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norma nº 688/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaDispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de “assédio moral” nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 688 DE 19 DE ABRIL DE 2017
Autor: Vereador Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves – PSDB
“Dispõe sobre a aplicação de penalidades à 
prática de “assédio moral” nas 
dependências da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta por servidores 
públicos municipais”.
A Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, ouvido o Soberano 
Plenário, APROVOU, e Esvandir Antonio Mendes, Prefeito Municipal no uso das 
atribuições conferidas por lei Promulga e Sanciona a seguinte LEI:
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos às seguintes penalidades 
administrativas na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho: 
I - Curso de aprimoramento profissional;
II – Suspensão;
III – Multa;
IV – Demissão.
§ 1º - Para fins do disposto nesta Lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, 
gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a segurança de um indivíduo, 
fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, 
à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, 
tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de 
responsabilidade para funções triviais; tomar créditos de ideias de outros; ignorar ou excluir 
um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma 
insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços. 
§ 2º - A multa de que trata o inciso III deste artigo terá um valor mínimo de 20 UFIR, 
tendo como limite a metade dos rendimentos do servidor. 
Art. 2º - Os procedimentos do disposto no artigo anterior serão iniciados por 
provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração 
funcional, com abertura de processo administrativo específico para o caso. 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
§ 1º - Será nomeada comissão para o julgamento do processo administrativo de que 
trata o caput. 
§ 2º - Fica assegurado ao servidor direito de ampla defesa das acusações que lhe 
forem imputadas, sob pena de nulidade. 
Art. 3º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo 
administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação. 
§ 1º - As penas de curso de aprimoramento profissional, suspensão e multa deverão 
ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator; 
§ 2º - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser 
convertida em multa, sendo o funcionário, neste caso, obrigado a permanecer no exercício 
da função.
Art. 4º - A arrecadação das receitas provenientes das multas impostas deverão ser 
revertidas integralmente a programas de aprimoramento profissional do servidor naquela 
unidade administrativa.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
após sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 19 de abril de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 
012/2001 de 26/01/2001.

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