| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 300.766,66 (trezentos mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO __________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 722 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 300.766,66 (trezentos mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providencias”. O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito em Exercício do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 300.766,66 (trezentos mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 10. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura 10.002.20. Agricultura 10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal 10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.601.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar 4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 8.266,66 0.1.24.000000.Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 292.500,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 300.766,66 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 038937-2016, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO __________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 22 de setembro de 2017. CELSO LEITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.