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norma nº 726/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 726 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaAltera Dispositivos da Lei Municipal n. 609/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com as alterações posteriores e dá outras providencias
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
_
____________________________________________________________________________________________________________________
__
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 726 DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
“Altera Dispositivos da Lei Municipal n. 609/2014 –
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com as 
alterações posteriores e dá outras providencias”.
O Sr. Esvandir Antonio Mendes, Prefeito do Município de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º – O artigo 129 da Lei Municipal nº609/2014, passa a vigorar com 
as seguintes alterações, sendo nova redação aos incisos X e XIV, e acrescenta os 
incisos XXI, XXII e XXIII, e acrescenta o parágrafo 6 § :
Art. 129. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o 
imposto será devido no local: 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados 
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 
15.01
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
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§ 6o
. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o imposto será devido 
no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta 
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 2o Fica criado o artigo 148 – A, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 148-A. O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribuir de modo 
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada 
ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou 
parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos 
legais.
Art. 3º. Fica acrescido o inciso XV, e os parágrafos 3º e 4º do artigo 149 
da Lei 609/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune 
ou isenta. 
§ 3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é 
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou 
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das 
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do 
serviço. 
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Art. 4o A lista de Serviços instituída por esta Lei, passa a vigorar com as 
alterações constantes da sua Tabela Anexa.
“1 - .................................................................................
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 
outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o 
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, 
sujeita ao ICMS).
Alíquota – 5%
6 - ..................................................................................
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.
Alíquota – 5%
7 - .................................................................................
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7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 - ..............................................................................
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes.
13 - ...............................................................................
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda 
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - ................................................................................
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Alíquota – 5%
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16 - ...............................................................................
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Alíquota - 5%
17 - ................................................................................
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção 
livre e gratuita).
Alíquota – 5%
25 - ................................................................................
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Alíquota – 5%
Art. 5º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Registra-se;
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 9 de outubro de 
2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.

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