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norma nº 689/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Colniza-MT COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC), e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 689 DE 17 DE MAIO DE 2017
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil de Colniza-MT — COMPDEC, o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa
Civil (FUMDEC), e dá outras providências”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES. Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso. no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do
Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
COMPDEC
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
de Colniza-MT - COMPDEC, diretamente subordinados ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto. com a finalidade em nível municipal, de implantar e manter uma política
permanente de prevenção, controle e enfrentamento de todas as ações de defesa civil, nos
períodos de normalidade e anormalidade. Mediante atuação conjunta do poder público e das
entidades não governamentais.
$ 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
atuará integrada com os demais sistemas congêneres municipais, estaduais e federais.
mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as
ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
$ 2º - São Objetivos da COMPDEC:
1 - Cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil - PNPDEC, bem como com as competências exclusivas dos municípios e com
aquelas de responsabilidade comum com os demais Entes Federados:
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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II - Coordenar e executar as ações de Defesa Civil:
HI - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionas à Defesa Civil:
IV - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo
de normalidade, bem como. das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no
Orçamento Municipal;
V - Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de
recuperação ou preventivas. como contrapartida às transferências de recursos da União. na
forma da legislação vigente;
VI - Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil:
VII - Manter os órgãos central do Sistema Nacional e Estadual de Proteção e
Defesa Civil informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
VIII - Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência
ou de Estado de Calamidade Pública observando os critérios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Proteção e Defesa Civil-CONPDEC de acordo com a legislação vigente:
IX - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em
situações de desastres:
X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças.
vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI - Programar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
XII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento
da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local:
XIII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e Vá
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno:
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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XIV - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o
transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XV - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos. materiais
e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades:
XVII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades
irmanadas):
XVIII - Promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos
Comunitários de Proteção e Defesa Civil-NUPDEC., nos bairros. distritos urbanos. distritos
industriais e bem como na zona rural.
$ 3º- Integram a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC:
I- Com atuação permanente:
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — designado nos termos desta
O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC:;
O Grupo Integrado de Atividades Coordenadas. constituído por servidores
efetivos da Administração Municipal.
IH - Com atuação especial, para enfrentamento de situações de emergência ou
calamidades públicas:
As Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal. o Poder
Legislativo Municipal, Unidades das Secretarias de Segurança Pública, Conselhos. as
Associações ou Entidades Sociais e/ou Religiosas com atuação no município:
Os Voluntários cadastrados pela COMPDEC.
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Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Atos de Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
IH - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos. materiais ou
ambientais e conseqiientes prejuízos econômicos e sociais:
HI - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade
afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal. provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE
Artigo 3º - Fica Instituído o Conselho de Proteção e Defesa Civil do Município
de Colniza-MT, diretamente ao Gabinete do Prefeito com a finalidade de deliberar sobre a
política municipal de Proteção e Defesa Civil e coordenar os meios locais para atendimento
a situações de emergência ou calamidade pública.
$1º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, tendo em
vista a sua função de órgãos assessoramento do poder executivo de Colniza desenvolver as
seguintes atividades:
I - Elaborar planos de prevenção. visando à atuação imediata e eficiente. para
limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em consequência de desastres;
II - Realizar campanhas com a finalidade de difundir a comunidade noções de
proteção e defesa civil e sua organização;
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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HI - Promover e colaborar em campanhas educacionais nas escolas e unidades
do sistema municipal de ensino:
IV - Estudar. definir, propor normas. planos e procedimentos, visando à
proteção da comunidade contra as consequências decorrentes de fatores anormais e adversos
que atinjam o município:
V - Promover e colaborar na execução de programas estaduais. federais de
Defesa Civil. observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação:
$2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será constituído de
representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades, órgãos ou
entidades:
I- Secretaria de Infraestrutura:
II - Secretaria de Saúde;
HI - Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio
Ambiente:
IV - Secretaria de Assistência Social;
V - Poder Legislativo Municipal:
VI — Associações de entidades civis:
VII - Associações de Bairros legalmente constituídas;
VIII - Entidades Religiosas.
83º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será designado pelo
Chefe do Executivo Municipal, observando indicação pelas unidades. órgãos ou entidades 7?
relacionadas no parágrafo anterior, com definição do Coordenador, ao qual competirá
convocar. dirigir e organizar as atividades da mesma.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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$4º - No exercício de suas atividades, poderá o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa Civil em conjunto com a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas
colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão
sujeitas as populações em decorrência da calamidade pública e fenômenos anormais.
85º - A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerado.
Artigo 4º- Fica criado o Grupo Integrado de Atividades Coordenadas de
Proteção e Defesa Civil, constituído por servidores efetivos da Administração Municipal. ao
qual compete:
I - Propiciar apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil:
IH - Colaborar na formação de banco de dados e mapa-força dos recursos
disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro. assistência e recuperação:
HI - Engajar-se nas ações de socorro e assistência. mobilizando recursos
humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas quando o exigir o interesse da
defesa civil;
IV - Manter-se em regime de reunião permanente, em caso de situação de
emergência ou calamidade pública que atinjam o município ou a região:
V - Executar, nas áreas de competências de cada órgão, as ações determinadas
pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, visando a atuação conjugada e
harmônica.
Artigo 5º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais. estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
disponibilizar informações e subsídios técnicos para prestação de informações, orientações e
esclarecimentos à comunidade, bem como planejamento, controle e execução das ações
relativas à defesa civil.
Avenida Tarumã Nº 116 = Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Artigo 6º- Os servidores públicos convocados para colaborar nas ações de
emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízos das funções
que ocupam. e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Unico — A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço público relevante dos assentamentos dos respectivos servidores.
Artigo 7º- A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade
pública incumbe ao Prefeito Municipal, ouvindo a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil.
$1º- O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas e
respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o prazo de vigência.
$2º- Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública, o
decreto municipal deverá ser imediatamente remetido ao órgão de Proteção e Defesa Civil
Estadual.
$3º- Os eventos anormais e adversos serão notificados ao órgão de Proteção e
Defesa Civil Estadual no prazo de até doze horas, mesmo que não caracterizem situação de
emergência ou estado de calamidade pública.
84º- A notificação preliminar de desastre de que se trata o parágrafo anterior,
será referendado pela coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Artigo 8º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos. ajustes
ou convênios de cooperação técnica, operacional ou financeira com órgãos ou entidades.
governamentais ou não governamentais, bem como com os demais Entes da Federação. para
implemento de ações de proteção e defesa civil no município de Colniza.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — FUMPDEC
Artigo 09 - Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal
4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Colniza
(FUMPDEC), o qual será gerido pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 /
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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$1º- O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC é um órgão
captador e aplicador de recursos financeiros apurados com finalidade de prover as ações e as
medidas da defesa civil.
$2º- O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão
autônoma.
Artigo 10 - O FUMPDEC tem por finalidade captar. controlar € aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência
emergencial às populações atingidas por desastres.
Artigo 11 - Compete ao Órgão Gestor do FUMPEDC:
I- Administrar recursos financeiros:
II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
HI - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos
pagamentos a serem efetuados;
IV - Prestar contas da gestão financeira;
V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo,
compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.
Artigo 12 - Constitui receita do FUMPDEC:
E - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do
Município e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos:
IH - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União. ou Estado e de Outros
órgãos oficiais:
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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HI - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;
IV - Os auxílios, dotações. subvenções e contribuições de entidades públicas ou
privadas. nacional ou estrangeira, destinado à prevenção de desastres. socorro, assistência e
reconstrução;
V - Doações. auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam
legalmente destinados por pessoa física ou jurídica:
VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos
pertencentes ao FUMPDEC:
VII - Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência
de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis:
VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
Artigo 13 - A estrutura orçamentária do FUMPDEC — Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Município, constituindo-se em
Unidade Orçamentária desta (Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC).
81º- A Contabilização do FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil. será realizada pela Contabilidade do Município.
$2º- A movimentação de recursos financeiros do FUMPDEC - Fundo Municipal
de Proteção e Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta corrente específica aberta
junto a Banco Oficial sediado no Município de Colniza ou em Município próximo, ficando
tais recursos de receitas auferidas. vinculadas a realização e cobertura de despesas do
próprio FUMPDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço. transferido para o
exercício seguinte. a crédito do mesmo fundo.
Artigo 14 - Compete a COMPDEC e ao Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC:
I- Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC:;
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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HI - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de
recursos financeiros disponíveis;
III - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte:
IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - Decidir sobre a aplicação dos recursos:
VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC:;
VII - Promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que
seus objetivos sejam alcançados;
VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Artigo 15 - As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas nesta Lei, serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 16 - Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do
FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os recursos serão transferidos ao
órgão central da administração municipal para serem aplicados em despesas inerentes à
manutenção e custeio de ações de Defesa Civil.
Artigo 17 - No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial no montante necessário para atender as despesas com a execução desta
Lei.
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se: Publique-se e: Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 17 de maio de 2017. Dil
a
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 E
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br we
”,
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
SYANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001
Vad A pa =
. mar SANTOS BORIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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