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norma nº 691/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO, VENCIDOS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2016, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691 DE 31 DE MAIO DE 2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de benefícios para
9 pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de
31 de dezembro de 2016, estabelece normas para sua
cobrança e dá outras providências”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES. Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, sanciona é promulga a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária e fiscal, vencidos até a data de 31 de
dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa e. que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios
e benefícios:
1 — Se pagos à vista, até a data de 31 de dezembro de 2017, será concedido um
desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros devidos;
Parágrafo Unico — O benefício de que trata a presente lei abrange a todos os créditos
tributários e fiscais. reclamados em qualquer fase de tramitação judicial ou administrativa.
Art. 2º - Os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou
judiciais. impugnando valores devidos. deverão renunciar aos feitos para fazerem jus aos
benefícios previstos nesta lei.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
o o Co
Art. 3º - Não havendo Pagamento na forma do artigo 1º dessa Lei, a dívida será
encaminhada para imediata execução fiscal, retornando ao “status quo”, deixando o devedor
automaticamente de fazer jus ao desconto concedido.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não alcança os pagamentos já efetuados em relação aos
débitos objeto de parcelamento administrativo ou judicial, efetuados em data anterior a esta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ficando
revogada as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Colniza/MT, em 31 de maio de 2017.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
ANDIR ANTONIO MENDES
dá PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de
26/01/2001.
WANDERLEY DOS SANTOS BORIN º
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br

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