| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 186.900,00(cento e oitenta e seis mil e novecentos reais), no orçamento do Município e dá outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 746 DE 26 DE JANEIRO DE 2018 SÚMULA: “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 186.900,00(cento e oitenta e seis mil e novecentos reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 741/17, de 22/12/2017 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 694/17, de 04/07/17 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, no Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Unidade: 001 –Fundo Municipal de Saúde, Função: 10 – Saúde, Subfunção: 301 – Atenção Básica, Programa: 0009 – Gestão de Saúde com Qualidade: 2049 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, conforme consta nos anexos I e II desta Lei. Art. 2º – O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 742/2017, de 22/12/2017, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2018, do Município, Conforme Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte classificação orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 07 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 07.001 Fundo Municipal de Saúde 07.001.10 Saúde 07.001.10.301. Atenção Básica 07.001.10.301.0009 Gestão de Saúde com Qualidade 07.001.10.301.0009.2049 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.93.00.00.00. Indenizações e Restituições ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 0.1.02.000000. Recursos Ordinários R$ 186.900,00 TOTAL DA DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR R$ 186.900,00 Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação 07.001.10.301.0009.2049.3.1.90.04.00.00.00 (Contratação por Tempo Determinado) no valor de R$ 186.900,00 conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo recebe a seguinte classificação orçamentária: DOTAÇÃO A ANULAR 07 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 07.001 Fundo Municipal de Saúde 07.001.10 Saúde 07.001.10.301. Atenção Básica 07.001.10.301.0009 Gestão de Saúde com Qualidade 07.001.10.301.0009.2049 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.04.00.00.00. Contratação por Tempo Determinado 0.1.02.000000. Recursos Ordinários R$ 186.900,00 TOTAL DA DOTAÇÃO A ANULAR R$ 186.900,00 Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26 de janeiro de 2018. CELSO LEITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.