| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2018 |
| Date | 2018-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DO PROGRAMA FEDERAL “INTERNET PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 744 DE 25 DE JANEIRO DE 2018 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DO PROGRAMA FEDERAL “INTERNET PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º – A prestação de serviços para a instalação de antenas do programa internet para todos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Art. 2º - Às empresas que procederem as instalações das antenas do programa internet para todos, beneficiadas com o disposto nesta Lei, ficarão isentas apenas do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 25 de janeiro de 2018. CELSO LEITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.