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norma nº 695/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 695 DE 04 DE JULHO DE 2017
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, 
no Orçamento Geral do Município, do Exercício 
Financeiro de 2017, em cumprimento ao Art. 29-A da 
C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras 
providências”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
688/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
82.369,62 (Oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois 
centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal
Função 01 – Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 0014 – Processo Legislativo
Proj. /Ativ. 2.036 – Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento 3190.11.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 82.369,62
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os 
recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação 
total ou parcial das seguintes Dotações com disponibilidade de saldo não utilizados, no 
Orçamento do Executivo.
Órgão 12 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura
Unid. Orç. 001 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura
Função 15 – Urbanismo
Sub-Função 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa 0010 – Infra Estrutura e Serviços Públicos
Proj. /Ativ. 1.044 – Construção de Praças Publicas - Central e Bairros
Elemento 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 82.369,62
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos 
ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 662/2016, que 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e na Lei Municipal nº. 
576/2013, Plano Plurianual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; 
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 
012/2001 de 26/01/2001.

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