquisas, visando gerar tecnologias e orientações a criação
de animais; supervisão, assessoramento e execução de exposições e feiras agropecuárias, julgamento de animais e implantação
de parque de exposições; avaliar, classificar e tipificar carcaças; planejar e executar projetos de construções rurais específicos
de produção animal; implantar e manejar pastagens envolvendo o preparo, adubação e conservação do solo; desenvolvimento de
atividade que visem a preservação do meio ambiente.
GRUPO OCUPACIONAL: NIVEL SUPERIOR
Classe Requisito da Classe
Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no
respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada.
Requisito da Classe A, mais curso de pós-graduação "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta)
horas na respectiva área de atuação.
Requisito da Classe B, mais curso de mestrado;
Requisito da Classe €, mais curso de doutorado.
10
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ANEXO 27- CRIADO PELA LEI 624/2015 ORIUNDO DA LEI 500/2011 ANEXO H
MÉDICO VETERINÁRIO e ZOOTECNISTA
PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
A B (od D
TEMPO DE -
PIVO NIVEL COEFICIENTE Lo IR! 12 13
ERCÍCIO Pós-graduação
E é MA CBreA NE Mestrado na e
Nível Superior atuação de no área de atuação Doutorado na área de atuação
mínimo 360
horas
VENC
00 a 03 anos I PADRÃO 4.200,00 4.620,00 5.040,00 5.460,00
INICIAL
03 a 04 anos H 0.06 4.452.00 4.897,20 5.342,40 5.787.60
04 a 05 anos ui 0.08 4.536,00 4.989,60 5.443,20 5.896,80
05 a 06 anos Iv 010 4.620,00 5.082.000] 5.544,00 6.006.00
06 a 07 anos V 0,12 4.704,00 S.ITA ÃO 5.644,80 6.115.220
07 a 08 anos 0.14 4.788.00 5.266,80 5.745,60 6.224,40
a 08 a 09 anos 0.16 4.872,00 5.359,20 5.846,40 6.333,60
is 09 a 10 anos vu 0.18 4.956.00 5.451,60 5.947,20 6.442,80 |
E 10a ll anos IX 0.20 5.040,00 5.544,00 6.048,00 6.552,00
B la 12 anos X 0.22 5.124,00 5.636.40 6.148,80 6.661,20
o 12413 anos XI 0,24 5.208,00 5.728.80 6.249,60 6.770,40
a 13a 14 anos XH 0.26 5.292,00 5.821,20 6.350.40 6.879.60
g Ida 15 anos XI | 0,28 5.376,00 5.913,60 6.451,20 6.988.80
& 15a 6 anos XIV 0.30 5.460,00 6.006.00 6.552.00 7.098.00
z l6a 17 anos XV 0.32 5.544,00 6.098,40 6.652,80 7.207,20
Pe 17418 anos XVI | 0,34 5.628.00 6.190,80 6.753.60 7.31640
18a 19 anos XVII | 0,36 5.712,00 6.283,20 | 6.854,40 7.425,60
19320 anos XVIII 0.38 5.796,00 6.375.60 6.955,20 7.534,80 |
| MWa2lanos XIX 0.40 5.880,00 6.468.00 7.056,00 7.644,00
21a22 anos XX 0.42 5.964,00 6.560.40 7.156.80 7.753,20
22a23 anos XXI 0.44 6.048.00 6.652,80 7.257,60 7.862,40
23a24 anos XXI 0.46 6.132,00 6.745,20 7.358.40 7.971,60
24425 anos XXI 0.48 6.216.00 6.837.60 7.459,20 8.080.80 Ea
25 a 26 anos XXIV 0,50 6.300,00 6.930,00 | — 7.560.00 8.190,00
26a27 anos XXV 0,52 6.384,00 7.022,40 7.660.80 8.299,20
27a28 anos XXVI 0,54 6.468.00 [== 7.M4.80 7.761,60 8.408.40
28429 anos XXVII 0.56 | 6.552,00 7.207.20 7.862,40 8.517,60
29 30 anos XXVII | 0.58 6.636.00 7.299.60 7.963,20 8.626.80
30a31 anos XXIX 0.60 6.720,00 7.392,00 8.064.00 8.736.00
31432 anos XXX 0,62 6.804,00 TASAÃO 8.164.80 | | 8.845.220
32433 anos XXXI 0.64 | 6.888.00 7.576,80 [m 8.265.60 8.954,40
33 a 34 anos XXXII 0.66 6.972.00 7.669.20 8.366,40 | 9.063,60
34 a 35 anos XXXII 0.68 7.056,00 7.761,60 8.467.20 9.172.80
35 a 36 anos XXXIV 0,70 7.14000| 785400 8.568,00 9.282,00
11
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COLNIZA - MT
Art. 8º - 0 $2º do artigo 15 da Lei nº. 500/2011, $ 2º do artigo 15 da Lei nº. 501/2011 e. o 8 2º do artigo 47
da Lei nº. 502/20] I passará a vigorar com a seguinte redação. permanecendo os demais artigos inalterados:
Lad
82º A promoção de uma classe para a outra, imediatamente superior a que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á o direito
ao funcionário no ato da apresentação de documento em virtude da nova habilitação especifica alcançada pelo mesmo,
devidamente comprovada, com percepção financeira no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de protocolo, desde que seja
avaliado e deferido pela Comissão de Avaliação da Progressão Funcional, ratificado pelo Chefe do Poder Executivo com
posterior publicação de Decreto ou Portaria de concessão. No caso de Recurso Administrativo será contado a partir da data do
deferimento deste Recurso.
Art. 9º - (VETADO).
Art. 10º - Para a progressão de Classe de todos os cargos de provimento efetivo de nível superior regidos
pelas leis 500/2011, 501/201 e 502/2011 e demais legislação correlata, a partir da publicação desta Lei, será
dispensado os cursos de capacitação. exigindo para tanto como classe imediata de Progressão a comprovação
de Pós Graduação. conforme tabela abaixo:
Grupo Ocupacional: Nível Superior
Classe Requisito da Classe
Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no respectivo
conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada.
Requisito da Classe A, mais curso de pós-graduação "latu senso” de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas
B
na respectiva área de atuação..
c Requisito da Classe B, mais curso de mestrado;
D Requisito da Classe €, mais curso de doutorado.
Art. 11 - Fica alterado todo o artigo 41 e da Lei nº. 502/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal será de 30 (trinta) horas semanais,
exclusivamente para professores, sendo que os demais profissionais da educação deverão exercer jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
S1cOs atuais professores de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais que não optarem/requererem, no prazo máximo de
(dois) anos pela jornada de 30 (trinta) horas permanecerá com a atual jornada. o,
/
12
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GABINETE DO PREFEITO
2º A jornada de trabalho para o professor efetivo poderá ser ampliada em até 20 aulas excedentes, desde que não possuia
outro vinculo empregatício, conforme a necessidade da unidade escolar e sem prejuízo à sua carga horária. As aulas excedentes
não serão incorporadas ao salário para fins de aposentadoria, licenças médicas e férias. E”
$3º Havendo necessidade de contratação temporária, a mesma poderá ser feita observando o mínimo de 10 (dez) horas-aula e o
máximo de 40 (quarenta) horas.
$4 A contração de horas-aula e as aulas excedentes serão pagas conforme tabela específica que será atualizada anualmente e
publicada através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - Fica inserido no anexo | da Lei nº. 502/2011, no Grupo de Apoio Administrativo Educacional, o
cargo de Motorista de Veículo Pesado categoria D. passando a tabela abaixo descrita a fazer parte do anexo da
Lei em questão:
ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Grupo Ocupacional: Nível Fundamental Completo
Padrão de Vencimento
Título do Cargo Carga horária semanal Nº DE VAGAS
Inicial
| R$ 2.300,00 Motorista de Veículo Pesado 40 HS
ATRIBUIÇO ÕES: Conduzir veículos automotores, caminhões e ônibus destinados ao transporte de passageiros e cargas; rec olher
o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;
manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo
que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e da entrega de correspondência ou de pacotes, pequenas cargas que lhe forem
confiadas; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e
nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus; operar rádio transceptor; proceder ao mapeamento de viagens,
identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e descarga do
material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação
profissional e do veículo; executar outras tarefas afins.
Grupo Ocupacional: Ensino Fundamental Completo
Classe Requisito da Classe 1
4 Habilitação em ensino fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria D.
Requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
Ei profissional (Curso Profissionalizante na área específica de atuação no Orgão ou afim;
Fes
Ensino médio, mais 300(trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
c .
profissional;
D Requisito da Classe €, mais graduação de curso superior completo.
13
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
ANEXO 20 - LEI 502/2011 w
MECÂNICO DE VEICULOS PESADOS
dia PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
TEMPO DE ' a KR a D
ETIVO NÍVEL | COEFICIENTE
CÍCIO LO IR] 12 13
Ensino Curso de |
Fundamental capacitação 100 Ensino Médio Curso Médio Profissionalizante
Completo horas es] na ár
[e
00403 anos I EA 2.300,00 2.530,00 2.760,00 2.990,00
03 a 04 anos H 0.06 2.438,00 268180 | 2.925,60 3.169,40
04 a 05 anos HH 0.08 2.484,00 2.732,40 2.980.80 3.22920
05 a 06 anos. IV 0.10 2.530,00 2.783,00 3.036.00 3.289,00
06 a 07 anos V 0.12 2.576.00 2.833,60 3.091,20 3.348.80 dl
07 a 08 anos VI 0.14 2.622,00 2.884,20 3.146,40 3.408,60
08 a 09 anos vi 0.16 2.668.00 2.934.80 3.201,60 3.468.40
=! 09 a 10 anos vi 0.18 2.714,00 2.985,40 3.256.80 3.528,20
o 10a 1 anos IX 0.20 2.760,00 3.036.00 3.312,00 3.588.00
x 1a [2 anos x 0,22 2.806,00 3.086.60 3.367,20 3.647.80
> [2 a 13 anos XI 0.24 2.852,00 3.137,20 3.422,40 3.707.60
2 3a 1d anos XI 0.26 2.898.00 3.187.80 3.477.60 3.767,40
EA 4a 15 anos XI 0.28 2.944,00 | 3.238.40 3.532,80 3.827,20
z lSalóanos | XIV 0.30 2.990,00 3.289,00 | 3.588,00 3.887.00
z 16 a 17 anos XV 0,32 3.036,00 3.339,60 3.643,20 3.946.80
É 17 a I8 anos XVI 0,34 3.082,00 3.390,20 3.698,40 | 4.006.60 E,
18 a 19 anos Xv 0.36 3.128.00 3.440.80 3.753.60 4.066.40
19 a 20 anos xvi 0.38 3.174,00 3.491,40 3.808.80 4.126.20
20a21 anos XIX 0.40 3.220,00 3.542,00 3.864,00 4.186.00
21a22 anos XX 0,42 3.266,00 3.592,60 3.919,20 4.245.80
22423 anos XXI 0.44 3.312.00 3.643,20 3.974,40 4.305,60
23a24anos | XXI 0.46 3.358.00 3.693.80 4.029,60 4.365,40
24 a 25 anos XXI 0.48 3.404,00 3.744.40 4.084.80 4.425.20
25 a 26 anos XXIV 0.50 3.450,00 3.795.00 4.140,00 4.485,00
E 26a27 anos XXV 0.52 3.496,00 | 3.845,60 4.195,20 4.544,80
27 a 28 anos XXVI 0.54 3.542,00 3.896.20 4.250.40 4.604,60
28 a 29 anos XXVII 0.56 3.588.00 3.946.80 4.305.60 4.664,40
29 a 30 anos XXVII 0.58 3.634,00 3.997,40 4.360.80 4.724,20
30 a 31 anos XXIX 0.60 3.680,00 4.048,00 4.416,00 4.784,00
31 a32 anos XXX 0.62 3.726,00 4.098,60 | 447120 4.843.80 |
32 a 33 anos Es | 0.64 3.772,00 | 4.149,20 | 4.526,40 4.903,60
33434 anos XXXI 0.66 3.818.00 4.199,80 4.581,60 4.963,40
34 a 35 anos XXXI 0.68 3.864.00 4.250,40 em 5.023,20
35 a 36 anos XXXIV. 0.70 3.910.00 430100) 4.692.00 5.083,00
14
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 - Fica criado mais 05 (cinco) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de
AGENTE ADMINISTRATIVO na Lei 500/2011 e mais 12 (doze) vagas de provimento efetivo do quadro
permanente no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO na Lei 502/2011.
Art. 14 - Fica alterada a carga horária semanal de 40h (quarenta horas) para 20h (vinte horas) semanais no
cargo de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de ADVOGADO, regido pela Lei 500/2011.
Art. 15º - Fica criada mais 02 (duas) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de
ADVOGADO, regido pela Lei 500/2011.
Art. 16º - Fica criada mais 0! (uma) vaga de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de
BACHARÉL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, regido pela Lei 500/2011.
Art. 17 - Fica criada mais 04 (quatro) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de
TÉCNICO EM CONTABILIDADE, regido pela Lei 500/2011.
Art. 18 - Fica criada mais 03 (três) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de FISCAL
DE OBRAS. regido pela Lei 500/2011.
Art. 19 - Fica criada mais 03 (três) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de FISCAL
DE MEIO AMBIENTE. regido pela Lei 500/2011.
Art. 20 - Fica criada mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de AGENTE
DE INSPENSÃO. regido pela Lei 500/20.
Art. 21 - Fica criada mais 02 (duas) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de FISCAL
DE CONSUMO DE ÁGUA, regido pela Lei 500/2011.
Art. 22 - Fica criada mais 02 (duas) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de ne
DE FROTAS. regido pela Lei 500/2011. |
15
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Art. 23 - Fica criada mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de
ARQUITETO. regido pela Lei 500/2011.
te
Art. 24 - Altera o número de 03 (três) para 02 (duas) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no
cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, regido pela Lei 500/2011.
Art. 25 - Altera o número de 02 (duas) para 01 (uma) vaga de provimento efetivo do quadro permanente no
cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, regido pela Lei 500/2011.
Art. 26 - Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo do quadro permanente de
CONTROLADOR INTERNO para AUDITOR PÚBLICO INTERNO, inserido na lei 500/20! | e regido
pela Lei 535/2012.
Art. 27 - Fica criada mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de
AUDITOR PÚBLICO INTERNO inserido na lei 500/2011 e regido pela Lei 535/2012.
Art. 28 - A carga horária semanal de todos os MÉDICOS efetivos regidos pela Lei 501/2011 passa a ser de
20h (vinte horas) semanais.
Art. 29 - (VETADO).
Art. 30 - A presente Lei será regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam - se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e: Cumpra-se.
Á
/
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT. em 17 de abril de 201 “A
[4
16
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
ia
ANDIR ANTONIO MENDES ”
a PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
17
fu
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO. 17 DE ABRIL DE 2017.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do do art. 63, $ único da Lei Orgânica
do Colniza-MT,. decidi vetar parcialmente. por ser inconstitucional , o Projeto de Lei nº
011/2017 e 012/2017. que “extingue cargo de provimento efetivo: cria cargos: dá nova
redação à artigos das Leis nº 500/2011, 501/2011 e 502/2011 que instituíram os novos
planos de cargos. carreiras e vencimentos dos servidores público do Município de
Colniza-MT. e dá outras providencias ” e o projeto que “fixa novo vencimento inicial
padrão para os cargos de provimento efetivo regidos pelas leis nº 500/2011, 501/2011 e
502/2011 que instituíram os novos planos de cargos. carreiras e vencimentos dos
servidores públicos do município de Colniza/MT. e dá outras providências”.
Ouvida. a Assessoria Jurídica e a Advocacia do Município, manifestou-se pelo veto aos
seguinte dispositivos:
Art. 9º e art.29 do Projeto 011/2017. Art, 7º. art. 8º do Projeto 012/2017 e tabelas de
anexo 4.5.6e 7.
“Art. 9º - Acrescenta o 8 4ºno Art.46 da Lei nº. 502/2011, acrescenta $ 5ºno Artigo 14
da Lei nº. 501/2011 e, acrescenta o $ 6º do Artigo 16 da Lei nº. 500/2011, que passará
a vigorar com a seguinte redação, permanecendo os demais artigos inalterados:
Lei 502/2011;
Art 46º
$4º - Além do salário e das gratificações previstas neste ato. serão garantidas ao
servidor uma gratificação no percentual de 2%t(dois por cento) na tabela vertical q
critério do gestor imediato, verificada a inexistência de advertências ao servidor, desde
que previstas em dotação orçamentária, por merecimento, observados os critérios a
[| — Assiduidade;
1I— Disciplina;
11 — Capacidade de iniciativa;
V— Responsabilidade;
Lei 501/2011;
Art 14º /
$ 5º - Além do salário e das gratificações previstas neste ato. serão garantidas ao JA
servidor uma gratificação no percentual de 2%t(dois por cento) na tabela vertical a *
na nd e do dei cdi 1 sra rhdiD A FÉ
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critério do gestor imediato, verificada a inexistência de advertências ao servidor, desde
que previstas em dotação orçamentária. por merecimento. observados os critérios a
we
seguir:
1 — Assiduidade;
H— Disciplina;
1H — Capacidade de iniciativa;
1V— Produtividade;
V— Responsabilidade;
Lei 500/2011;
Art. 16º...
$ 6º - Além do salário e das gratificações previstas neste ato, serão garantidas ao
servidor uma gratificação no percentual de 2%(dois por cento) na tabela vertical a
critério do gestor imediato, verificada a inexistência de advertências ao servidor, desde
que previstas em dotação orçamentária. por merecimento, observados os critérios a
seguir:
1 — Assiduidade;
HH Disciplina;
1H — Capacidade de iniciativa;
IV— Produtividade;
V— Responsabilidade; ”
Art. 29º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo do quadro
permanente de AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA para FISCAL DE
VIGILANCIA SANITÁRIA, inserido na lei 500/2011 e regido pela Lei 535/2012.
Parágrafo Único. Os servidores acima serão enquadrados no cargo de Agente fiscal
de Vigilância Sanitária, respeitando a Classe e o nível que estiverem.
Art. 7º - Os servidores ocupantes de cargos de motorista, que atualmente estejam
lotados na Secretaria Municipal de Educação, deverão ser enquadrados no Anexo | —
Lei 502/2011, Grupo Técnico Administrativo Educacional, vinculados à Secretaria
Municipal de Educação.
= E a O a dd cinoasaids acre
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Art. 8º - Os servidores lotados nos cargos de Agente de Vigilância Sanitária deverão
ser enquadrados automaticamente no cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária com
remuneração especifica, conforme estabelece o Anexo 20. cá
ANEXO 4 -— LEI 502/2011 — APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, VIGILANTE;
SERVIÇOS GERAIS NÃO PROFISSIONALIZADOS
PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPODE | A qo LASSES E 5
EFETIVO NIVEL | COEFICIENTE TO LÃ 13 [5
ERTERCIEIO Ensino Ensino É ç
1 Fundamental | Médio | Sraduação pos
= Ad
VENC
00 a 03 anos I PADRÃO 1.100,00 1.210,00 1.430,00 1.650,00
INICIAL
03 a 04 anos H | 0,06 1.166,00 1.282,60 1.515,80 1.749,00
04 a 05 anos m 0.08 1.188,00 1.306,80 1.544,40 1.782,00
05 a 06 anos Iv 0,10 1.210,00 1.331,00 1.573,00 1.815.00
06 a 07 anos V 0,12 1.232,00 1.355,20 1.601,60 1.848,00
07 a 08 anos há! 0,14 1.254,00 1.379,40 1.630,20 1.881,00 |
q 08 a 09 anos vil 0,16 1.276,00 1.403,60 1.658,80 1.914,00
< 09 a 10 anos vil 0,18 é o 1.298,00 1.427,80 1.687,40 | 1.947,00
Q 0a |] anos IX 0,20 | 1.320,00 1.452,00 1.716,00 1.980,00
g ll a 12 anos XxX 0,22 1.342,00 1.476,20 1.744,60 2.013,00
m [2a 13 anos XI 0.24 1.364,00 1.500,40 1.773,20 2.046.00
> 3a I4 anos XH 0.26 1.386,00 1.524,60 1.801,80 2.079.00
o) I4alSanos | XII 0.28 1.408,00 1.548,80 1.830,40 | 2.112,00
a 15 a 16 anos XIV 0,30 1.430,00 1.573.00 1.859,00 2.145,00
ça l6a I7 anos Xv 0,32 1.452,00 “| 1.59720 1.887,60 2.178,00
az I7a |8 anos XvI 034 1.474,00 1.621,40 1.916,20 2.211,00
| I8al9anos XVII 0.36 1.496,00 | 1.645,60 | 1.944,80 | 2.244,00 |
2 19 a 20 anos Xv 0.38 | 1.518,00 1.669,80 1.973,40 2.277,00
= 20a 21 anos XIX [ 0,40 1.540,00 1.694,00 2.002,00 2.310,00
21a22 anos XX 0.42 1.562,00 1.718,20 2.030,60 2.343,00
22 a23 anos XXI 0,44 1.584,00 1.742,40 2.059,20 2.376,00
23 a 24 anos XXI 0,46 1.606,00 1.766.60 2.087,80 2.409,00
24 a 25 anos XXIII EI 0,48 1.628.00 1.790,80 2.116,40 | 2.442,00
25 a 26 anos XXIV 0,50 1.650,00 [ 1.815,00 2.145.00 2.475,00
26 a 27 anos I XXV 0,52 1.672,00 1.839,20 2.173,60 2.508,00
27 a 28 anos XXVI 0,54 1.694,00 1.863,40 2.202,20 2.541,00
28 a 29 anos XxvII 0,56 1.716,00 | 1.887,60 2.230,80 | 2.574,00
[7 29a30anos | XXVII | 0.58 1.738.00 | 1.911,80 | 2.259,40 | 2.607,00
30a 31 anos XXIX | 0.60 1.760,00 1.936,00 2.288,00 2.640,00
31a 32 anos XXX 0.62 1.782,00 1.960,20 2.316.60 2.673.00
32 a 33 anos OG | 0.64 1.804,00 1.984,40 2.345,20 2.706.00
33 a 34 anos XXXII 0,66 1.826,00 2.008,60 L 2.373,80 | 2.739,00
34 a 35 anos TE XXXIII 0.68 1.848,00 2.032,80 2.402,40 2.772,00
35 a 36 anos XXXIV [ 0.70 1.870,00 2.057,00 2.431.00 2.805,00
Ee po Pr ad 7 AD
s
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ANEXO 5- LEI 502/2011] - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, VIGILANTE E
SERVIÇOS GERAIS — PROFISSIONALIZADOS
PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE » A RR foi D
EFETIVO NÍVEL | COEFICIENTE LO LI 13 5
ER BIREAIA Ensino Feio : :
Fundamental | Médio eruiação | Pós |
VENC
00 a 03 anos I PADRÃO 1.210,00 1.331,00 1.573,00 1.815,00
INICIAL
03 a 04 anos H 0.06 1.282,60 1.410,86 1.667,38, 1.923,90
04 a 05 anos HI 0.08 1.306,80 1.437,48 1.698,84 1.960,20
05 a 06 anos Iv 0,10 1.331,00 1.464,10 1.730,30 1.996,50
06 a 07 anos V 0,12 1.355,20 1.490.72 1.761,76 2.032,80
07a08anos | VI 0,14 1.379,40 1.517,34 1.793,22 2.069,10
08 a 09 anos VII 0,16 1.403,60 1.543,96 1.824,68 2.105,40
h 09 a 10 anos vim 0.18 1.427,80, 1.570,58 1.856,14 2.141,70
< I0a Il anos IX 0,20 1.452,00 1.597,20 1.887,60 E 2.178,00
= ll a 12 anos x 0,22 1.476,20 1.623,82 1.919,06 | 2.214,30
a I2a 13 anos XI 0,24 1.500,40 1.650,44 1.950,52 2.250,60
> [3a 14 anos XI 0,26 1.524,60 1.677,06 1.981,98 2.286,90
(e) l4a 15 anos XI 0.28 1.548,80 1.703,68 | 2.013,44 2.323,20
ve IS a 16 anos XIV 0,30 1.573,00 1.730,30 | 2.044,90 2.359,50
Q I6a 17 anos XV 0,32 1.597,20 1.756,92 | 2.076,36 2.395,80
5 I7a 18 anos XVI 0,34 1.621,40 1.783,54 | 2.107,82 2.432,10
IS) I8a 19 anos XVII 0,36 1.645,60 | 1.810,16 | 2.139,28 2.468,40
o 19 a 20 anos Xv 0.38 1.669,80 1.836,78 | 2.170,74 2.504,70
20a21 anos XIX 0,40 1.694,00 1.863,40 | 2.202,20 2.541,00
21a22 anos XX 0,42 1.718,20 1.890,02 | 2.233,66 | 2.577,30
22a23 anos XXI 0,44 1.742,40 1.916,64 | 2.265,12 2.613,60
23 a 24 anos XxI 0,46 1.766.60 1.943,26 | 2.296,58 2.649,90
24 a 25 anos XXI 0.48 1.790,80 1.969,88 | 2.328.04 2.686,20
25 a 26 anos XXIV 0,50 1.815,00 1.996,50 | 2.359,50 2.722,50
26 a 27 anos XXV 0,52 1.839,20 2.023,12 | 2.390,96 2.758,80
27a 28 anos XXVI 0,54 1.863,40 2.049,74 | 2.422,42 2.795,10
28 a 29 anos XxvIH 0,56 1.887,60 2.076,36 | 2.453,88 2.831,40
29 a 30 anos XXvII 0,58 1.911,80 2.102,98 | 2.485,34 2.867,70
30a 31 anos XXIX 0,60 1.936,00 2.129,60 | 2.516,80 2.904,00
31a 32 anos XXX 0,62 1.960,20 2.156,22 | 2.548,26 | 2.940,30
32 a 33 anos XXXI 0,64 1.984,40 | 2.182,84 | 2.579,72 2.976,60
33 a 34 anos XXXI | 0,66 2.008,60 2.209,46 | 2.611,18 3.012,90
[34 a 35 anos XXXI 0,68 2.032,80 2.236,08 | 2.642,64 3.049,20
35 a 36 anos XXXIV 0,70 2.057,00 2.262,70 | 2.674,10 [3.085,50
/
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 6 - LEI 502/2011 - AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, SECRETÁRIA,
TECNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NÃO PROFISSIONALIZADO
PROGRESSÃO VERTICAL
PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE , E CLASSES E s
EFETIVO NÍVEL | COEFICIENTE E TE To EE
EXERCÍCIO o : : H
ii Graduação Pós Mestrado
VENC
00 a 03 anos I PADRÃO 1.500,00 | 1.950,00 | 2.250,00 | 2.550,00
INICIAL
03 a 04 anos H 0.06 1.590,00 | 2.067,00 | 2.385,00 | 2.703,00
04 a 05 anos Hm 0.08 1.620,00 | 2.106,00 | 2.430,00 | 2.754,00
05 a 06 anos IV 0.10 1.650,00 | 2.145,00 | 2.475,00 | 2.805,00
06 a 07 anos V 0,12 1.680,00 | 2.184,00 | 2.520,00 | 2.856,00
07 a 08 anos VI 0,14 1.710,00 | 2.223,00 | 2.565,00 | 2.907,00
08 a 09 anos vil 0,16 1.740,00 | 2.262,00 | 2.610.000 | 2.958,00
09 a 10 anos vim 0.18 1.770,00 | 2.301,00 | 2.655,00 | 3.009,00
0a Il anos IX 0,20 1.800,00 | 2.340,00 | 2.700,00 | 3.060,00
ll a 12 anos x 0,22 1.830,00 | 2.379,00 | 2.745,00 | 3.111,00
IZal3anos | XI 0.24 1.860,00 | 2.418,00 | 2.790,00 | 3.162,00
I3 a 14 anos XI 0.26 1.890,00 | 2.457,00 | 2.835,00 | 3.213,00
l4a 15 anos T XII 0.28 1.920,00 | 2.496,00 | 2.880,00 | 3.264,00
|5 a 16 anos XIV 0.30 1.950,00 | 2.535,00 | 2.925,00 | 3.315,00
l6a 17 anos XV 0.32 1.980,00 | 2.574,00 | 2.970,00 | 3.366.00
7a I8 anos XVI 0.34 2.010,00 | 2.613,00 | 3.015,00 | 3.417,00
18 a 19 anos XVII 0.36 2.040,00 | 2.652,00 | 3.060,00 | 3.468,00
19 a 20 anos xvil 0.38 2.070.000 | 2.691,00 | 3.105,00 | 3.519,00
20a21 anos XIX 0,40 2.100,00 | 2.730,00 | 3.150,00 | 3.570,00
21a 22 anos XX 0,42 2.130,00 | 2.769.000 | 3.195,00 | 3.621,00
22 a 23 anos XXI 0,44 2.160,00 | 2.808,00 | 3.240,00 | 3.672,00
23 a 24 anos XXI 0.46 2.190.000 | 2.847,00 | 3.285,00 | 3.723,00
24 a 25 anos XXIII 0.48 2.220,00 | 2.886.000 | 3.330,00 | 3.774,00
25 a 26 anos XXIV 0.50 2.250,00 | 2.925,00 | 3.375,00 | 3.825,00
26 a 27 anos 0,52 2.280,00 | 2.964,00 | 3.420,00 | 3.876,00
27 a 28 anos XXVI 2.310.000 | 3.003,00 | 3.465,00 | 3.927,00
28 a 29 anos XXVII 0.56 2.340,00 | 3.042,00 | 3.510,00 | 3.978,00
29 a 30 anos XXVIII 0.58 2.370,00 | 3.081,00 | 3.555,00 | 4.029,00
2.400.00 | 3.120,00 | 3.600.00 | 4.080,00
31a 32 anos XXX 2.430.000 | 3.159,00 | 3.645,00 | 4.131,00
3233 anos XXXI 2.460,00 | 3.198.000 | 3.690,00 | 4.182,00
33 a 34 anos XXXII | 0.66 2.490,00 | 3.237,00 | 3.735,00 | 4.233,00
34a35anos | XXXII | 0,68 2.520.000 | 3.276.000 | 3.780,00 | 4.284,00
35 a 36 anos XXXIV | 0.70 2.550.000 | 3.315,00 | 3.825.00 | 4.335,00
o
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DOS VETOS:
"O art. 9º do Projeto 011/2017 cria despesas não prevista no Projeto original, uma
vez que tal criação de despezas deve ser de exclusividade do Poder Execiftivo procedida
de impacto financeiro. Não cabe ao Poder Legisltativo fazer esse tipo de emenda sob
pena de estar interferindo na ceara do Executivo. Sendo assim, vale mencionar que a Lei
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo pode ser objeto de emenda
parlamentar, desde que os dispositivos introduzidos no texto da lei não estejam
destituídos de pertinência temática com o projeto original nem acarretem aumento de
despesa (CF, artigo. 63.1 — interpretação).
No art. 29 do Projeto 011/2017 foi posto como Emenda a alteração do nome de
Agente de Vigilância Sanitária para Fiscal de Vigilancia Sanitária, insta consignar que
conforme acima posto. invade competencia do Poder Executivo, contando ainda com o
fato de ser areas distintas com vencimentos padrões iniciais diferentes, implicando.
tambem. em impacto financeiro não previsto no texto original.
Relativo a emenda consignada no Art. 7º do Projeto 012/2017. enquadramento,
não foi do interesse do Poder Executivo em enquadrar tais servidores uma vez que
estara violando a regra da boa administração pública, pois se há uma criação de cargos e
vagas específica para um determinado setor da Administração pública, e, coroborando
com o interesse da Administração, deverá tais vagas serem preenchidas por servidores
providos por concurso público específico para aquela area.
O veto art. 8º do Projeto 012/2017 fundamenta na decorrencia lógica no veto do
art. 29 do Projeto 011/2017, acima descrito.
As tabelas de anexo 4. 5. 6. e 7. não se identificam com as tabelas da redação
original, uma vez que comprometem na questão dos vencimentos básicos. criando
diferença no vencimento padrão inicial do não profissionalizado para o
profissionalizado sem demostrativo de impacto. bem como é sabido. que não pode o
Legislativo fazer tal alteração por ser inconstitucional. Por outro lado. tambem. houve
mudanças para fazer inserir dentro da tabela do Agente Administrativo o cargo de
Secretaria. sendo que os vencimentos basicos são completamente diferentes, fazendo.
em tese. uma forma de igualar os salários de cargos distintos, fato inaceitavel.
A criação, a transformação a fixação de novos subsidios dos cargos no ambito de
Prefeitura Municipal. autarquia e fundações públicas necessitam de lei, cabendo sua
iniciativa. com exclusividade. ao Prefeito. Tal exclusividade de iniciativa não impede a
apresentação de emendas por parte dos Vereadores. Essa faculdade. no entanto. não é
absoluta. dado que a emenda não pode aumentar a despesa prevista no projeto
originário do Executivo.
Neste sentido a remuneração de servidores públicos é de iniciativa privada do
chefe do Poder Executivo. sendo manifestamente inconstitucional o aumento de
despesas decorrente de Lei ou Emenda a Lei emanada pelo Poder Legislativo
Municipal. Esse foi o entendimento unânime do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso. que acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 18531/2011. No
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caso em tela, se fosse aceito tais emendas, haveria um vício formal de iniciativa e vício
de natureza material.
Não se olvida ser lícito ao Poder Legislativo, no exercício de sua função
primordial, apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Executivo,
desde que não acarretem aumento de despesas.
Essas, Senhor Presidente. as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima
mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal.
Colniza/MT. 17 de abril de 2017.
Respeitosamente,
HE.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
si EA PREFEITO MUNICIPAL

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