| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br LEI N° 747 DE 26 DE JANEIRO DE 2018 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável ao (s) médico (s) participante (s) do Projeto Mais Médicos, instituídos pelo Governo Federal, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Colniza - MT, nos termos deste Projeto de Lei Municipal. Art. 2º- A alimentação será concedida por meio do auxílio alimentação ao médico participante e deverá assegurar o fornecimento de alimentação, mediante recurso pecuniário, em todos os sete dias da semana. § 1°- O valor mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do Projeto Mais Médicos Para o Brasil, vinculado à rede pública de saúde do Município de Colniza - MT, será de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para custeio de alimentação. § 2°- O município deverá assegurar meios para que o médico participante possa dispor de água potável no decorrer de suas atividades do Projeto Mais Médicas para o Brasil. Art. 3°- Para moradia o valor mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do Projeto será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais para custear despesa com aluguel de imóvel; hotel ou pousada no Município de Colniza – MT. § 1°- A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será concedida quando houver necessidade de prover moradia ao profissional de saúde para atuar no Município de Colniza - MT, de acordo com os dispositivos deste Projeto de Lei Municipal. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br § 2°- Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o profissional de saúde residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de imóvel no Município de Colniza – MT. Art. 4°- O município providenciará o deslocamento do (s) médico (s) participante (s) desde a cidade que está sediando a capacitação inicial até as respectivas moradias, quando da chegada deste (s) para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário e retorno para sua (s) moradia (s). Art. 5°- Os benefícios de que trata este Projeto de Lei Municipal somente serão concedidos ao (s) profissional (is) de saúde remunerados diretamente pelo Governo Federal, sem vínculo empregatício com o Município de Colniza - MT, e somente quando houver exigência expressa no Projeto Mais Médicos instituído pelo Governo Federal, consignando o Município como responsável por tais despesas. Art. 6°- Os recursos pecuniários serão pagos ao (s) médico (s) participante (s) com atuação no Município de Colniza – MT até o 5° (quinto) dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente. Parágrafo único- O médico participante deverá fornecer por escrito, e, no prazo de 10 (dez) dias do início de suas atividades laborativas à Secretaria Municipal da Saúde de Colniza - MT, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários. Art. 7°- Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Projeto de Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados. Art. 8°- O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses: I - abandono ou desistência do Projeto Mais Médicos Para o Brasil; II - desligamento do Projeto Mais Médicos Para o Brasil. Parágrafo único- A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do beneficio e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto Mais Médicos Para o Brasil. Art. 9º. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde solicitar ao médico participante do Projeto comprovação de que o recurso pecuniário recebido está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesas com moradia, e, alimentação. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Art. 10°- As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município de Colniza – MT ao Projeto Mais Médicos Para o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde. Art. 11°- As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas, caso necessário. Art. 12°- Este Projeto de Lei Municipal após transformado em Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13°- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26 de janeiro de 2018. CELSO LEITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.