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norma nº 704/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 2017
Date 2017-07-26
EmentaDispõe sobre a REGULAMENTAÇÃO DO Transporte Escolar do Município de Colniza e dá outras providências
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 704 DE 26 DE JULHO DE 2017
Autoria: Marcos Venicio Rodrigues da Silva.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLNIZA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° As disposições constantes deste Regulamento devem ser observadas na 
prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município, com veículos 
e servidores próprios ou pelos prestadores de serviços contratados. 
§ 1.º O conteúdo deste Regulamento deve ser anexado aos editais de licitação para a 
contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição das disposições. 
§ 2.º Também deve ser dado conhecimento do teor deste Regulamento a todos os 
servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar. 
Art. 2.° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer fica 
responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a 
serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução e fiscalização dos 
serviços, independentemente de lotação dos mesmos. 
Art. 3.° Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer propor a atualização ou alteração do conteúdo deste Regulamento, em decorrência de 
legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse 
público. 
CAPÍTULO II 
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS 
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Art. 4.º O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos 
usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas no 
processo licitatório e nas normas pertinentes. 
Art. 5.° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, 
atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação. 
§ 1.° Para o fim do disposto neste artigo, considera-se: 
I – continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do 
calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem 
interrupção ou suspensão; 
II – regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do 
transporte escolar; 
III – atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das 
instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital e regulamento e a sua 
conservação; 
IV – segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas 
preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos 
de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, 
com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos 
usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na 
viagem e no desembarque; 
V – higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e 
acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização; 
VI – cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes 
públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e 
prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança; 
VII – eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em 
contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens 
dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos 
qualitativos exigidos. 
§ 2.° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em 
situação de emergência ou após prévio aviso, quando: 
I- motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e, 
II – por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas à 
Administração. 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
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Art. 6.° São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em 
licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação superior: 
I - receber serviço adequado; 
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa 
de interesses individuais ou coletivos; 
III – protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às 
autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, 
decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados; 
IV – obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e 
acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e 
regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os trajetos, horários e 
outras exigências a serem garantidas aos usuários. 
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo ou através 
de telefone. 
§ 1.º Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais 
podem representar junto ao Poder Público Municipal, mediante identificação constante de 
nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial; 
§ 2.º As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais 
envolvidos no transporte escolar, quando não apresentadas por escrito e assinadas, devem ser 
reduzidas a termo e assinadas pelos pais ou responsáveis. 
Art. 7.° O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários de área rural, 
residentes em moradias localizadas distantes das respectivas escolas. 
§ 1.º Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar seja 
disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações, atestadas pelos serviços 
de saúde do Município: 
I – por motivo de doença; 
II – para portadores de necessidades especiais. 
§ 2.º O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino 
regular, nos turnos e escolas em que os usuários estejam matriculados e, excepcionalmente, 
em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e 
atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos 
veículos 
§ 3.º Na hipótese do usuário optar por matrícula em escola diversa da indicada pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, o usuário perderá o direito à 
utilização do transporte escolar. 
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§ 4.º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários até os locais de embarque 
e desembarque. 
Art. 8.° Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, salvo 
autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer, fundamentada no interesse público. 
Parágrafo único. Constitui exceção ao disposto no parágrafo anterior o transporte de 
servidores ou contratados encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício da 
fiscalização do transporte escolar e outros agentes públicos. 
Art. 9. Sempre que o Poder Público entender necessário poderá determinar a fixação 
de material impresso, nos veículos do transporte próprios ou contratados, com o fim de 
divulgar os direitos e obrigações dos usuários. 
Art. 10. São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em 
regulamento, nas licitações ou decorrentes de legislação superior: 
I – freqüentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; 
II - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na 
prestação dos serviços; 
III- cooperar com a limpeza dos veículos; 
IV- comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e 
desembarque; 
V - cooperar com a fiscalização do Município; 
VI – ressarcir os danos causados aos veículos; 
VII – acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos 
acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos 
responsáveis. 
§ 1.º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque 
e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por 
omissão. 
§ 2.º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações 
serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências. 
§ 3.º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou 
responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas 
providências cabíveis. 
§ 4.º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público ou privado, a 
Administração e/ou a empresa contratada notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e 
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procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de 
bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. 
CAPITULO IV 
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 11. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as 
condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as 
exigidas para o transporte de escolares e de passageiros. 
§ 1.° São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações 
regulamentares e normativas: 
I – registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante 
no CRLV; 
II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de 
segurança; 
III - autorização do órgão estadual para o transporte de escolares, fixada em local 
visível na parte interna do veículo, com inscrição da lotação permitida; 
IV - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de 
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o 
dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada 
na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; 
V – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; 
VI – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte 
traseira; 
VII – cintos de segurança em número igual à lotação; 
VIII – alarme sonoro de marcha a ré. 
§ 2.° Os veículos de trajetos com usuários portadores de necessidades especiais, terão 
exigências específicas fixadas em edital, compreendendo, quando necessário, elevador de 
acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações, suportes de 
apoio e todos os demais necessários. 
§ 3.° O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no 
transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e 
horários a serem percorridos pelos veículos. 
§ 4.° A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às condições de 
segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse 
público. 
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Art. 12. – vetado
Parágrafo único O Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o 
transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a 
confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das 
especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município. 
Art. 13. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser 
submetidos à inspeção técnica, a qual deverá também ser efetuada semestralmente, para a 
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação. 
§ 1.º Na ausência de regulamentação específica para a inspeção semestral prevista no 
art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o Município indicará os critérios a serem 
observados para o atendimento deste artigo. 
§ 2.º O Município poderá adotar sistema de credenciamento para os estabelecimentos 
que atendam as exigências técnicas para a inspeção semestral, com o acompanhamento e 
responsabilidade técnica obrigatória de engenheiro mecânico. 
§ 3.º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos poderão ser 
inspecionados pelo Município para a verificação do cumprimento das demais exigências 
dispostas neste regulamento, no edital de licitação e nos contratos e, em especial, quanto aos 
aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários. 
§ 4.° A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, 
suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e todos os demais itens julgados necessários e será 
objeto de laudo circunstanciado 
§ 5.° A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação 
dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo 
circunstanciado. 
Art. 14. Verificado o cumprimento de todas as exigências legais e contratuais, o 
Município emitirá uma Autorização Para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em 
local visível nos veículos, conforme determinado pela Administração, para conhecimento da 
comunidade escolar. 
Parágrafo único. Constitui obrigação adicional a fixação da autorização para o 
transporte escolar, em local visível no veículo, com indicação da lotação, emitida pelo órgão 
estadual de trânsito. 
Art. 15. Além da inspeção veicular semestral definida no artigo 13 desta Lei, para 
atendimento do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos de 
transporte escolar poderão ser vistoriados pelo Município, a qualquer momento, para a 
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verificação dos itens obrigatórios e de segurança e das demais exigências deste regulamento e 
do edital de licitação
Art. 16. A contratada, ao substituir o veículo, deverá consultar a Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, indicando o veículo a ser substituído e as 
características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da 
proposta, avaliado a documentação e após inspeção veicular. 
Art. 17. Os veículos de um contratado não poderão transitar em outros itinerários do 
Município, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, para atender a razões de interesse público. 
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas 
quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que 
tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte 
por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste 
artigo. 
CAPITULO IV 
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 18. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da 
legislação de trânsito. 
§ 1.° Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente 
aprovados pelo Município, mediante autorização específica, precedida da comprovação das 
seguintes condições: 
I – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
II – ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”; 
III – ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou 
reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses; 
IV – comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de 
escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN; 
V – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal 
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a 
cada cinco anos; 
VI – outras exigências da legislação de trânsito. 
§ 2.º Comprovados os documentos e condições especificados neste artigo, a 
Administração emitirá autorização específica para cada condutor, que deverá utilizá-la na 
forma de crachá. 
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Art. 19. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se 
aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior. 
Art. 20. Salvo em caso de emergência justificada, situação em que será admitida a 
utilização de condutores sem o cumprimento das exigências do § 2.° do art. 18 desta lei, no 
aspecto relativo à autorização municipal. 
Art. 21. Determinar como obrigatório o uso do crachá (identidade funcional) de forma 
visível e uniforme, pelos condutores do transporte escolar em efetivo exercício de atividades 
de transporte escolar.
§ 1º Fica o prestador contratado responsável pelo fornecimento dos uniformes e 
crachás para os condutores de veículo escolar do município.
§ 2º Os uniformes e crachás deverá constar a identificação da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SEMEC).
CAPITULO VI 
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS 
Art. 22. Incumbe aos prestadores de serviços contratados: 
I - prestar serviço adequado, na forma prevista neste regulamento, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
II- manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar; 
III – entregar, na freqüência indicada, os discos do tacógrafo e as demais 
informações sobre os usuários do transporte escolar; 
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais; 
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e 
horário, aos veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de natureza 
contábil, trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços 
prestados; 
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como 
segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município; 
VII – observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive 
quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato; 
VIII – participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a 
cursos e treinamentos determinados pelo Município; 
IX – prestar informações e apresentar documentos na forma e na freqüência 
determinadas pelo Município; 
X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do 
CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar; 
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XI - indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do 
Município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos do artigo 68 da Lei n.º 
8.666, de 21 de junho de 2003. 
XII - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estado e 
Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer existentes, 
quer futuros. 
XIII Fornecer uniformes e crachás de identificação para os condutores dos veículos.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores 
de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não 
se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município. 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 23. A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente, 
será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e será 
implementada da seguinte forma: 
I - mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem 
fiscalizados; 
II – através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para 
os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), a 
adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o cumprimento das obrigações 
trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais.
Art. 24. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser 
determinado pela Secretaria de Educação e Cultura e serão encaminhadas cópias ao Sistema 
de Controle Interno, quando requisitados, para as providências cabíveis. 
Art. 25. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos 
serviços, os mesmos devem ser comunicados através de registro, junto à Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, para as providências legais e administrativas 
cabíveis. 
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 26. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito 
Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores e pelas demais normas 
aplicáveis, o Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das 
normas do presente Lei, dos editais de licitação e contratos de prestação de serviço, 
constituindo-se em referenciais para o controle do serviço público prestado. 
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Parágrafo único. As infrações administrativas e as respectivas penas aqui previstas, 
integram- se no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, neles estivessem 
transcritos, facultando-se ainda à Administração a instituição e aplicação de outras infrações 
administrativas e penalidades inerentes, previstas em lei, além das previstas neste Lei. 
Art. 27. Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do 
transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 10(dez) UFM (Unidades 
Fiscais do Município de Colniza-MT): 
I – utilizar veículo fora da padronização; 
II – fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados; 
III – conduzir o veículo trajado inadequadamente; 
IV – omitir informações solicitadas pela Administração; 
V – deixar de fixar a autorização estadual para o transporte escolar, na parte 
interna do veículo, em lugar visível aos usuários, contendo a capacidade máxima do veículo; a 
autorização municipal para o transporte escolar e outras informações determinadas pela 
Administração; 
VI – deixar de usar o uniforme e crachá em efetivo exercício de atividades de 
transporte escolar.
Art. 28. Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou condutor do 
transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 15 (quinze) UFM (Unidades 
Fiscal do Município de Colniza-MT): 
I – desobedecer às orientações da fiscalização; 
II – conduzir o veículo sem o prefixo fornecido pela Administração; 
III – faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral; 
IV – abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros; 
V – deixar de realizar a vistoria no prazo pré-estabelecido; 
VI – manter o veículo em más condições de conservação e limpeza; 
VII – deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço e telefone do 
contratado; 
VIII – realizar o transbordo de passageiros sem a prévia autorização do responsável 
do aluno ou sem motivo de força maior; 
IX – embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não autorizadas 
pela Administração; 
X – desobedecer às normas e regulamentos da Administração; 
XI XI – não cumprir os horários determinados pela Administração. 
Art. 29. Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do 
transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 20 UFM (Unidades Fiscais do 
Município de Colniza-MT): 
I – operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido; 
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II – alterar ou rasurar o selo de vistoria; 
III – confiar a direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente 
autorizados pela Administração; 
IV – negar a apresentação dos documentos à fiscalização; 
V – não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração; 
VI – transportar passageiros não autorizados pela Administração; 
VII – trafegar com portas abertas; 
VIII – trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a 
segurança; 
IX – conduzir veículos com imprudência ou negligência; 
X – parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos 
ordenados pela Administração; 
Art. 30. Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao contratado ou condutor 
do transporte escolar, puníveis com advertência escrita, multa de 25 (vinte e cinco) UFM 
(Unidades Fiscal do Município de Colniza-MT), de acordo com o disposto: 
I – deixar de operar os trajetos sem motivo justificado 
II – colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado; 
III – trafegar com portas abertas; 
IV – conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível 
de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a 
plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos; 
V – a perda das condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as 
condições de segurança; 
VI – operar com veículos que não contém os requisitos legais para o transporte de 
escolares; 
VII – conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o 
transporte de escolares; 
VIII – assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar; IX –
conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários. 
CAPÍTULO IX 
DO VALOR ÚNICO COBRADO PELA RODAGEM DO VEÍCULO ESCOLAR 
DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO
Art. 31. Será fixado o valor único cobrado por quilometragem rodado dos veículos de 
transporte escolar dentro e fora do município.
Parágrafo único – Será usado o valor cobrado por quilometragem rodado dentro do 
município
CATÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 32. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão 
apuradas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando a defesa e demais 
recursos de acordo com a Lei N 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições 
aplicáveis. 
Art. 33. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o 
Município oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 
Art. 34. Quando as infrações são provocadas por agentes públicos, a apuração de 
responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da legislação 
municipal. 
Art. 35. Este Regulamento entra em vigor na data de publicação.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; 
Publique-se e; 
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Colniza/MT, aos dias 26 de Julho de 2017.
ESVANDIR ANTÔNIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.

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