| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 131.422,50 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias |
| native_id | 934 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 698 DE 04 DE JULHO DE 2017 “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 131.422,50 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias”. O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 576/13, de 04/12/2013 – Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 670/2016, de 27/12/2016 e aos anexos da Lei Municipal nº 662/16, de 22/08/16 – Lei de Diretrizes Orçamentarias 2017, alterada pela Lei Municipal 669/16, de 27/12/2016, no Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura, Unidade: 002 – Departamento de Agricultura e Pecuária, Função: 20 – Agricultura, Sub-Função: 605 – Abastecimento, Programa: 0002 – Colniza Sustentável, Projeto Atividade: 1161 - Aquisição de Equipamentos e Utensílios, e Maquinários para Agricultura Familiar, conforme consta nos anexos I e II desta Lei. Art. 2º – O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentaria a ser incluso na Lei Municipal nº 668/2016, de 27/12/2016, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2017, do Município, Conforme Art, 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte classificação orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 10. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura e Pecuária 10.002.20. Agricultura 10.002.20.605. Abastecimento 10.002.20.605.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.605.0002.1161. Aquisição de Equip. Utensílios, e Maq. Agric. Fam. 3.3.90.30.00.00.00. Material de Consumo 0.3.00.000000. Recursos Ordinários R$ 1.450,50 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente 0.3.24.000000.– Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social).R$ 129.792,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 131.422,50 Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, nos termos do Art. 43, Paragrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 04 de julho de 2017. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ANEXO I PROJETO DE LEI Nº 026, DE 19 DE JUNHO DE 2017. INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 576/13, DE 04/12/2013 – PLANO PLURIANUAL, ALTERADA PELA LEI Nº 670/2016, DE 27/12/2016 MUNICIPIO DE COLNIZA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA INFORMAÇÕES POR PRGRAMAS – OBJETIVOS, AÇÕES E METAS. ORGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura UNIDADE: 002 – Departamento de Agricultura e Pecuária 01. Programa: 002 – Colniza Sustentável 02. Objetivo: Aquisição de Equipamentos e Utensílios, e Maquinários. 03. Publico Alvo: Toda a População Colnizense. Cód. Proj. / Atividade - Ação Produto Função SubFunção Unidade de Medida Meta Física 2017 Desejado Final do PPA Valor Proj / ativ 2017 1161 Aquisição de Equipamentos. Utensílios, e Maquinários p/ Agricultura Familiar. Equipamento adquirido 20 Agricultura 605 Abastecimento UN 41 41 131.422,50 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 026, DE 19 DE JUNHO DE 2017. INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 662/16, DE 22/08/2016 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 669/2016, DE 27/12/2016 MUNICIPIO DE COLNIZA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO I DA L.D.O. – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCIO 2017 Órgão Unidade Programa Ação Função Subfunção Tipo Produto Unidade de medida Meta Física Meta Financeira 10 Secretaria Municipal de Agricultura 002 Departamento de Agricultura e Pecuária 0002 Colniza Sustentável 1161 Aquisição de Equipamento s. Utensílios, e Maquinários p/ Agricultura Familiar. 20 Agricultura 605 Abastecimento P Equip. adquirido UN 41 131.422,50