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norma nº 696/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAutoriza o Município de Colniza-MT, através da Fazenda Pública Municipal a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso, imóvel municipal e dá outras providências
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 696 DE 04 DE JULHO DE 2017
“Autoriza o Município de Colniza-MT, através da 
Fazenda Pública Municipal a doar ao Governo do Estado 
do Mato Grosso, imóvel municipal e dá outras 
providências”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica desincorporado da classe de bens de uso do povo e revertido ao
Patrimônio Municipal, na categoria de bens dominiais, uma área de uso Institucional com 
800,00 metros quadrados (oitocentos metros quadrados) registrada junto ao Cartório do 1º 
Ofício do Registro de Imóveis de Colniza-MT, sob a Matrícula Imobiliária nº 1.503.
Parágrafo único. A matrícula imobiliária de nº. 1.503 registrada junto ao Cartório 
do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Colniza-MT, correspondente a parte do imóvel 
doado será unificada e desmembrada, gerando uma nova matrícula com as mesmas 
coordenadas geográficas estabelecidas pela presente lei.
Art. 2° - A área doada possui as seguintes coordenadas: M-1.LAT. 
9º27’30”LONG.59º13’13’’, M-2.LAT9º27’33’’LONG.59º13’33’’, M￾3.LAT9º27’36’’LONG.59º13’36’’ e M-4.LAT.9º27’34’’LONG.59º13’38’’.
Parágrafo único. Segue anexo “croqui”, mapa da referida área e sua localização.
Art. 3° - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal,
autorizada a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso o bem imóvel público indicado no 
art. 1º desta Lei, onde será construída a Base de Combate a Incêndios Florestais.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 4° - Na escritura respectiva, o Governo do Estado do Mato Grosso, se obrigará
a reverter ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado e acima indicado, desde que não cumpra
as seguintes condições, que lhe são impostas pela Lei:
a) o Governo do Estado do Mato Grosso terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
para dar início aos projetos de construção da Base de Combate a Incêndios Florestais, e, de 
01 (um) ano para concluir as obras, sempre a contar da data do efetivo registro da escritura 
de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro
de Imóveis correspondente;
b) fica estipulado o prazo de carência de 01 (um) ano concedido pela doadora ao
donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores
técnicos ou outro motivo relevante, prorrogável por igual período. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 
012/2001 de 26/01/2001.

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