| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 742 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 SÚMULA: ““Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais), compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.225.000,00 (Cinco Milhões e Duzentos e vinte e cinco mil Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA Artigo 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 59.773.600,00 11.205.800,00 70.979.400,00 RECEITAS DE CAPITAL 504.000,00 350.000,00 854.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 941.600,00 941.600,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (5.775.000,00) 0,00 -5.775.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 54.502.600,00 12.497.400,00 67.000.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 2.218.500,00 0,00 2.218.500,00 Receita de Contribuições 450.000,00 1.437.500,00 1.887.500,00 Receita de Patrimonial 776.000,00 2.000.000,00 2.776.000,00 Receita de Serviços 350.000,00 0,00 350.000,00 Transferências Correntes 55.958.000,00 7.768.000,00 63.726.000,00 Outras Receitas Correntes 21.100,00 300,00 21.400,00 Total das Receitas Correntes 59.773.600,00 11.205.800,00 67.971.400,00 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00 Total das Receitas de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuições 0,00 941.600,00 941.600,00 Total Receitas IntraOrçamentárias 0,00 941.600,00 941.600,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária (14.000,00) 0,00 (14.000,00) Deduções de Transferências Correntes (5.761.000,00) 0,00 (5.761.000,00) Total Deduções da Receita (5.775.000,00) 0,00 (5.775.000,00) ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Corrente TOTAL GERAL 54.502.600,00 12.497.400,00 67.000.000,00 CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I. - Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 43.806.400,00 16.060.800,00 59.867.200,00 Pessoal e Encargos Sociais 26.116.300,00 9.206.300,00 35.322.600,00 Juros e Encargos da Dívida 10.500,00 0,00 10.500,00 Outras Despesas Correntes 17.679.600,00 6.854.500,00 24.534.100,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.906.600,00 387.200,00 2.293.800,00 Investimentos 1.867.100,00 387.200,00 2.254.300,00 Amortização da Dívida 39.500,00 0,00 39.500,00 RESERVA RPPS 0,00 4.139.000,00 4.139.000,00 RESERVA RPPS 0,00 4.139.000,00 4.139.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 0,00 700.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 0,00 700.000,00 Total da Administração Direta 46.800.200,00 20.587.000,00 67.000.000,00 TOTAL GERAL 46.413.000,00 20.587.000,00 67.000.000,00 II. – Por Órgãos de Governo: ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 2.473.000,00 0,00 2.473.000,00 Gabinete do Prefeito 2.400.000,00 0,00 2.400.000,00 Secretaria Mun. de Planej. Coordenação Geral 1.030.000,00 0,00 1.030.000,00 Secretaria Mun. de Administração 1.805.000,00 0,00 1.805.000,00 Secretaria Mun. de Finanças3 3.420.000,00 0,00 3.420.000,00 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 26.145.000,00 0,00 26.145.000,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 13.627.000,00 13.627.000,00 Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.140.000,00 0,00 1.140.000,00 Secretaria Mun. de Ação Social 1.735.000,00 1.735.000,00 Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura 7.665.000,00 7.665.000,00 Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 335.000,00 0,00 335.000,00 Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 5.225.000,00 5.225.000,00 Total da Administração Direta 46.413.000,00 20.587.000,00 67.000.000,00 III. – Por Funções: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 2.473.000,00 0,00 2.473.000,00 04. Administração 7.205.000,00 0,00 7.205.000,00 08. Assistência Social 0,00 1.700.000,00 1.700.000,00 09. Previdência Municipal 0,00 5.225.000,00 5.225.000,00 10. Saúde 0,00 13.627.000,00 13.627.000,00 11. Trabalho 0,00 20.000,00 20.000,00 12. Educação 25.650.000,00 0,00 25.650.000,00 13. Cultura 55.000,00 0,00 55.000,00 14. Direitos de Cidadania 5.000,00 0,00 5.000,00 15. Urbanismo 3.860.000,00 0,00 3.860.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 16. Habitação 35.000,00 0,00 35.000,00 17. Saneamento 860.000,00 0,00 860.000,00 18. Gestão Ambiental 290.000,00 0,00 290.000,00 20. Agricultura 1.140.000,00 0,00 1.140.000,00 23. Comercio e Serviços 45.000,00 0,00 45.000,00 25 - Energia 10.000,00 10.000,00 26. Transporte 2.910.000,00 0,00 2.910.000,00 27. Desporto e Lazer 440.000,00 0,00 440.000,00 28. Encargos Especiais 750.000,00 0,00 750.000,00 99 – Reserva de contingêcia 700.000,00 700.000,00 Total da Administração Direta 46.428.000,00 20.572.000,00 67.000.000,00 TOTAL GERAL 46.428.000,00 20.572.000,00 67.000.000,00 IV. – Por Programas: ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Ação do Legislativo Municipal 2.473.000,00 Gestão e Manutenção de Colniza 16.865.000,00 Modernização Tributária e Equil. Fiscal 1.970.000,00 Gestão de Educação com Qualidade 25.550.000,00 Prog. Ações Comp. PAR/FNDE/PROIN 100.000,00 Valorizando e Promovendo a Cultura 55.000,00 Valorizando o Esporte 440.000,00 Bloco I – Atenção Básica 11.250.000,00 Bloco II – Atenção de Média e alta Complex. 1.082.000,00 Bloco III – Vigilância em Saúde 510.000,00 Bloco IV – Assistência Farmacêutica 650.000,00 Bloco V – Gestão do SUS 10.000,00 Bloco VI – Investimentos na Rede de Saúde 120.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Previdência dos Servidores Municipais 5.225.000,00 Reserva de Contingência 700.000,00 Total da Administração Direta 67.000.000,00 TOTAL GERAL 67.000.000,00 Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL Orçamento Fiscal 46.428.000,00 Orçamento da Seguridade Social 20.572.000,00 Saúde 13.627.000,00 Assistência Social 1.700.000,00 Previdência Social 5.225.000,00 Trabalho 20.000,00 ORCAMENTO TOTAL 67.000.000,00 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: I - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária. II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro; § 1º. Conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a descriminação da despesa quanto a sua ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. § 2º. As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas não afetarão o limite do inciso I deste artigo. § 3º - Fica expressamente proibido transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem a existência de lei específica, em obediência ao inc. VI art. 167 da Constituição Federal de 1998. § 4º - Fica expressamente vedado o remanejamento ou a transferência de recursos (anulação) dos seguintes projetos/atividades, mediante decreto do executivo sem a existência prévia de lei específica. I. 1012 – Const. Amp. Ref. de Escolas, Creches e Bibliotecas II. 1014 – Aquis. Veic. Embarc. E Bic. Para Transp. Escolar III. 1024 – Const. Ampliação/Ref. Laborat. Municipal IV. 1027 – Aquis. Equip. e Mat. Diversos Hosp. Municipal V. 2056 – Manutenção da Farmácia Básica VI. 2065 – Incent. Projetos Agric. Familiar, Piscicultura e Out VII. 1033 – Implant/Manut. Viveiro Munic. e Centro de Zooneses VIII. 1042 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica IX. 1041 – Aquis. Caminhões e Maquinas Pesadas X. 2009 – Regularização e Georref. Áreas Urbanas e Rurais II - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, pra abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro. § 1º . Fica suprimido este inciso. § 2º . Fica suprimido este inciso. Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018. Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.018, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2017. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br CELSO LEITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.