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norma nº 687/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAtualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Colniza-MT e dá outras providências
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 687 DE 09 DE MAIO DE 2017
“Atualiza monetariamente e fixa os valores 
constantes no artigo n° 23 da lei n° 8.666/93, com 
base no indexador IGP-M, os quais passam a 
vigorar nos procedimentos licitatórios realizados 
no Município de Colniza-MT e dá outras 
providências”. 
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do 
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o 
amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1.° Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos 
incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, de acordo com o 
índice IGP-M (Índice Geral de Mercado), calculado, conforme anexo I desta Lei, As 
modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em 
função dos seguintes limites:
I – Para obras e serviços de engenharia:
MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO
Convite até R$ 150.000,00 R$ 388.050,00
Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 R$ 3.880.500,00
Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 R$ 3.880.500,00
II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO
Convite até R$ 80.000,00 R$ 206.960,00
Tomada de Preços até R$ 650.000,00 R$ 1.681.550,00
Concorrência acima de R$ 650.000,00 R$ 1.681.550,00
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 2.º É dispensável a licitação:
MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO
I - para obras e serviços 
de engenharia
R$ 15.000,00 R$ 64.400,00
II - para outros serviços e 
compras
R$ 8.000,00 R$ 20.696,00
Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto 
do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o 
demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo Único: Os valores atualizados nos incisos I e II do artigo 1º
e no artigo 2°, desta lei somente poderão ser usados quando se tratar de recursos próprios do 
Município e de transferências diretas.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 09 de maio de 
2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal 
n.º 012/2001 de 26/01/2001.

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