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norma nº 735/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 735 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
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____________________________________________________________________________________________________________________
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 735 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva.
SÚMULA: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DO ESPORTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCAIS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR 
ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica Criado o Fundo Municipal de Promoção do 
Esporte– FUMPE, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza 
desportiva, a ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
Art. 2º - O FUMPE é um fundo de natureza contábil especial, 
que funcionará sob as formas de apoio ao fundo perdido e/ou reembolsável.
Art. 3º - Os recursos do FUMPE serão provenientes de:
I. Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no 
montante que constar na Lei Orçamentária Municipal anual, utilizando-se de 
rubrica própria;
II. Contribuições, transferências, subvenções, taxas públicas, auxílios ou doações 
dos setores públicos ou privados;
III. Resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições 
públicas ou privados, nacionais ou estrangeiros, na área desportiva;
IV. Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que por sua 
natureza, lhe possam ser destinados.
Art. 4º - As disponibilidades do FUMPE serão aplicadas em 
projetos que visem promover, fomentar, manter e estimular as ações desportivas no 
município e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas:
I. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos 
diversificados no Município;
II. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos 
diversificados no Município;
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
III. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos 
diversificados no Município;
IV. na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e 
programas esportivos;
V. na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na 
realização de eventos desportivos, por atletas ou entidades esportivas;
VI. na divulgação das potencialidades desportivas do Município por intermédio dos 
meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VII. nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos 
esportes;
VIII. Levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva;
IX. Realização de cursos de caráter esportivo destinado à formação, especialização 
e aperfeiçoamento de pessoal na área de esportes;
X. em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política 
municipal de esportes; 
XI. na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas 
desportivas;
XII. na promoção de Intercâmbio desportivo;
XIII. na organização de torneios e campeonatos municipais.
Parágrafo Único - É vedada a aplicação de recursos do 
FUMPE em projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual e 
federal.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá o 
limite máximo de incentivo a ser concedido a cada entidade esportiva e atletas 
utilizando critérios técnicos que envolvam entre outros, os resultados obtidos em 
competições de nível regional, nacional e internacional, o número de atletas atendidos 
entre outros.
Art. 6º - A existência de patrimônio financeiro oriundo de 
outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e 
seleção dos projetos.
Art. 7º - O responsável pelo projeto deverá comprovar 
domicílio no Município.
Art. 8º - Os projetos deverão apresentar proposta de 
contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como 
retorno ao apoio financeiro recebido.
Art. 9º - A contrapartida social deve estar relacionada à 
descentralização, a universalização e democratização do acesso às ações desportivas.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 10º - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor 
que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 2 
(duas) vezes o valor recebido corrigido monetariamente, e excluído de qualquer 
projeto apoiado pelo FUMPE, por um período de 4 (quatro) anos após o cumprimento 
dessas obrigações.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Promoção do Esporte será 
administrado por uma comissão Municipal Desportiva com poderes de gestão e 
movimentação financeira que será presidida pelo Secretário ou Diretor Municipal de 
Esporte.
§ 1º – esta comissão será composta por membros recrutados 
entre o Poder Público Municipal, Conselho Municipal de Esporte, sociedade civil, 
assegurada a participação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada 
e o limite mínimo de três integrantes e máximo de sete integrantes.
§ 2º - a comissão será nomeada por decreto pelo Prefeito 
Municipal.
§ 3º - o processo de inscrição, seleção de projetos e liberação 
de recursos será sob os auspícios de um edital específico, elaborado pela Secretaria 
Municipal de Esporte e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte.
 § 4º - esta comissão se dissolverá ao final da avaliação das 
prestações de contas dos projetos aprovados.
Art. 12 - O prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual 
sobre a gestão do FUMPE. 
Art. 13 - Aplicar-se-ão ao FUMPE as normas legais de 
controle interno da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do 
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 14 - Caberá ao executivo a regulamentação da presente 
Lei no prazo de 90 (trinta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 27 de 
novembro de 2017.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 
de 26/01/2001.

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