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norma nº 733/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 733 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes, e da outras providências.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
_
____________________________________________________________________________________________________________________
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 733 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva.
SÚMULA: “Dispõe sobre o custeio, pelo 
Município, quanto à realização de casamento 
civil coletivo de casais declarados 
hipossuficientes, e da outras providências”.
 A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR 
ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º – Anualmente, em data a ser estabelecida em 
regulamentação, fica o Município autorizado a custear o casamento civil coletivo de 
pessoas declaradas hipossuficientes que comprovarem a impossibilidade de arcar com 
as despesas de cartório, principalmente aquelas cadastradas em programas sociais.
§ 1º - O custeio para execução da presente lei poderá ser 
realizado mediante parceria com outros órgãos públicos e entidades privadas que a isso 
se propuserem. 
§ 2º - O Executivo cuidará do necessário cadastramento dos 
interessados, bem como diligenciará junto às autoridades competentes, no tocante às 
providências necessárias à realização coletiva dos casamentos em data única.
Art. 2º - Os interessados deverão comprovar o estado de 
carência com o preenchimento de questionário, assinatura de declaração de 
hipossuficiência, domicílio no Município há pelo menos 2 (dois) anos. 
Art. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contado de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
_
____________________________________________________________________________________________________________________
__
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
 
Registra-se;
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 27 de 
novembro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 
de 26/01/2001.

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