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norma nº 747/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 2018
Date 2018-01-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI N° 747 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS 
PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES 
ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS MÉDICOS DO 
BRASIL INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE COLNIZA – MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de 
alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável ao (s) médico (s) 
participante (s) do Projeto Mais Médicos, instituídos pelo Governo Federal, em efetivo 
exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Colniza - MT, nos termos deste 
Projeto de Lei Municipal.
Art. 2º- A alimentação será concedida por meio do auxílio alimentação ao 
médico participante e deverá assegurar o fornecimento de alimentação, mediante recurso 
pecuniário, em todos os sete dias da semana. 
§ 1°- O valor mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do Projeto 
Mais Médicos Para o Brasil, vinculado à rede pública de saúde do Município de Colniza -
MT, será de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para custeio de alimentação. 
§ 2°- O município deverá assegurar meios para que o médico participante 
possa dispor de água potável no decorrer de suas atividades do Projeto Mais Médicas 
para o Brasil. 
Art. 3°- Para moradia o valor mensal de ajuda de custo para cada médico 
integrante do Projeto será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais para 
custear despesa com aluguel de imóvel; hotel ou pousada no Município de Colniza – MT.
§ 1°- A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será concedida quando 
houver necessidade de prover moradia ao profissional de saúde para atuar no Município 
de Colniza - MT, de acordo com os dispositivos deste Projeto de Lei Municipal. 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
§ 2°- Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o 
profissional de saúde residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de imóvel 
no Município de Colniza – MT. 
Art. 4°- O município providenciará o deslocamento do (s) médico (s) 
participante (s) desde a cidade que está sediando a capacitação inicial até as respectivas 
moradias, quando da chegada deste (s) para início das atividades e disponibilizará 
transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento das atividades de rotina do 
Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário e retorno para sua (s) moradia 
(s). 
Art. 5°- Os benefícios de que trata este Projeto de Lei Municipal somente 
serão concedidos ao (s) profissional (is) de saúde remunerados diretamente pelo Governo 
Federal, sem vínculo empregatício com o Município de Colniza - MT, e somente 
quando houver exigência expressa no Projeto Mais Médicos instituído pelo Governo 
Federal, consignando o Município como responsável por tais despesas. 
Art. 6°- Os recursos pecuniários serão pagos ao (s) médico (s) participante (s) 
com atuação no Município de Colniza – MT até o 5° (quinto) dia útil do mês, mediante 
depósito em conta corrente.
Parágrafo único- O médico participante deverá fornecer por escrito, e, no 
prazo de 10 (dez) dias do início de suas atividades laborativas à Secretaria Municipal da 
Saúde de Colniza - MT, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários. 
Art. 7°- Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Projeto de 
Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese 
alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados. 
Art. 8°- O médico participante perderá o direito à percepção da 
complementação pecuniária nas seguintes hipóteses: 
I - abandono ou desistência do Projeto Mais Médicos Para o Brasil; 
II - desligamento do Projeto Mais Médicos Para o Brasil. 
Parágrafo único- A ausência injustificada do médico participante de suas 
atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do beneficio e a 
notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto Mais Médicos Para o Brasil. 
Art. 9º. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde solicitar ao médico 
participante do Projeto comprovação de que o recurso pecuniário recebido está sendo 
utilizado tão somente para a finalidade de despesas com moradia, e, alimentação.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 10°- As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município de 
Colniza – MT ao Projeto Mais Médicos Para o Brasil serão custeadas pelo Município até 
o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e 
Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde. 
Art. 11°- As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão 
suplementadas, caso necessário. 
Art. 12°- Este Projeto de Lei Municipal após transformado em Lei Municipal 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 
26 de janeiro de 2018.
 
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.

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