| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Colniza-MT e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 687 DE 09 DE MAIO DE 2017 “Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Colniza-MT e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1.° Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Mercado), calculado, conforme anexo I desta Lei, As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites: I – Para obras e serviços de engenharia: MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO Convite até R$ 150.000,00 R$ 388.050,00 Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 R$ 3.880.500,00 Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 R$ 3.880.500,00 II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior: MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO Convite até R$ 80.000,00 R$ 206.960,00 Tomada de Preços até R$ 650.000,00 R$ 1.681.550,00 Concorrência acima de R$ 650.000,00 R$ 1.681.550,00 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 2.º É dispensável a licitação: MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO I - para obras e serviços de engenharia R$ 15.000,00 R$ 64.400,00 II - para outros serviços e compras R$ 8.000,00 R$ 20.696,00 Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior. Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores. Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Parágrafo Único: Os valores atualizados nos incisos I e II do artigo 1º e no artigo 2°, desta lei somente poderão ser usados quando se tratar de recursos próprios do Município e de transferências diretas. Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 09 de maio de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.