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norma nº 698/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 131.422,50 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 698 DE 04 DE JULHO DE 2017
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no 
valor de até R$ 131.422,50 (cento e trinta e um mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), 
no orçamento do Município e dá outras providencias”.
O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na 
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 576/13, de 
04/12/2013 – Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 670/2016, de 27/12/2016 e 
aos anexos da Lei Municipal nº 662/16, de 22/08/16 – Lei de Diretrizes Orçamentarias 2017, 
alterada pela Lei Municipal 669/16, de 27/12/2016, no Órgão: 10 – Secretaria Municipal 
de Agricultura, Unidade: 002 – Departamento de Agricultura e Pecuária, Função: 20 –
Agricultura, Sub-Função: 605 – Abastecimento, Programa: 0002 – Colniza 
Sustentável, Projeto Atividade: 1161 - Aquisição de Equipamentos e Utensílios, e 
Maquinários para Agricultura Familiar, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentaria a ser 
incluso na Lei Municipal nº 668/2016, de 27/12/2016, que dispõe sobre o Orçamento Anual 
de 2017, do Município, Conforme Art, 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte 
classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria Municipal de Agricultura 
10.002. Departamento de Agricultura e Pecuária
10.002.20. Agricultura
10.002.20.605. Abastecimento
10.002.20.605.0002. Colniza Sustentável
10.002.20.605.0002.1161. Aquisição de Equip. Utensílios, e Maq. Agric. Fam.
3.3.90.30.00.00.00. Material de Consumo
0.3.00.000000. Recursos Ordinários R$ 1.450,50
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente
0.3.24.000000.– Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social).R$ 129.792,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 131.422,50
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 
de 2016, nos termos do Art. 43, Paragrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido 
pelo Poder Executivo.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 04 de julho 
de 2017.
ESVANDIR ANTÔNIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 
012/2001 de 26/01/2001. 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 576/13, DE 04/12/2013 – PLANO PLURIANUAL, ALTERADA PELA LEI Nº 670/2016, DE 
27/12/2016
MUNICIPIO DE COLNIZA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PRGRAMAS – OBJETIVOS, AÇÕES E METAS.
ORGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura 
UNIDADE: 002 – Departamento de Agricultura e Pecuária
01. Programa:
002 – Colniza Sustentável
02. Objetivo:
Aquisição de Equipamentos e Utensílios, e Maquinários. 
03. Publico Alvo: 
Toda a População Colnizense.
Cód. Proj. / Atividade -
Ação
Produto Função SubFunção Unidade de
Medida
Meta Física
2017
Desejado
Final do 
PPA
Valor Proj / ativ 
2017
1161 Aquisição de 
Equipamentos. 
Utensílios, e 
Maquinários p/ 
Agricultura Familiar.
Equipamento 
adquirido
20
Agricultura
605
Abastecimento
UN 41 41 131.422,50
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 662/16, DE 22/08/2016 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2017, ALTERADA 
PELA LEI Nº 669/2016, DE 27/12/2016 
MUNICIPIO DE COLNIZA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO I DA L.D.O. – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCIO 2017
Órgão Unidade Programa Ação Função Subfunção Tipo Produto Unidade
de medida
Meta 
Física
Meta 
Financeira
10
Secretaria Municipal de 
Agricultura
002
Departamento de 
Agricultura e 
Pecuária 
0002
Colniza 
Sustentável
1161
Aquisição de 
Equipamento
s. Utensílios, 
e 
Maquinários 
p/ 
Agricultura 
Familiar.
20
Agricultura
605
Abastecimento
P Equip. 
adquirido
UN 41 131.422,50

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