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norma nº 742/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 742 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
SÚMULA: ““Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 
2018 e dá outras providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 67.000.000,00 (Sessenta 
e Sete Milhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos 
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as 
entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor 
Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, 
integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.225.000,00 
(Cinco Milhões e Duzentos e vinte e cinco mil Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma 
dos anexos desta Lei em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais)
para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, 
com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 59.773.600,00 11.205.800,00 70.979.400,00
RECEITAS DE CAPITAL 504.000,00 350.000,00 854.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
0,00 941.600,00 941.600,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
(5.775.000,00) 0,00 -5.775.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
54.502.600,00 12.497.400,00 67.000.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 2.218.500,00 0,00 2.218.500,00
Receita de Contribuições 450.000,00 1.437.500,00 1.887.500,00
Receita de Patrimonial 776.000,00 2.000.000,00 2.776.000,00
Receita de Serviços 350.000,00 0,00 350.000,00
Transferências Correntes 55.958.000,00 7.768.000,00 63.726.000,00
Outras Receitas Correntes 21.100,00 300,00 21.400,00
Total das Receitas Correntes 59.773.600,00 
11.205.800,00 67.971.400,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00
Total das Receitas de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00
RECEITAS CORRENTES 
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 941.600,00 941.600,00
Total Receitas Intra￾Orçamentárias 0,00 941.600,00 941.600,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
Deduções da Receita Tributária (14.000,00) 0,00 (14.000,00)
Deduções de Transferências 
Correntes (5.761.000,00) 0,00 (5.761.000,00)
Total Deduções da Receita (5.775.000,00) 0,00 (5.775.000,00)
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Corrente
TOTAL GERAL 54.502.600,00 12.497.400,00 67.000.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta 
Lei em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais) para Administração 
Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza 
de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
DESPESAS CORRENTES 43.806.400,00 16.060.800,00 59.867.200,00
 Pessoal e Encargos Sociais 26.116.300,00 9.206.300,00 35.322.600,00
 Juros e Encargos da Dívida 10.500,00 0,00 10.500,00
 Outras Despesas Correntes 17.679.600,00 6.854.500,00 24.534.100,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.906.600,00 387.200,00 2.293.800,00
 Investimentos 1.867.100,00 387.200,00 2.254.300,00
 Amortização da Dívida 39.500,00 0,00 39.500,00
RESERVA RPPS 0,00 4.139.000,00 4.139.000,00
RESERVA RPPS 0,00 4.139.000,00 4.139.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 700.000,00 0,00 700.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 700.000,00 0,00 700.000,00
Total da Administração 
Direta 46.800.200,00 20.587.000,00 67.000.000,00
TOTAL GERAL 46.413.000,00 20.587.000,00 67.000.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 2.473.000,00 0,00 2.473.000,00
Gabinete do Prefeito 2.400.000,00 0,00 2.400.000,00
Secretaria Mun. de Planej. 
Coordenação Geral 1.030.000,00 0,00 1.030.000,00
Secretaria Mun. de 
Administração 1.805.000,00 0,00 1.805.000,00
Secretaria Mun. de Finanças3 3.420.000,00 0,00 3.420.000,00
Secretaria Mun. de Educação e 
Cultura 26.145.000,00 0,00 26.145.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 13.627.000,00 13.627.000,00
Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Rural 1.140.000,00 0,00 1.140.000,00
Secretaria Mun. de Ação Social 1.735.000,00 1.735.000,00
Secretaria Mun. de Obras e 
Infraestrutura 7.665.000,00 7.665.000,00
Secretaria Mun. de Meio 
Ambiente e Turismo 335.000,00 0,00 335.000,00
Fundo Municipal de Previdência 
Social 0,00 5.225.000,00 5.225.000,00
Total da Administração Direta 46.413.000,00 20.587.000,00 67.000.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
01. Legislativa 2.473.000,00 0,00 2.473.000,00
04. Administração 7.205.000,00 0,00 7.205.000,00
08. Assistência Social 0,00 1.700.000,00 1.700.000,00
09. Previdência Municipal 0,00 5.225.000,00 5.225.000,00
10. Saúde 0,00 13.627.000,00 13.627.000,00
11. Trabalho 0,00 20.000,00 20.000,00
12. Educação 25.650.000,00 0,00 25.650.000,00
13. Cultura 55.000,00 0,00 55.000,00
14. Direitos de Cidadania 5.000,00 0,00 5.000,00
15. Urbanismo 3.860.000,00 0,00 3.860.000,00
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16. Habitação 35.000,00 0,00 35.000,00
17. Saneamento 860.000,00 0,00 860.000,00
18. Gestão Ambiental 290.000,00 0,00 290.000,00
20. Agricultura 1.140.000,00 0,00 1.140.000,00
23. Comercio e Serviços 45.000,00 0,00 45.000,00
25 - Energia 10.000,00 10.000,00
26. Transporte 2.910.000,00 0,00 2.910.000,00
27. Desporto e Lazer 440.000,00 0,00 440.000,00
28. Encargos Especiais 750.000,00 0,00 750.000,00
99 – Reserva de 
contingêcia 700.000,00 700.000,00
Total da Administração 
Direta 46.428.000,00 20.572.000,00 67.000.000,00
TOTAL GERAL 46.428.000,00 20.572.000,00 67.000.000,00
IV. – Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ação do Legislativo Municipal 2.473.000,00
Gestão e Manutenção de Colniza 16.865.000,00
Modernização Tributária e Equil. 
Fiscal 1.970.000,00
Gestão de Educação com 
Qualidade 25.550.000,00
Prog. Ações Comp. 
PAR/FNDE/PROIN 100.000,00
Valorizando e Promovendo a 
Cultura 55.000,00
Valorizando o Esporte 440.000,00
Bloco I – Atenção Básica 11.250.000,00
Bloco II – Atenção de Média e alta 
Complex. 1.082.000,00
Bloco III – Vigilância em Saúde 510.000,00
Bloco IV – Assistência 
Farmacêutica 650.000,00
Bloco V – Gestão do SUS 10.000,00
Bloco VI – Investimentos na Rede 
de Saúde 120.000,00
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Previdência dos Servidores 
Municipais 5.225.000,00
Reserva de Contingência 700.000,00
Total da Administração Direta 67.000.000,00
TOTAL GERAL 67.000.000,00
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, 
abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 46.428.000,00
Orçamento da Seguridade Social 20.572.000,00
 Saúde 13.627.000,00
 Assistência Social 1.700.000,00
 Previdência Social 5.225.000,00
 Trabalho 20.000,00
ORCAMENTO TOTAL 67.000.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V 
e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, 
incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, 
observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para 
os casos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos 
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
§ 1º. Conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de 
Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a descriminação da despesa quanto a sua 
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natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa e modalidade de aplicação.
§ 2º. As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas não 
afetarão o limite do inciso I deste artigo.
§ 3º - Fica expressamente proibido transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, sem a existência de lei específica, em obediência ao inc. VI art. 
167 da Constituição Federal de 1998.
§ 4º - Fica expressamente vedado o remanejamento ou a transferência de recursos 
(anulação) dos seguintes projetos/atividades, mediante decreto do executivo sem a 
existência prévia de lei específica.
I. 1012 – Const. Amp. Ref. de Escolas, Creches e Bibliotecas
II. 1014 – Aquis. Veic. Embarc. E Bic. Para Transp. Escolar
III. 1024 – Const. Ampliação/Ref. Laborat. Municipal
IV. 1027 – Aquis. Equip. e Mat. Diversos Hosp. Municipal
V. 2056 – Manutenção da Farmácia Básica
VI. 2065 – Incent. Projetos Agric. Familiar, Piscicultura e Out
VII. 1033 – Implant/Manut. Viveiro Munic. e Centro de Zooneses
VIII. 1042 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica
IX. 1041 – Aquis. Caminhões e Maquinas Pesadas
X. 2009 – Regularização e Georref. Áreas Urbanas e Rurais
II - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, pra abertura de créditos 
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro.
§ 1º . Fica suprimido este inciso.
§ 2º . Fica suprimido este inciso.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações 
de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. 
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as 
disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.018, 
revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, 
em 22 de dezembro de 2017.
 
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CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 
de 26/01/2001.

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