| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 741 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 SÚMULA: “DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE COLNIZA PARA O PERIODO DE 2018 A 2021.” O SENHOR CELSO LEITE GARCIA, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas, com seus respectivos objetivos e custo da administração municipal, para as despesas de capital e as outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art 2º As prioridades e metas para o ano de 2018 serão partes integrantes, que dispões da Lei de Diretrizes orçamentárias para 2018. Lei nº 694/2017 de 04 de julho de 2017. Art. 3° O Plano Plurianual foi elaborado segundo as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal: I - Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social, orientada para o cidadão e com foco em resultados; II - Impulsionar os investimentos em infraestrutura de forma coordenada e sustentável; III - Incentivar e fortalecer o micro, pequenas e médias empresas com o desenvolvimento da capacidade empreendedora; IV – Tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos; e possibilitar uma participação mais efetiva da sociedade no processo alocativo. Art. 4° Integra esta Lei o Anexo I, o qual demonstra a Relação dos Programas, contendo a descrição dos objetivos, os indicadores, as metas, a previsão dos recursos por programas e o Órgão responsável por cada programa. Art 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei Especifico. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br § 1º Na hipótese de inclusão de programa, deverá ser descrito o problema a ser enfrentado e indicados os recursos que financiarão o programa proposto. § 2° Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, deverão ser apresentadas as razões que motivam a proposta. § 3° Consideram-se alteração de programa modificações nos seguintes, atributos: objetivos, indicadores, índices e inclusão e exclusão de ações orçamentárias. § 4° A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias. § 5° Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem. § 6° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações dos indicadores e índices dos programas deste Plano. Art 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo Único – É obrigação do Chefe do Poder Executivo realizar a compatibilização e consolidação dos valores constantes das Ações de despesas previstos neste artigo, e nos anexos desta lei, com os valores constantes de ações e programas da LOA que sofreram alterações por meio de Emendas Parlamentares que reputarem aprovadas e sancionadas, encaminhado-se cópia atualizada a este Poder Legislativo. Art 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art 8º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem. Art 9º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art 10º O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período, do Plano Plurianual, que poderá ser revisado ou modificado, ao longo de sua vigência, mediante lei específica, em decorrência de alterações de prioridade ou do contexto social, econômico ou financeiro. Art 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2017. CELSO LEITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.