| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Colniza-MT, através da Fazenda Pública Municipal a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso, imóvel municipal e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 696 DE 04 DE JULHO DE 2017 “Autoriza o Município de Colniza-MT, através da Fazenda Pública Municipal a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso, imóvel municipal e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica desincorporado da classe de bens de uso do povo e revertido ao Patrimônio Municipal, na categoria de bens dominiais, uma área de uso Institucional com 800,00 metros quadrados (oitocentos metros quadrados) registrada junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Colniza-MT, sob a Matrícula Imobiliária nº 1.503. Parágrafo único. A matrícula imobiliária de nº. 1.503 registrada junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Colniza-MT, correspondente a parte do imóvel doado será unificada e desmembrada, gerando uma nova matrícula com as mesmas coordenadas geográficas estabelecidas pela presente lei. Art. 2° - A área doada possui as seguintes coordenadas: M-1.LAT. 9º27’30”LONG.59º13’13’’, M-2.LAT9º27’33’’LONG.59º13’33’’, M3.LAT9º27’36’’LONG.59º13’36’’ e M-4.LAT.9º27’34’’LONG.59º13’38’’. Parágrafo único. Segue anexo “croqui”, mapa da referida área e sua localização. Art. 3° - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal, autorizada a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso o bem imóvel público indicado no art. 1º desta Lei, onde será construída a Base de Combate a Incêndios Florestais. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 4° - Na escritura respectiva, o Governo do Estado do Mato Grosso, se obrigará a reverter ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado e acima indicado, desde que não cumpra as seguintes condições, que lhe são impostas pela Lei: a) o Governo do Estado do Mato Grosso terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar início aos projetos de construção da Base de Combate a Incêndios Florestais, e, de 01 (um) ano para concluir as obras, sempre a contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente; b) fica estipulado o prazo de carência de 01 (um) ano concedido pela doadora ao donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores técnicos ou outro motivo relevante, prorrogável por igual período. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.