| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não residente em Colniza/MT, comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do município, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 701 DE 17 DE JULHO DE 2017 Autor: Vereador Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves EMENTA: “Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não residente em Colniza/MT, comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do município, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e Eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza/MT, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica expressamente proibido aos vendedores ambulantes, que não comprovarem residência fixa, há mais de 01 (um) ano, em Colniza, Mato Grosso, comercializarem produtos ou mercadorias de qualquer natureza na circunscrição do município. Art. 2º - Aos vendedores ambulantes não residentes em Colniza, Mato Grosso, somente será permitido comercializar produtos ou mercadorias não encontradas no comércio local, após haver requerido e deferido a licença junto à Prefeitura Municipal, que determinará a localidade e horário de comercialização. Art. 3º - Toda e qualquer prática de comércio ambulante ilegal no município, inclusive daqueles que o fizerem fora do local e horário especificado, implicará orientação, notificação e em retenção e apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização municipal. § 1º- Na primeira abordagem os ambulantes serão apenas orientados ou notificados, porém, persistindo a prática de forma ilegal, será feita a retenção e apreensão dos produtos ou mercadorias, inclusive, se necessário, com uso de força policial, somente podendo ser liberados após a apresentação da Nota Fiscal, recolhimento de multa ao Tesouro Municipal equivalente a 80 UPFM e outras determinações estabelecidas. § 2º - Produtos e mercadorias terminantemente apreendidas poderá ser objeto de doação à entidades filantrópicas existentes no município de Colniza/MT. Art. 4º - Aos ambulantes residentes no município é permitido desempenharem suas atividades como Microempreendedor Individual – MEI, e desde que devidamente regularizados junto ao órgão competente do município, exceto se a atividade não puder ser enquadrada como MEI. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 5º - O Poder executivo Municipal deverá afixar placa informativa em todas as entradas da cidade indicando a proibição de que trata a presente Lei. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Colniza/MT, aos dias 17 de Julho de 2017. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.