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norma nº 700/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 165.783,42 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providencias
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 700 DE 04 DE JULHO DE 2017
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor R$ 165.783,42 (cento e sessenta 
e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois 
centavos) e dá outras providencias”.
O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o 
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional 
especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações 
consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 
165.783,42 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois 
centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria Municipal de Agricultura 
10.002. Departamento de Agricultura
10.002.20. Agricultura
10.002.20.601. Promoção da Produção Vegetal
10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável 
10.002.20.601.0002.1023. Aquisição de Patrulha Mecanizada - Agricultura
4.4.90.52.00.00.00. Equipamentos e Material Permanente
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 1.641,42
0.1.24.000000.Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 164.142,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 165.783,42
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos 
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 03921-2016, Ministério da Integração Nacional 
- Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, 
Inciso II da Lei 4.320/64.
 
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 04 de julho de 
2017.
ESVANDIR ANTÔNIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei 
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.

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