| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 295.763,90 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO __________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ ____ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 729 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 SÚMULA: “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 295.763,90 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias” A Câmara Municipal de Colniza aprovou e Eu, CELSO LEITE GARCIA, VicePrefeito em Exercício do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 576/13, de 04/12/2013 – Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 670/2016, de 27/12/2016 e aos anexos da Lei Municipal nº 662/16, de 22/08/16 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, alterada pela Lei Municipal 669/16, de 27/12/2016, no Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Função: 26 – Transporte, Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário, Programa: 0010 – Infraestrutura e Serviços Públicos: 1162 - Construção de Ponte de Madeira, conforme consta nos anexos I e II desta Lei. Art. 2º – O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 668/2016, de 27/12/2016, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2017, do Município, Conforme Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte classificação orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 12. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 12.001. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 12.001.26. Transporte ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO __________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ ____ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 12.001.26.782. Transporte Rodoviário 12.001.26.782.0010. Infraestrutura e Serviços Públicos 12.001.26.782.0010.1162. Construção de Ponte de Madeira 4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 5.915,28 0.1.24.000000. – Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 289.848,62 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 295.763,90 Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Vice-Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 10 de novembro de 2017. CELSO LEITE GARCIA VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO __________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ANEXO I LEI N° 729 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 . INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 576/13, DE 04/12/2013 – PLANO PLURIANUAL, ALTERADA PELA LEI Nº 670/2016, DE 27/12/2016 MUNICIPIO DE COLNIZA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA INFORMAÇÕES POR PRGRAMAS – OBJETIVOS, AÇÕES E METAS. ORGÃO: 12 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura UNIDADE: 001 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 01. Programa: 0010 – Infraestrutura e Serviços Públicos 02. Objetivo: Construção de Ponte de Madeira 03. Publico Alvo: Toda a População Colnizense. Cód. Proj. / Atividade - Ação Produto Função SubFunção Unidade de Medida Meta Física 2017 Desejado Final do PPA Valor Proj / ativ 2017 1162 Construção de Ponte de Madeira. Construindo Colniza 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário UN 01 01 295.763,90 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO __________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ANEXO II LEI N° 729 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 662/16, DE 22/08/2016 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 669/2016, DE 27/12/2016 MUNICIPIO DE COLNIZA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO I DA L.D.O. – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCIO 2017 Órgão Unidade Programa Ação Função Subfunção Tipo Produto Unidade de medida Meta Física Meta Financeira 12 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 001 Secretaria Municipal de Obras e Infra estrutura 0010 Infraestrutura e Serviços Públicos 1162 Construçã o de Ponte de Madeira. 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário P Construindo Colniza UN 01 295.763,90