| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município de Colniza MT e da outras providencias. |
| native_id | 970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ _ ____________________________________________________________________________________________________________________ __ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 734 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes. SÚMULA: “Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município de Colniza MT e da outras providencias”. A CAMARA MUNICIPAL de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei: Art. 1. Esta Lei regulamenta, no território municipal, as ações e serviços públicos de saúde, o serviço de terapias e os procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar realizados por pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito publico ou privado. Art. 2 O Município Colniza/MT autoriza os procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar de uso corrente no Brasil ou no exterior. §1. Reputam-se procedimentos médicos de uso corrente no exterior aqueles que: I - sejam utilizados de forma regular em outros países; II - tenham autorização dos órgãos competentes em seus respectivos sistemas de saúde; III - se destinem a garantir as pessoas e a coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ _ ____________________________________________________________________________________________________________________ __ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br § 2. Consideram-se terapias para efeito desta lei as que tenham sido reconhecidas nos programas oficiais de governo no Brasil ou no exterior, há pelo menos três anos. Art. 3. Os procedimentos médicos de uso corrente no exterior serão admitidos na rede municipal de saúde mediante sua apresentação, perante a Secretaria de Saúde do Município, pelas seguintes pessoas naturais ou jurídica: I - medico responsável; II - odontólogo responsável; III - associação a que o medico ou odontologo responsável estejam vinculados. Art. 4. Os procedimentos médicos de uso corrente no exterior devem estar acompanhados dos seguintes documentos: I - justificativa de aplicabilidade clinica do procedimento complementar; II - documentação cientifica que comprove a segurança e a eficácia do procedimento em outros países; III - aprovação do comitê de ética e pesquisa em seres humanos ou entidade assemelhada no país de origem. Art. 5. Com o fim de preservar a dignidade da pessoa humana, garantindo-se o direito a vida, a liberdade e a saúde, as terapias e os procedimentos complementares indicados por medico dependem de expressa anuência do paciente, que, a qualquer tempo, poderá manifestar-se pela retirada do seu consentimento, cessando-se o tratamento apos o medico ser cientificado sobre a recusa. Parágrafo Único — Pertence ao medico a exclusividade no diagnostico de doenças, prescrição e tratamentos indicados a seu paciente para o conhecimento dos fatores e a adesão voluntaria ao tratamento. Art. 6. A Secretaria Municipal de Saúde devera estabelecer ações e regulamentos para promover e desenvolver os protocolos e métodos visando a implantação das terapias e procedimentos médicos e odontológicos complementares no âmbito municipal. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ _ ____________________________________________________________________________________________________________________ __ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 7. Fica autorizado o Município Colniza /MT a firmar termos de parceria, convênios ou outros ajustes com entidades de pesquisa ou associações de profissionais voltadas para o estudo ou aplicação dos procedimentos previstos nesta lei com o fim de organizar, a titulo oneroso ou gratuito, cursos de formação para os servidores que integram a rede publica de saúde do Município. Art. 8. Fica o Município de Colniza / MT autorizado a incluir no sistema geral de informação da saúde dados referentes às terapias e aos procedimentos médicos e odontológicos complementares. Art. 9. Fica criado o Programa de Serviços de Terapias Complementares nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público ou com ele conveniados, com o fim de utilizar procedimentos médicos e odontológicos cientificamente reconhecidos no Brasil ou no exterior. Parágrafo Único — A iniciativa privada poderá participar, em caráter complementar, do conjunto de ações e serviços de saúde decorrentes do previsto no "caput" e prestados por órgãos e instituições publicas estaduais. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio de dotação orçamentária própria do Município Colniza / MT. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 27 de novembro de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.