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norma nº 730/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaCria no âmbito do Município de Colniza a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas - CFROP, tornando-a permanente e dá outras providências
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 730 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: “Cria no âmbito do Município de 
Colniza a Comissão de Fiscalização e 
Recebimento de Obras Públicas - CFROP, 
tornando-a permanente e dá outras 
providências”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE 
COLNIZA ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, 
em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO 
aprovou a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica criada no âmbito do Executivo Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas – CFROP, 
cujas atribuições e remuneração serão disciplinados por esta lei.
Art. 2° - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas –
CFROP, será composta por até 03 (três) membros, sendo exclusivamente:
I - servidores efetivos de ilibada reputação e notória experiência no serviço 
público;
II - que não estejam respondendo a procedimentos administrativos disciplinares, 
de sindicância, ou outros procedimentos investigatórios internos da Administração;
III - estejam lotados em cargos com formação escolar equivalente, ou superior, 
ao de técnico administrativo.
Parágrafo único. É obrigatória a nomeação de servidor lotado/comissionado no 
cargo de engenheiro civil na composição dos membros desta comissão.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 3° - Os membros da CFROP serão nomeados mediante Portaria do 
Executivo Municipal, obedecendo-se ao disposto no art. 2° desta Lei.
Parágrafo único. Observado o art. 2° desta Lei, os atos do Executivo para os 
fins almejados, serão de livre nomeação e exoneração, em obediência aos critérios de 
conveniência e discricionariedade da Administração Pública.
Art. 4° - A CFROP, terá natureza de comissão permanente, e os seus membros 
farão jus à gratificação por participação e realização dos trabalhos da comissão, no 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, além das diárias para deslocamento 
fora da sede do município conforme legislação em vigor, enquanto durar a sua 
nomeação.
Art. 5° - Constituem atribuições precípuas da CFROP:
I - acompanhar, vistoriar e fiscalizar periodicamente todas as etapas de 
execução das obras públicas contratadas pelo Município;
a) – a fiscalização enunciada neste inciso independente da fiscalização 
realizada pela controladora interna.
II - emitir relatórios circunstanciados, laudos e pareceres de suas vistorias;
III - proceder, ao final da execução da obra ou etapa, quando solicitado pela 
Administração Municipal, o recebimento final ou parcial, se for o caso, em caráter 
provisório para averiguação de eventuais pendências, impropriedades e 
irregularidades;
IV - proceder ao recebimento final da obra, após o saneamento dos 
questionamentos suscitados no recebimento provisório, ou a recusa da obra, opinando 
pela inexecução total ou parcial mesma;
V - recomendar ajustes nos procedimentos de execução e na utilização de tipos 
materiais na obra.
Art. 6° - A Comissão, tendo em vista a natureza de seus pareceres, laudos e 
relatórios, é solidariamente responsável com o Prefeito Municipal pelo recebimento de 
obras em desconformidade com as exigências legais, com o projeto básico e executivo 
e com as especificações dos órgãos fiscalizadores dos entes convenentes.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos 
provenientes da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Coordenação – SEMPLAC, por meio de anulações e suplementações.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário, e será regulamentada mediante Decreto do Executivo 
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
 
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 novembro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei 
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.

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