| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município no prazo de 30 (trinta) dias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 686 DE 19 DE ABRIL DE 2017 "CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das despesas dentro do Município. Art. 3º - Os valores pagos a título de indenização serão de: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Prefeito Municipal; R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para o Vice-Prefeito Municipal; R$ 2.953,66 (Dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) para os secretários municipais. Art. 4º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações: a) Durante o período de gozo de Férias; b) Licença Maternidade e Paternidade; c) Durante o período de afastamento do cargo ou função. Art. 5º - A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município no prazo de 30 (trinta) dias. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 6º - Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando obrigatória a emissão de relatório circunstanciado das atividades exercidas durante o mês a título da natureza de verba indenizatória. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de abril de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.