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norma nº 736/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 736 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaDispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio Municipal para a FAPA - Francisco de Assis Proteção Animal de Colniza/MT e dá outras providências.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 736 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a doação de área integrante do 
Patrimônio Municipal para a FAPA - Francisco de 
Assis Proteção Animal de Colniza/MT e dá outras 
providências.”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de 
terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 11.099.91m² metros quadrados para 
a FAPA – Francisco de Assis Proteção Animal de Colniza/MT, inscrita no CNPJ n°. 
23.736.066/0001-40.
Parágrafo Único: A área doada destina-se para atender a população de animais 
domésticos abandonados nesse Município, devendo a FAPA proceder com a instalação 
de estrutura necessária para tal finalidade dentro de um prazo de 01(um) ano. No caso 
do não cumprimento do prazo para construção, a área será incorporada novamente ao 
patrimônio público.
Art. 2° - A área doada possui as seguintes coordenadas: M 01 E255519,36 
N8955642,64 – M 02 E255562,39 N8955630,07 – M 03 E255558,18 N8955604,49 –
M 04 E255565,39 N8955555,28 – M 05 E255518,07 N8955480,38 - M 06 
E255445,58 N8955526,37. 
§ 1°. Segue anexo “croqui” e mapa da referida área e sua localização.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registra-se;
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 29 de novembro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 
de 26/01/2001.

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