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norma nº 734/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaAutoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município de Colniza MT e da outras providencias.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
_
____________________________________________________________________________________________________________________
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 734 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes.
SÚMULA: “Autoriza e regulamenta a 
organização e funcionamento das ações e serviços 
públicos de saúde, do serviço de terapias e dos 
procedimentos médicos e odontológicos de 
caráter complementar no Município de 
Colniza MT e da outras providencias”.
A CAMARA MUNICIPAL de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei: 
 
Art. 1. Esta Lei regulamenta, no território municipal, as 
ações e serviços públicos de saúde, o serviço de terapias e os procedimentos 
médicos e odontológicos de caráter complementar realizados por pessoas 
naturais e pessoas jurídicas de direito publico ou privado.
Art. 2 O Município Colniza/MT autoriza os 
procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar de uso 
corrente no Brasil ou no exterior.
§1. Reputam-se procedimentos médicos de uso corrente 
no exterior aqueles que:
I - sejam utilizados de forma regular em outros países;
II - tenham autorização dos órgãos competentes em seus respectivos sistemas 
de saúde;
III - se destinem a garantir as pessoas e a coletividade condições de bem-estar 
físico, mental e social.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
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____________________________________________________________________________________________________________________
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
§ 2. Consideram-se terapias para efeito desta lei as que 
tenham sido reconhecidas nos programas oficiais de governo no Brasil ou no 
exterior, há pelo menos três anos.
Art. 3. Os procedimentos médicos de uso corrente no 
exterior serão admitidos na rede municipal de saúde mediante sua apresentação, 
perante a Secretaria de Saúde do Município, pelas seguintes pessoas naturais ou 
jurídica:
I - medico responsável;
II - odontólogo responsável;
III - associação a que o medico ou odontologo responsável estejam vinculados.
Art. 4. Os procedimentos médicos de uso corrente no 
exterior devem estar acompanhados dos seguintes documentos:
I - justificativa de aplicabilidade clinica do procedimento complementar;
II - documentação cientifica que comprove a segurança e a eficácia do procedimento em 
outros países;
III - aprovação do comitê de ética e pesquisa em seres humanos ou entidade assemelhada 
no país de origem.
Art. 5. Com o fim de preservar a dignidade da pessoa humana, 
garantindo-se o direito a vida, a liberdade e a saúde, as terapias e os procedimentos 
complementares indicados por medico dependem de expressa anuência do paciente, que, 
a qualquer tempo, poderá manifestar-se pela retirada do seu consentimento, cessando-se 
o tratamento apos o medico ser cientificado sobre a recusa.
Parágrafo Único — Pertence ao medico a exclusividade no 
diagnostico de doenças, prescrição e tratamentos indicados a seu paciente para o 
conhecimento dos fatores e a adesão voluntaria ao tratamento.
Art. 6. A Secretaria Municipal de Saúde devera estabelecer 
ações e regulamentos para promover e desenvolver os protocolos e métodos visando a 
implantação das terapias e procedimentos médicos e odontológicos complementares no 
âmbito municipal.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 7. Fica autorizado o Município Colniza /MT a firmar 
termos de parceria, convênios ou outros ajustes com entidades de pesquisa ou associações 
de profissionais voltadas para o estudo ou aplicação dos procedimentos previstos nesta 
lei com o fim de organizar, a titulo oneroso ou gratuito, cursos de formação para os 
servidores que integram a rede publica de saúde do Município.
Art. 8. Fica o Município de Colniza / MT autorizado a incluir 
no sistema geral de informação da saúde dados referentes às terapias e aos procedimentos 
médicos e odontológicos complementares.
Art. 9. Fica criado o Programa de Serviços de Terapias 
Complementares nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público ou 
com ele conveniados, com o fim de utilizar procedimentos médicos e odontológicos 
cientificamente reconhecidos no Brasil ou no exterior.
Parágrafo Único — A iniciativa privada poderá participar, em 
caráter complementar, do conjunto de ações e serviços de saúde decorrentes do previsto no 
"caput" e prestados por órgãos e instituições publicas estaduais.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por meio de dotação orçamentária própria do Município Colniza / MT.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Registra-se;
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 27 de 
novembro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 
de 26/01/2001.

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