| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 971 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ _ ____________________________________________________________________________________________________________________ __ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 735 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva. SÚMULA: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”. A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica Criado o Fundo Municipal de Promoção do Esporte– FUMPE, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza desportiva, a ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município. Art. 2º - O FUMPE é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio ao fundo perdido e/ou reembolsável. Art. 3º - Os recursos do FUMPE serão provenientes de: I. Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no montante que constar na Lei Orçamentária Municipal anual, utilizando-se de rubrica própria; II. Contribuições, transferências, subvenções, taxas públicas, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; III. Resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições públicas ou privados, nacionais ou estrangeiros, na área desportiva; IV. Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que por sua natureza, lhe possam ser destinados. Art. 4º - As disponibilidades do FUMPE serão aplicadas em projetos que visem promover, fomentar, manter e estimular as ações desportivas no município e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas: I. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos diversificados no Município; II. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos diversificados no Município; ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ _ ____________________________________________________________________________________________________________________ __ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br III. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos diversificados no Município; IV. na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos; V. na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos desportivos, por atletas ou entidades esportivas; VI. na divulgação das potencialidades desportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional; VII. nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes; VIII. Levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva; IX. Realização de cursos de caráter esportivo destinado à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de esportes; X. em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes; XI. na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas desportivas; XII. na promoção de Intercâmbio desportivo; XIII. na organização de torneios e campeonatos municipais. Parágrafo Único - É vedada a aplicação de recursos do FUMPE em projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual e federal. Art. 5º - O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá o limite máximo de incentivo a ser concedido a cada entidade esportiva e atletas utilizando critérios técnicos que envolvam entre outros, os resultados obtidos em competições de nível regional, nacional e internacional, o número de atletas atendidos entre outros. Art. 6º - A existência de patrimônio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos. Art. 7º - O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município. Art. 8º - Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido. Art. 9º - A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização, a universalização e democratização do acesso às ações desportivas. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ _ ____________________________________________________________________________________________________________________ __ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 10º - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 2 (duas) vezes o valor recebido corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUMPE, por um período de 4 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 11 - O Fundo Municipal de Promoção do Esporte será administrado por uma comissão Municipal Desportiva com poderes de gestão e movimentação financeira que será presidida pelo Secretário ou Diretor Municipal de Esporte. § 1º – esta comissão será composta por membros recrutados entre o Poder Público Municipal, Conselho Municipal de Esporte, sociedade civil, assegurada a participação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada e o limite mínimo de três integrantes e máximo de sete integrantes. § 2º - a comissão será nomeada por decreto pelo Prefeito Municipal. § 3º - o processo de inscrição, seleção de projetos e liberação de recursos será sob os auspícios de um edital específico, elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte. § 4º - esta comissão se dissolverá ao final da avaliação das prestações de contas dos projetos aprovados. Art. 12 - O prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do FUMPE. Art. 13 - Aplicar-se-ão ao FUMPE as normas legais de controle interno da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 14 - Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 90 (trinta) dias, a contar de sua vigência. Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 27 de novembro de 2017. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ _ ____________________________________________________________________________________________________________________ __ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.