br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 738/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 738 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 386.584,07(trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias
native_id974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 738 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$ 386.584,07(trezentos e 
oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais 
e sete centavos), no orçamento do Município e dá 
outras providencias”.
O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação 
na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 576/13, de 
04/12/2013 – Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 670/2016, de 
27/12/2016 e aos anexos da Lei Municipal nº 662/16, de 22/08/16 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2017, alterada pela Lei Municipal 669/16, de 27/12/2016, no Órgão: 
12 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Unidade: 001 – Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura, Função: 15 – Urbanismo, Subfunção: 451 –
Infraestrutura Urbana, Programa: 0010 – Infraestrutura e Serviços Públicos: 
1163 - Revitalização da Praça da Bíblia, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser 
incluso na Lei Municipal nº 668/2016, de 27/12/2016, que dispõe sobre o Orçamento 
Anual de 2017, do Município, Conforme Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte 
classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
12. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
12.001. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
12.001.15. Urbanismo
12.001.15.451. Infraestrutura Urbana
12.001.15.451.0010. Infraestrutura e Serviços Públicos
12.001.15.451.0010.1163. Revitalização da Praça da Bíblia
4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 
91.284,07
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
0.1.24.000000. – Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 
295.300,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 
386.584,07
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 018596/2016, Ministério 
das Cidades, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
 
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido 
pelo Poder Executivo.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 29 de novembro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 
de 26/01/2001.

open original →