| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Cria no âmbito do Município de Colniza a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas - CFROP, tornando-a permanente e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ __ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 730 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 SÚMULA: “Cria no âmbito do Município de Colniza a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas - CFROP, tornando-a permanente e dá outras providências” ESVANDIR ANTONIO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO aprovou a seguinte: L E I Art. 1° - Fica criada no âmbito do Executivo Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas – CFROP, cujas atribuições e remuneração serão disciplinados por esta lei. Art. 2° - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas – CFROP, será composta por até 03 (três) membros, sendo exclusivamente: I - servidores efetivos de ilibada reputação e notória experiência no serviço público; II - que não estejam respondendo a procedimentos administrativos disciplinares, de sindicância, ou outros procedimentos investigatórios internos da Administração; III - estejam lotados em cargos com formação escolar equivalente, ou superior, ao de técnico administrativo. Parágrafo único. É obrigatória a nomeação de servidor lotado/comissionado no cargo de engenheiro civil na composição dos membros desta comissão. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ __ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 3° - Os membros da CFROP serão nomeados mediante Portaria do Executivo Municipal, obedecendo-se ao disposto no art. 2° desta Lei. Parágrafo único. Observado o art. 2° desta Lei, os atos do Executivo para os fins almejados, serão de livre nomeação e exoneração, em obediência aos critérios de conveniência e discricionariedade da Administração Pública. Art. 4° - A CFROP, terá natureza de comissão permanente, e os seus membros farão jus à gratificação por participação e realização dos trabalhos da comissão, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, além das diárias para deslocamento fora da sede do município conforme legislação em vigor, enquanto durar a sua nomeação. Art. 5° - Constituem atribuições precípuas da CFROP: I - acompanhar, vistoriar e fiscalizar periodicamente todas as etapas de execução das obras públicas contratadas pelo Município; a) – a fiscalização enunciada neste inciso independente da fiscalização realizada pela controladora interna. II - emitir relatórios circunstanciados, laudos e pareceres de suas vistorias; III - proceder, ao final da execução da obra ou etapa, quando solicitado pela Administração Municipal, o recebimento final ou parcial, se for o caso, em caráter provisório para averiguação de eventuais pendências, impropriedades e irregularidades; IV - proceder ao recebimento final da obra, após o saneamento dos questionamentos suscitados no recebimento provisório, ou a recusa da obra, opinando pela inexecução total ou parcial mesma; V - recomendar ajustes nos procedimentos de execução e na utilização de tipos materiais na obra. Art. 6° - A Comissão, tendo em vista a natureza de seus pareceres, laudos e relatórios, é solidariamente responsável com o Prefeito Municipal pelo recebimento de obras em desconformidade com as exigências legais, com o projeto básico e executivo e com as especificações dos órgãos fiscalizadores dos entes convenentes. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ __ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos provenientes da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLAC, por meio de anulações e suplementações. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, e será regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 novembro de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.