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norma nº 699/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$158.610,71 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos) e dá outras providencias
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 699 DE 04 DE JULHO DE 2017
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor R$158.610,71 (cento e 
cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e um 
centavos) e dá outras providencias”.
O SR. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara 
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional 
especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações 
consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017, no valor de até 
R$158.610,71 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos), à 
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.003. Departamento de Turismo
11.003.23. Comercio e Turismo
11.003.23.695. Turismo
11.003.23.695.0003. Falando em Turismo
11.003.23.695.0003.1011. Realização de Eventos
3.3.90.31.00.00.00. Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, 
Desportivas e Outras
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 33.871,00
3.3.90.39.00.00.00. Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
0.1.0.000000. Recursos Ordinários R$ 48.610,71
0.1.24.000000.Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 76.129,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 158.610,71
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos 
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 0409-2017, Secretaria de Estado 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Desenvolvimento Econômico - SEDEC, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 04 de julho de 
2017.
ESVANDIR ANTÔNIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.

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