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norma nº 693/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT 
CNPJ 04.252.523/0001-86 
SECRETARIA GERAL
AVENIDA BELO HORIZONTE, Nº. 1049 – BAIRRO CIDADE ALTA – COLNIZA - MT – Fone: (66) 3571-2563
 
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LEI N° 693 DE 30 DE MAIO DE 2017 
“DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS 
UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTA 
SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, Presidente da Câmara 
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do 
Inciso IV do artigo 30 da Lei Orgânica e artigo 243 do Regimento Interno da Câmara Municipal deste 
Município de Colniza/MT, faço saber que a Câmara Municipal manteve e Eu Promulgo, nos termos da 
Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da LEI n. 684 de 17 de Abril de 2017, conforme 
segue: 
 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a 
autonomia financeira das unidades escolares urbanas e rurais da rede pública municipal de Ensino 
de Colniza- Mato Grosso, com o objetivo de dar suporte financeiro e apoio a manutenção e 
desenvolvimento do ensino, proporcionando maior rapidez e eficácia na operacionalização de 
suas atividades. 
Art. 2º. A autonomia financeira das escolas, instituída pela presente lei, constitui-se 
em um mecanismo de apoio financeiro e será executado através da transferência bimestral de 
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação ás instituições municipais de ensino 
das zonas urbanas e rural através de suas Unidades Executoras (UEX). 
§ 1º. A autonomia será implementada de acordo com o disposto nas leis 
federais 9394/96 e 10.172/01, que, tratam, respectivamente, das Diretrizes e Bases da Educação 
e do Plano Nacional de Educação, Financiamento e Gestão. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT 
CNPJ 04.252.523/0001-86 
SECRETARIA GERAL
AVENIDA BELO HORIZONTE, Nº. 1049 – BAIRRO CIDADE ALTA – COLNIZA - MT – Fone: (66) 3571-2563
 
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Art. 3º. Entende-se por Unidade Executora, para os fins de que dispõe esta lei, 
como uma sociedade civil com personalidade jurídica, de direito privado, que tem como objetivo 
gerir a verba transferida, sem fins lucrativos e representante da unidade de ensino, composta por 
pessoas da comunidade escolar, pais, alunos, professores e servidores do respectivo 
estabelecimento, obedecendo a legislação específica. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
Seção I 
Da origem, repasse e destinação dos recursos 
Art. 4º. O sistema de autonomia Financeira das escolas terá como fontes de 
recursos. 
I – Recursos de orçamento próprio do Município. 
§ 1º. Os recursos de que trata o inciso I serão repassados às unidades executoras alcançadas 
pela autonomia financeira das escolas, observadas as dotações orçamentárias próprias da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 5º. Serão destinados bimestralmente a cada unidade executora, das escolas 
que oferecem Educação Infantil, Ensino Regular e Educação Especial, recursos calculados à 
ordem de R$ 8,00 (oito reais) por mês para cada aluno matriculado no estabelecimento. 
§ 1º. Quando as escolas referidas no caput deste artigo oferecerem também o Ensino Supletivo 
Presencial com avaliação no processo, serão computados os alunos desta modalidade de ensino 
para fins do recebimento dos recursos pela unidade executora, observados os critérios 
específicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação. 
 
§ 2º. O total de recursos a ser repassado a cada unidade executora proveniente de cada uma das 
fontes de recursos de que trata o art. 4º desta lei, e por elemento de despesa, será estabelecido 
de acordo com levantamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Educação, 
considerando o censo escolar vigente. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT 
CNPJ 04.252.523/0001-86 
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§ 3º. Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será a planilha de 
desembolso elaborada pela Secretaria Municipal de Educação encaminhada para a Secretaria 
Municipal de Finanças. 
§ 4º. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, autorizar a Secretaria Municipal de 
Educação a definição de critérios complementares relativos aos repasses às unidades 
executoras. 
Art. 6º. As unidades escolares da rede municipal de Ensino somente serão 
beneficiadas se dispuserem de unidades executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo 
recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados. 
§ 1º. Os recursos serão repassados a cada unidade executora mediante depósito direto em conta 
corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os 
representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos. 
§ 2º. As escolas que ainda não tenham unidades executoras próprias ou que as tais não estejam 
aptas para a percepção dos recursos continuarão sendo atendidas diretamente pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 7º. Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas poderão ser 
destinados para a cobertura das seguintes despesas: 
I - manutenção e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos da escola; 
II - aquisição dos materiais necessários ao funcionamento da escola; 
III - capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação; 
IV - avaliação da aprendizagem; 
V - implementação de projeto pedagógico; 
VI - aquisição de material didático e pedagógico; 
VII - desenvolvimento de atividades educacionais diversas; 
VIII - taxas de água, luz, telefone e provedor de Internet e outros. 
Art. 8º. Os repasses bimestrais de recursos serão feitos compreendendo os 
períodos de março/abril, maio/junho, julho/agosto, setembro/outubro e novembro/dezembro. 
§ 1º. Os valores dos repasses referentes ao mês de janeiro e fevereiro serão computados na 
parcela do bimestre março/abril. 
§ 2º. Os repasses deverão ser feitos na primeira quinzena do bimestre. 
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Art. 9º. As despesas para custeio do sistema de autonomia financeira das escolas 
correrão por conta das dotações orçamentárias que serão definidas por ocasião da abertura dos 
créditos adicionais, no caso do exercício de 2017, e das dotações previstas nas leis 
orçamentárias seguintes nos próximos exercícios. 
SEÇÃO II 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 10. O prazo para a aplicação dos recursos e as normas para a prestação de 
contas e recebimento de novas parcelas serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
Parágrafo Único. O atraso na prestação de contas compromete o repasse 
subsequente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos 
responsáveis pela gestão dos recursos financeiros. 
Art. 11. A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos 
nesta lei será feita pela unidade executora e apresentada à Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, após exame 
preliminar da prestação de contas, encaminhá-la à Secretaria Municipal de Finanças, onde será 
apreciada pelo setor competente. 
Art. 12. O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a 
transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação 
e pelos conselhos competentes, com o assessoramento técnico da Secretaria Municipal de 
Finanças, a quem compete a verificação dos aspectos financeiro, contábil e orçamentário. 
§ 1º. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, 
relativos aos recursos repassados ficarão, permanentemente, à disposição dos órgãos federais e 
estaduais de controle externo, assim como da Câmara Municipal e dos órgãos municipais de 
controle interno. 
§ 2º. A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução da autonomia 
financeira, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria Municipal de 
Educação e aos órgãos citados § 1º e caput deste artigo. 
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CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. Esta lei será regulamentada por decreto pelo chefe do Poder Executivo no 
que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas 
dos recursos, observando a legislação pertinente. 
Art. 14. Normas procedimentais de funcionamento da autonomia financeira das 
escolas, desde as relativas às unidades executoras como as pertinentes à prestação de contas, 
deverão ser melhor definidas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá elaborar 
cartilha com todas as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre observando 
esta lei e as demais aplicáveis à espécie, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério 
da Educação. 
Art. 15. Para fins de padronização e divulgação das ações relativas à instituição da 
autonomia financeira das escolas, a Secretaria Municipal de Educação poderá criar 
nomenclatura ou denominação própria da atividade. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Sala das Sessões, Câmara Municipal Colniza/MT, em 30 de maio de 2017. 
Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves 
Presidente da Câmara Municipal de Colniza 
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal n. 
012/2001 de 26/01/2001 

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