| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO, VENCIDOS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2016, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 691 DE 31 DE MAIO DE 2017 SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de benefícios para 9 pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2016, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES. Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona é promulga a seguinte. LEI: Art. 1º - Os créditos de natureza tributária e fiscal, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa e. que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: 1 — Se pagos à vista, até a data de 31 de dezembro de 2017, será concedido um desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros devidos; Parágrafo Unico — O benefício de que trata a presente lei abrange a todos os créditos tributários e fiscais. reclamados em qualquer fase de tramitação judicial ou administrativa. Art. 2º - Os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou judiciais. impugnando valores devidos. deverão renunciar aos feitos para fazerem jus aos benefícios previstos nesta lei. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO o o Co Art. 3º - Não havendo Pagamento na forma do artigo 1º dessa Lei, a dívida será encaminhada para imediata execução fiscal, retornando ao “status quo”, deixando o devedor automaticamente de fazer jus ao desconto concedido. Art. 4º - O disposto nesta Lei não alcança os pagamentos já efetuados em relação aos débitos objeto de parcelamento administrativo ou judicial, efetuados em data anterior a esta Lei. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogada as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Colniza/MT, em 31 de maio de 2017. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. ANDIR ANTONIO MENDES dá PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. WANDERLEY DOS SANTOS BORIN º SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br