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norma nº 729/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 295.763,90 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 
 GABINETE DO PREFFEITO
 __________________________________________________________________________ 
____________________________________________________________________________________________________________________
____
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 729 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: “Autoriza abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 295.763,90 
(duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e 
sessenta e três reais e noventa centavos), no 
orçamento do Município e dá outras 
providencias”
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e Eu, CELSO LEITE GARCIA, Vice￾Prefeito em Exercício do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 576/13, de 
04/12/2013 – Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 670/2016, de 
27/12/2016 e aos anexos da Lei Municipal nº 662/16, de 22/08/16 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2017, alterada pela Lei Municipal 669/16, de 27/12/2016, no Órgão: 
12 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Unidade: 001 – Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura, Função: 26 – Transporte, Subfunção: 782 –
Transporte Rodoviário, Programa: 0010 – Infraestrutura e Serviços Públicos: 
1162 - Construção de Ponte de Madeira, conforme consta nos anexos I e II desta 
Lei.
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser 
incluso na Lei Municipal nº 668/2016, de 27/12/2016, que dispõe sobre o Orçamento 
Anual de 2017, do Município, Conforme Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte 
classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
12. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
12.001. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
12.001.26. Transporte
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 
 GABINETE DO PREFFEITO
 __________________________________________________________________________ 
____________________________________________________________________________________________________________________
____
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
12.001.26.782. Transporte Rodoviário
12.001.26.782.0010. Infraestrutura e Serviços Públicos
12.001.26.782.0010.1162. Construção de Ponte de Madeira
4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 5.915,28
0.1.24.000000. – Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 
289.848,62
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 295.763,90
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, Secretaria de Estado de 
Infraestrutura e Logística - SINFRA, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da 
Lei 4.320/64.
 
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido 
pelo Poder Executivo.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 Gabinete do Vice-Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 10 de novembro de 2017.
CELSO LEITE GARCIA
VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 
012/2001 de 26/01/2001
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 
 GABINETE DO PREFFEITO
 __________________________________________________________________________ 
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ANEXO I
LEI N° 729 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 .
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 576/13, DE 04/12/2013 – PLANO PLURIANUAL, ALTERADA 
PELA LEI Nº 670/2016, DE 27/12/2016 
MUNICIPIO DE COLNIZA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PRGRAMAS – OBJETIVOS, AÇÕES E METAS.
ORGÃO: 12 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
UNIDADE: 001 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
01. Programa:
0010 – Infraestrutura e Serviços Públicos
02. Objetivo:
Construção de Ponte de Madeira
03. Publico Alvo: 
Toda a População Colnizense.
Cód. Proj. / Atividade -
Ação
Produto Função SubFunção Unidade 
de
Medida
Meta 
Física
2017
Desejado
Final do 
PPA
Valor Proj /
ativ 2017
1162 Construção de Ponte 
de Madeira.
Construindo 
Colniza
26
Transporte
782
Transporte 
Rodoviário
UN 01 01 295.763,90
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 
 GABINETE DO PREFFEITO
 __________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ANEXO II
LEI N° 729 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 662/16, DE 22/08/2016 – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 669/2016, DE 27/12/2016 
MUNICIPIO DE COLNIZA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO I DA L.D.O. – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCIO 2017
Órgão Unidade Programa Ação Função Subfunção Tipo Produto Unidade
de 
medida
Meta 
Física
Meta 
Financeira
12
Secretaria 
Municipal de
Obras e 
Infraestrutura
001
Secretaria 
Municipal 
de Obras e 
Infra 
estrutura
0010
Infraestrutura 
e Serviços 
Públicos
1162
Construçã
o de Ponte 
de 
Madeira.
26
Transporte
782
Transporte 
Rodoviário
P Construindo 
Colniza
UN 01 295.763,90

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