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norma nº 746/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 2018
Date 2018-01-26
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 186.900,00(cento e oitenta e seis mil e novecentos reais), no orçamento do Município e dá outras providencias.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 746 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
SÚMULA: “Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$ 186.900,00(cento e 
oitenta e seis mil e novecentos reais), no 
orçamento do Município e dá outras 
providencias”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 741/17, 
de 22/12/2017 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 694/17, de 
04/07/17 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, no Órgão: 07 – Secretaria 
Municipal de Saúde e Saneamento, Unidade: 001 –Fundo Municipal de Saúde, 
Função: 10 – Saúde, Subfunção: 301 – Atenção Básica, Programa: 0009 – Gestão 
de Saúde com Qualidade: 2049 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, 
conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial receberá classificação 
orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 742/2017, de 22/12/2017, que dispõe 
sobre o Orçamento Anual de 2018, do Município, Conforme Art. 41, Inciso II da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a 
seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
07.001 Fundo Municipal de Saúde
07.001.10 Saúde 
07.001.10.301. Atenção Básica
07.001.10.301.0009 Gestão de Saúde com Qualidade
07.001.10.301.0009.2049 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.93.00.00.00. Indenizações e Restituições
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
0.1.02.000000. Recursos Ordinários R$ 186.900,00
TOTAL DA DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR R$ 186.900,00
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão 
utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação 
07.001.10.301.0009.2049.3.1.90.04.00.00.00 (Contratação por Tempo Determinado) 
no valor de R$ 186.900,00 conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 
4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo recebe a 
seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A ANULAR
07 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
07.001 Fundo Municipal de Saúde
07.001.10 Saúde 
07.001.10.301. Atenção Básica
07.001.10.301.0009 Gestão de Saúde com Qualidade
07.001.10.301.0009.2049 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.00.00.00. Contratação por Tempo Determinado
0.1.02.000000. Recursos Ordinários R$ 186.900,00
TOTAL DA DOTAÇÃO A ANULAR R$ 186.900,00
 
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de 
decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 
26 de janeiro de 2018.
 
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.

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