| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio Municipal para a FAPA - Francisco de Assis Proteção Animal de Colniza/MT e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 736 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio Municipal para a FAPA - Francisco de Assis Proteção Animal de Colniza/MT e dá outras providências.” ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 11.099.91m² metros quadrados para a FAPA – Francisco de Assis Proteção Animal de Colniza/MT, inscrita no CNPJ n°. 23.736.066/0001-40. Parágrafo Único: A área doada destina-se para atender a população de animais domésticos abandonados nesse Município, devendo a FAPA proceder com a instalação de estrutura necessária para tal finalidade dentro de um prazo de 01(um) ano. No caso do não cumprimento do prazo para construção, a área será incorporada novamente ao patrimônio público. Art. 2° - A área doada possui as seguintes coordenadas: M 01 E255519,36 N8955642,64 – M 02 E255562,39 N8955630,07 – M 03 E255558,18 N8955604,49 – M 04 E255565,39 N8955555,28 – M 05 E255518,07 N8955480,38 - M 06 E255445,58 N8955526,37. § 1°. Segue anexo “croqui” e mapa da referida área e sua localização. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 29 de novembro de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.