| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 740 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Sumula: “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Colniza, aprovou e eu CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal de COLNIZA, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 583/2013, passando a vigorar conforme segue: "Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de COLNIZA, a verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o título Verba Indenizatória, no valor de até R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), para cada vereador, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 05 de julho de 2005. Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente, com exceção dos meses de recesso parlamentar disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza/MT, como contribuição em espécie, ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município para auscultar suas reivindicações". Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrario. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 20 de dezembro de 2017. CELSO LEITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.