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norma nº 740/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 740 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id976

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 740 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Sumula: “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 583/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza, aprovou e eu CELSO LEITE 
GARCIA, Prefeito Municipal de COLNIZA, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 583/2013, 
passando a vigorar conforme segue:
"Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de COLNIZA, a verba de caráter 
indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o 
título Verba Indenizatória, no valor de até R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos 
reais), para cada vereador, dentro da permissibilidade constitucional prevista na 
Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 05 de julho de 2005.
Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente, com 
exceção dos meses de recesso parlamentar disposto no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Colniza/MT, como contribuição em espécie, ao 
desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da 
administração pública municipal e interação direta com a população dentro da 
área territorial do município para auscultar suas reivindicações". 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento em vigor. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrario.
Registra-se;
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 20 de dezembro de 2017.
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 
de 26/01/2001.

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