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norma nº 752/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaInstitui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher e dá outras providências
native_id988

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PE
ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Colniza |
. PODER EXECUTIVO SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Data: 06
GABINETE DO PREFEITO Hora: Li, Em :
Protocolo Nº
LEI Nº 752 DE 01 DE MARÇO DE 208
Autoria: Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva.
SÚMULA: “Institui o Programa de Divulgação
dos Serviços relativos à Saúde da Mulher e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, CELSO
LEITE GARCIA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Divulgação dos
Serviços relativos à Saúde da Mulher no âmbito Municipal.
Art. 2º - O Programa de Divulgação dos Serviços relativos à
Saúde da Mulher objeto desta lei consiste em editar e distribuir gratuitamente guia
onde conste os serviços públicos e postos de atendimento colocados a serviço da
mulher no âmbito da saúde.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde
desenvolver estratégias para garantir a edição e distribuição gratuita do guia
mencionado no caput, sendo assegurado que seja colocado à disposição nas unidades
básicas de saúde, hospitais públicos municipais, escolas e creches municipais e demais
órgãos ligados direta e indiretamente ao sistema público municipal de saúde.
Art.3º - O guia deverá conter, entre outras, as informações
atinentes a:
I - Relação dos postos de Atendimento e Assistência ao ciclo
gravídico puerperal: pré-natal (baixo e alto risco), parto e puerpério;
II - Relação de laboratórios para realização de exames de
sangue, urina e exames de imagem:
HI - Relação dos postos de realização e Assistência ao
abortamento legal;
IV - Relação dos postos de Assistência e informações
relativas à concepção, anticoncepção e anticoncepção de emergência;
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
V - Relação dos postos de atendimento, realização de exames,
e orientações relativas à prevenção do câncer de colo uterino e detecção do câncer de
mama;
VI - Relação dos postos de atendimento e Assistência ao
climatério;
VII - Relação dos postos de atendimento, realização de
exames e orientações relativas às doenças ginecológicas prevalentes;
VIII - Relação dos postos de atendimento, realização de
exames e orientações relativas à prevenção e tratamento das DST/AIDS;
IX - Relação dos Postos de Assistência, Orientação e
acompanhamento psicológico à mulher vítima de violência ou portadora de transtornos
mentais e problemas relacionados ao consumo de álcool e drogas;
X - Relação de postos de fornecimento de medicamentos;
XI - Relação das UBS e Ambulatórios municipais, com
especificação dos serviços oferecidos;
XII - Relação dos Hospitais municipais.
XIII - Relação dos Serviços de Emergência.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 01 de
“LÁ
Ed
CELSO LEFPTE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
março de 2018.
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001
de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br

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