| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2018 |
| Date | 2018-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar comodato de área pública para instalação de antenas do programa internet para todos, e da outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 745 DE 25 DE JANEIRO DE 2018 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar comodato de área pública para instalação de antenas do programa internet para todos, e da outras providencias”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar e firmar comodato com o Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, da área pública municipal localizada na Quadra 01, Lote: LE 7 A, na Av. do contorno, esquina com Rua dos Ipês, possuindo 400,00m², pelo prazo de até 05 (cinco) anos, para a instalação de antena do programa internet para todos. Parágrafo Único. O prazo de comodato poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública municipal. Art. 2º - A área cedida em forma de comodato possui as seguintes coordenadas UTM: M 01 E255.885,051 N8.953.750,922 – M 02 E255.899,423 N8.952.912,023 – M 03 E255.886,503 N8.953.722,599 – M 04 E255.871,727 N8.953.736,007. Parágrafo Único. Segue anexo “croqui” e mapa da referida área e sua localização. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 25 de janeiro de 2018. CELSO LEITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.