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norma nº 744/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 2018
Date 2018-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DO PROGRAMA FEDERAL “INTERNET PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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____________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 744 DE 25 DE JANEIRO DE 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
INSTALAÇÃO DE ANTENAS DO 
PROGRAMA FEDERAL “INTERNET PARA 
TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º – A prestação de serviços para a instalação de antenas do programa 
internet para todos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e 
Comunicações, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN.
Art. 2º - Às empresas que procederem as instalações das antenas do 
programa internet para todos, beneficiadas com o disposto nesta Lei, ficarão isentas 
apenas do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 
25 de janeiro de 2018.
 
 
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.

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