| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 928 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO e aa COLNIZA - MT LEI Nº 692 DE 31 DE MAIO DE 2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ESVANDIR ANTONIO MENDES. Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso. no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício 2017, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo: 1— 15% (quinze por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30 de Junho de 2017; H — 5% (cinco por cento) de desconto para os contribuintes que optarem por fazer o pagamento do IPTU 2017 em 03 (três) parcelas iguais com vencimento em 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto de 2017. Parágrafo Único — O pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. sh l Registra-se; Publique-se e: Cumpra-se. U Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 31 de Maio de 2017. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO IR ANTONIO MENDES ; PREFEITO MUNICIPAL — —— ço nais e . é e Registrado e publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. AV NCAALS SE V WANDERLEY DOS Nos BORIN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br