| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO __________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 710 DE 15 DE AGOSTO DE 2017 “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providencias”. O SR. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 10. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura 10.002.20. Agricultura 10.002.20.605. Abastecimento 10.002.20.605.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.605.0002.1060. Construção do Centro de Eventos da Agricultura Familiar 4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações 0.1.24.000000.Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 292.500,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 292.500,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 061870-2010, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO __________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 15 de agosto de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.