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norma nº 707/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaAltera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e dá outras providências
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 707 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
“Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei 
Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 
que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município 
de Colniza/MT e dá outras providências”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do 
Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de 
outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. .....................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,71% (quatorze inteiros e 
setenta um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de 
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,03% (doze inteiros e 
três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,68% (dois inteiros e 
sessenta oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial 
amortizada em parcelas constantes, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na 
redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da 
publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Registra-se;
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 11 de agosto de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.

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