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norma nº 741/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 741 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 741 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
SÚMULA: “DISPOE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE COLNIZA 
PARA O PERIODO DE 2018 A 2021.”
O SENHOR CELSO LEITE GARCIA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1º, da 
Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas, com seus respectivos 
objetivos e custo da administração municipal, para as despesas de capital e as outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art 2º As prioridades e metas para o ano de 2018 serão 
partes integrantes, que dispões da Lei de Diretrizes orçamentárias para 2018. Lei nº 694/2017 
de 04 de julho de 2017.
Art. 3° O Plano Plurianual foi elaborado segundo as
seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal:
I - Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada,
com controle social, orientada para o cidadão e com foco em resultados;
II - Impulsionar os investimentos em infraestrutura de forma coordenada e sustentável;
III - Incentivar e fortalecer o micro, pequenas e médias empresas com o 
desenvolvimento da capacidade empreendedora;
IV – Tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo
possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos
resultados obtidos; e possibilitar uma participação mais efetiva da sociedade no processo
alocativo.
Art. 4° Integra esta Lei o Anexo I, o qual demonstra a
Relação dos Programas, contendo a descrição dos objetivos, os indicadores, as metas, a
previsão dos recursos por programas e o Órgão responsável por cada programa.
Art 5º A exclusão ou alteração de programas constantes 
desta lei, como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através 
de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei Especifico.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
§ 1º Na hipótese de inclusão de programa, deverá ser
descrito o problema a ser enfrentado e indicados os recursos que financiarão o programa
proposto.
§ 2° Na hipótese de alteração ou exclusão de
programa, deverão ser apresentadas as razões que motivam a proposta.
§ 3° Consideram-se alteração de programa modificações
nos seguintes, atributos: objetivos, indicadores, índices e inclusão e exclusão de ações
orçamentárias.
§ 4° A proposta de alteração de programa ou a
inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado,
deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual,
que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias.
§ 5° Os códigos e os títulos dos programas e ações do
Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e
seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 6° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às
alterações dos indicadores e índices dos programas deste Plano.
Art 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações 
orçamentárias no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual 
ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes.
Parágrafo Único – É obrigação do Chefe do Poder 
Executivo realizar a compatibilização e consolidação dos valores constantes das Ações de 
despesas previstos neste artigo, e nos anexos desta lei, com os valores constantes de ações e 
programas da LOA que sofreram alterações por meio de Emendas Parlamentares que 
reputarem aprovadas e sancionadas, encaminhado-se cópia atualizada a este Poder 
Legislativo.
Art 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, 
incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas 
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art 8º As codificações de programas e ações deste
Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais
e nos projetos que as modifiquem.
Art 9º Os valores financeiros estabelecidos para as
ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das
despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
 ESTADO DE MATO GROSSO
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art 10º O Poder Executivo promoverá as medidas
necessárias à efetiva execução, no período, do Plano Plurianual, que poderá ser revisado ou
modificado, ao longo de sua vigência, mediante lei específica, em decorrência de
alterações de prioridade ou do contexto social, econômico ou financeiro.
Art 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2017. 
 
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 
de 26/01/2001.

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