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norma nº 692/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
e aa
COLNIZA - MT
LEI Nº 692 DE 31 DE MAIO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES. Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso. no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do
Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU
referente ao exercício 2017, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:
1— 15% (quinze por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o
pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30 de Junho de 2017;
H — 5% (cinco por cento) de desconto para os contribuintes que optarem por
fazer o pagamento do IPTU 2017 em 03 (três) parcelas iguais com vencimento em 30 de
junho, 31 de julho e 31 de agosto de 2017.
Parágrafo Único — O pagamento realizado após o vencimento nos prazos
previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. sh l
Registra-se;
Publique-se e:
Cumpra-se. U
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 31 de Maio de 2017.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
IR ANTONIO MENDES
; PREFEITO MUNICIPAL
— —— ço nais e . é e
Registrado e publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001
de
26/01/2001.
AV NCAALS SE V
WANDERLEY DOS Nos BORIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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