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norma nº 710/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providencias
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 710 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor R$ 292.500,00 (duzentos 
e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras 
providencias”.
O SR. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para 
deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional 
especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações 
consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017, no valor de até 
R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), à seguinte rubrica 
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria Municipal de Agricultura 
10.002. Departamento de Agricultura
10.002.20. Agricultura
10.002.20.605. Abastecimento
10.002.20.605.0002. Colniza Sustentável
10.002.20.605.0002.1060. Construção do Centro de Eventos da Agricultura Familiar
4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações
0.1.24.000000.Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 292.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 292.500,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 061870-2010, Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 
4.320/64.
 
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 15 de agosto de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.

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