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norma nº 709/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providencias
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 709 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente no valor R$ 320.000,00 
(trezentos e vinte mil reais) e dá outras providencias”.
O SR. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para 
deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional 
suplementar, nos termos do art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das 
dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017, no 
valor de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria Municipal de Agricultura 
10.002. Departamento de Agricultura
10.002.20. Agricultura
10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal
10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável
10.002.20.605.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar
4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 88.437,50
0.1.24.000000.Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 231.562,50
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 320.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 027160-2016, Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 
4.320/64.
 
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 15 de agosto de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.

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