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norma nº 737/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 737 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016, DE 27 DE DEZEMBRO 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 737 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
SUMULA: “ALTERA O INCISO I, DO 
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 
668/2016, DE 27 DE DEZEMBRO 2016, QUE 
TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito 
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, 
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o índice de abertura 
de créditos suplementares fixado no inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 668/2016 de 27 de 
dezembro de 2016, que trata da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017. 
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição 
Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da 
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes 
condições:” 
I - até o limite de 39% (trinta e nove por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, 
para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para 
tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que 
não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade 
de origem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se;
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 29 de novembro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 
de 26/01/2001.

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