| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | Institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher e dá outras providências |
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PE ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Colniza | . PODER EXECUTIVO SECRETARIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Data: 06 GABINETE DO PREFEITO Hora: Li, Em : Protocolo Nº LEI Nº 752 DE 01 DE MARÇO DE 208 Autoria: Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva. SÚMULA: “Institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher no âmbito Municipal. Art. 2º - O Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher objeto desta lei consiste em editar e distribuir gratuitamente guia onde conste os serviços públicos e postos de atendimento colocados a serviço da mulher no âmbito da saúde. Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde desenvolver estratégias para garantir a edição e distribuição gratuita do guia mencionado no caput, sendo assegurado que seja colocado à disposição nas unidades básicas de saúde, hospitais públicos municipais, escolas e creches municipais e demais órgãos ligados direta e indiretamente ao sistema público municipal de saúde. Art.3º - O guia deverá conter, entre outras, as informações atinentes a: I - Relação dos postos de Atendimento e Assistência ao ciclo gravídico puerperal: pré-natal (baixo e alto risco), parto e puerpério; II - Relação de laboratórios para realização de exames de sangue, urina e exames de imagem: HI - Relação dos postos de realização e Assistência ao abortamento legal; IV - Relação dos postos de Assistência e informações relativas à concepção, anticoncepção e anticoncepção de emergência; Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO V - Relação dos postos de atendimento, realização de exames, e orientações relativas à prevenção do câncer de colo uterino e detecção do câncer de mama; VI - Relação dos postos de atendimento e Assistência ao climatério; VII - Relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas às doenças ginecológicas prevalentes; VIII - Relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas à prevenção e tratamento das DST/AIDS; IX - Relação dos Postos de Assistência, Orientação e acompanhamento psicológico à mulher vítima de violência ou portadora de transtornos mentais e problemas relacionados ao consumo de álcool e drogas; X - Relação de postos de fornecimento de medicamentos; XI - Relação das UBS e Ambulatórios municipais, com especificação dos serviços oferecidos; XII - Relação dos Hospitais municipais. XIII - Relação dos Serviços de Emergência. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 01 de “LÁ Ed CELSO LEFPTE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL março de 2018. Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br