| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 165.783,42 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providencias |
| native_id | 936 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 700 DE 04 DE JULHO DE 2017 “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 165.783,42 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providencias”. O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 165.783,42 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 10. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura 10.002.20. Agricultura 10.002.20.601. Promoção da Produção Vegetal 10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.601.0002.1023. Aquisição de Patrulha Mecanizada - Agricultura 4.4.90.52.00.00.00. Equipamentos e Material Permanente 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 1.641,42 0.1.24.000000.Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 164.142,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 165.783,42 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 03921-2016, Ministério da Integração Nacional - Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 04 de julho de 2017. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.