| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Colniza SECRETARIA ESTADO DE MATO GROSSO | Data: 3 49018 PODER EXECUTIVO jhora: Db: Di. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZIProtocolo Nº GABINETE DO PREFEITO ig) ASSINATURA LEI Nº 749 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA —- MT A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º- Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronal devidas, e não repassadas pelo Município de Colniza/MT ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente as competências de setembro a dezembro de 2017, e, abono anual (13º salário) do exercício de 2017, ora no valor originário de R$ 1.035.022,99, (um milhão trinta e cinco mil vinte e dois reais e noventa e nove centavos). $ 1º- O parcelamento de que trata o caput deverá ser realizado em até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais e consecutivas. Art. 2º- Fica autorizado a firmar termo de confissão irretratável de dívida, ora referente ao montante dos débitos previdenciários a serem parcelados, e seus consectários legais, para tanto, nos termos dos artigos 348; 353; e, 354 do Código de Processo Civil. Art. 3º- Fica autorizado a retenção do valor da parcela, acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou na cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE), bem como a retenção em cota (s) posterior (es) de diferença, caso não tenha sido a parcela plenamente quitada. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM e/ou FPE deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º- Fica autorizado que seja efetuada a retenção na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou na cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE) do valor das suas obrigações previdenciárias do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 5º- Fica autorizado, quando houver atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, inclusive de prestações de parcelamento em atraso, que seja efetuada a retenção no FPM e/ou FPE do valor correspondente à mora. Art. 6º- Fica autorizado a reconhecer que eventuais créditos que o Município de Colniza — MT tem ou venha a ter direito junto à Fazenda Nacional, passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos do parcelamento a que alude o art. 1º., quitando-se nesse caso, as parcelas vincendas, em ordem decrescente de data de vencimento. Art. 7º- Fica autorizado o repasse dos valores retidos na forma dos artigos 3º, 4º,e, 5º à União. Art. 8º- As despesas com a execução deste projeto de lei municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário. Art. 9º- Este Projeto de Lei Municipal após transformado em Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2018. ed CELSO LEITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br