| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO RETROATIVO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERCENTUAL DE 6,58% NO PERÍODO DE MARÇO/2017 À DEZEMBRO/2017 REFERENTE AO ANO DE 2016 E ALTERA A TABELA I DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 739 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 748 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO ara Municipal de Colniza Câm RETROATIVO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) SECRETARIA | AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER pato: LÉ Lo Ld0!É LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERCENTUAL DE i . DO 6,58% NO PERÍDO DE MARÇO/2017 À Hora: -S— : 22— E ç DEZEMBRO/2017 REFERENTE AO ANO DE 2016 E ALTERA A TABELA I DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 739 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ASSINATURA pe a. + ga Coser ere =D O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder o pagamento retroativo da Revisão Geral Anual (RGA) no percentual de 6,58%, no período dos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, referente ao período aquisitivo de 03 de março de 2016 a 03 de março de 2017, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, integrantes do quadro efetivo e comissionados. Art. 2º - Altera a Tabela I do Anexo I da Lei Municipal 739 de 20 de Dezembro de 2017, que passa a vigorar conforme Tabela I, do Anexo I desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 2 de fevereiro de 2018. CELSO LEITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I TABELA 1 CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA SÍMBOLO COMISSÃO (R$) DAS- A01 5.329,00 DAS-A02 2.900,00 DAS-A03 3.000,00 DAS-A04 2.000,00 DAS-A0O5 1.600,00 DAS-A06 1.500,00 Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 2 de Fevereiro de 2018 às 10:44 | Por: Daniel Teixeira PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA ASSESSORIA JURIDICA LEI Nº 748 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 LEI Nº 748 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de * dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO RETROATIVO DA REVI- | SÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERCENTUAL DE 6,58% NO PERÍDO | DE MARÇO/2017 À DEZEMBRO/2017 REFERENTE AO ANO DE 2016 E ALTERA A TABELA | DO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL 739 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado | de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma- | ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conce- , der o pagamento retroativo da Revisão Geral Anual (RGA) no percentual | de 6,58%, no período dos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, re- ferente ao período aquisitivo de 03 de março de 2016 a 03 de março de | 2017, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, integrantes do qua- dro efetivo e comissionados. Art. 2º - Altera a Tabela | do Anexo | da Lei Municipal 739 de 20 de De- | zembro de 2017, que passa a vigorar conforme Tabela |, do Anexo | desta | Lei. diariomunicipal.org Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cpiniza, Estado de Mato Grosso, em 2 de fevereiro de 2018. . CELSO LEITE GARCIA A e PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, confor-:, me autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. ANEXO 1 TABELA CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA sinsocojdomibo (R$) DAS- A01/5.329,00 DAS-A02 [2.900,00 DAS-AO3 [3.000,00 DAS-AO4 |2.000,00 DAS-AOS [1.600,00 DAS-AO6 [1.500,00 E Assinado Digitalmente Esse documento foi assinado por Signatário CN=ASSOCIACAO. MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121, . JO! ertificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Mubriga, OU=AC SOLUTI, x OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasilefra v2, O=ICP- Brasil, C=BR E Data/Hora Eri Feb 02 13:44:15 UTC 2018 Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR Número Serial. 1170115676103352402 5 Método urn:adobe.com:Adobe.PPKLite:adbe.pkcs7 4shal (Adobe Signature) -