| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 695 DE 04 DE JULHO DE 2017 “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 688/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.369,62 (Oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0014 – Processo Legislativo Proj. /Ativ. 2.036 – Manutenção das Atividades Administrativas Elemento 3190.11.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 82.369,62 Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações com disponibilidade de saldo não utilizados, no Orçamento do Executivo. Órgão 12 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Unid. Orç. 001 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Função 15 – Urbanismo Sub-Função 451 – Infra Estrutura Urbana Programa 0010 – Infra Estrutura e Serviços Públicos Proj. /Ativ. 1.044 – Construção de Praças Publicas - Central e Bairros Elemento 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações Valor R$ 82.369,62 Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 662/2016, que ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e na Lei Municipal nº. 576/2013, Plano Plurianual. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.