| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$158.610,71 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos) e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 699 DE 04 DE JULHO DE 2017 “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$158.610,71 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos) e dá outras providencias”. O SR. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017, no valor de até R$158.610,71 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 11.003. Departamento de Turismo 11.003.23. Comercio e Turismo 11.003.23.695. Turismo 11.003.23.695.0003. Falando em Turismo 11.003.23.695.0003.1011. Realização de Eventos 3.3.90.31.00.00.00. Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 33.871,00 3.3.90.39.00.00.00. Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.0.000000. Recursos Ordinários R$ 48.610,71 0.1.24.000000.Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 76.129,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 158.610,71 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 0409-2017, Secretaria de Estado ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Desenvolvimento Econômico - SEDEC, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 04 de julho de 2017. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.