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norma nº 732/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 732 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaInstitui o ‘Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia da Saúde da Família’, e dá outras providências.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
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____________________________________________________________________________________________________________________
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 732 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva.
SÚMULA: “Institui o ‘Projeto de Prevenção da 
Violência Doméstica com a Estratégia da Saúde 
da Família’, e dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR 
ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 Art. 1º – Fica instituído o "Projeto de Prevenção da Violência 
Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família", voltado à proteção de mulheres em 
situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de 
Saúde.
Parágrafo único - A implementação das ações do "Projeto de 
Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família" será 
realizada pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal 
de Assistência Social, ficando desde já autorizado a realização de parceria com outros 
órgãos públicos e privados por meio de convênio.
Art. 2° - São diretrizes do "Projeto de Prevenção da Violência 
Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família": 
I - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial 
contra as mulheres, conforme legislação vigente; 
II - divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos 
agressores/autores de violência contra as mulheres; 
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de 
violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o 
seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando 
necessário.
Art. 3º - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a 
Estratégia de Saúde da Família" será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde que 
assumirá as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e 
monitoramento do Projeto. 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
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____________________________________________________________________________________________________________________
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 4º - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a 
Estratégia de Saúde da Família" será executado através das seguintes ações: 
I - capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações; 
II - impressão e distribuição da Cartilha "Mulher, Vire a Página" e/ou outros materiais 
relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os domicílios 
abrangidos pelas equipes do Projeto; 
III - visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde nos 
domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de informações sobre a Lei 
Maria da Penha e os direitos por ela assegurados; 
IV - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de 
violência doméstica no Município; 
V - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao 
aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à 
violência contra as mulheres. 
Parágrafo único - O Projeto poderá promover, ainda, a 
articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em 
âmbitos federal, estadual e municipal. 
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
 
Registra-se;
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 27 de 
novembro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 
de 26/01/2001.

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