| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 386.584,07(trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 738 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 386.584,07(trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias”. O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 576/13, de 04/12/2013 – Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 670/2016, de 27/12/2016 e aos anexos da Lei Municipal nº 662/16, de 22/08/16 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, alterada pela Lei Municipal 669/16, de 27/12/2016, no Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Função: 15 – Urbanismo, Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana, Programa: 0010 – Infraestrutura e Serviços Públicos: 1163 - Revitalização da Praça da Bíblia, conforme consta nos anexos I e II desta Lei. Art. 2º – O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 668/2016, de 27/12/2016, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2017, do Município, Conforme Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte classificação orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 12. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 12.001. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 12.001.15. Urbanismo 12.001.15.451. Infraestrutura Urbana 12.001.15.451.0010. Infraestrutura e Serviços Públicos 12.001.15.451.0010.1163. Revitalização da Praça da Bíblia 4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 91.284,07 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 0.1.24.000000. – Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 295.300,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 386.584,07 Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 018596/2016, Ministério das Cidades, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 29 de novembro de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.