| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO MÉDICO NO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Coinizu ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA dra à dias GABINETE DO PREFEITO rotocolo VC OLNIZA - MT LEI Nº 756 DE 14 DE MARÇO DE 2018 SUMULA: DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO MÉDICO NO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Fica instituído o serviço de Plantões Médicos perante o Hospital Municipal do Município de Colniza — MT, e autorização de pagamento destes Plantões aos Médicos Efetivos ou Contratados que prestam serviços Médicos ao Município, obedecendo a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único. O pagamento de plantões somente é autorizado para médicos contratados como pessoa física, seja do quadro efetivo de servidores, ou contratado temporariamente em caráter excepcional, sendo vedado o pagamento de plantões por meio desta lei para médicos contratados mediante licitação de empresa pessoa jurídica. Art. 2º. A convocação para trabalhar em regime de plantão pode recair tanto sobre servidores do quadro efetivo como sobre contratados temporariamente em caráter excepcional. Art. 3º. O plantão dos profissionais Médicos será presencial no local de trabalho, e poderá ser em jornadas de 06 (seis) ou 12 (doze) horas corridas de trabalho, diurna e/ou noturno, em qualquer dia útil da semana, de segunda a sexta-feira, sábado de dia ou noite, domingo de dia ou noite e feriados de dia ou noite, com horários a serem estabelecidos através de escala mensal de plantões, elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela Direção do Hospital Municipal. Art. 4º. O pagamento pelo serviço prestado em regime de plantão, conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela Direção do Hospital Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br AG ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT Municipal, corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais) para plantões com jornada de 06 (seis) horas, e R$ 1.000,00 (um mil reais) para plantões com jornada de 12 (doze) horas. Seja em dias úteis da semana, sábados, domingos e feriados. Art. 5º. Os casos de urgência e emergência no Hospital Municipal, que ocorrerem no período das 11h:00min às 13h:00min horas e/ou no período das 17h:00min às 19h:00min horas, ou em outro horário, será atendido pelo médico que estiver em escala de plantão. Art. 6º. O médico profissional de plantão deverá ficar á disposição da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital Municipal no setor para o qual foi designado, durante todo o período do plantão, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limites de consultas ou atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho, sendo vedado por qualquer motivo a ausência do médico plantonista do seu local de trabalho, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e criminal. Art. 7º. Fica vedado ao médico plantonista realizar o seu plantão no mesmo horário de trabalho da sua jornada laborativa regular semanal, ou que comprometa a sua carga horária normal de serviço. Art. 8º. A remuneração dos profissionais médicos pelo sistema de plantões, será tão somente a prevista nessa Lei, sendo vedado o pagamento de qualquer outro adicional, gratificação, produtividade ou qualquer outra verba, e dos referidos valores recebidos pelos plantões realizados serão deduzidos os encargos legais e impostos. Art. 9º. O valor correspondente aos plantões será pago ao médico na mesma data da sua remuneração mensal, de acordo com as informações apresentadas pela Secretaria Municipal da Saúde. Art. 10º. Os valores recebidos a título de pagamento por plantão não se incorporam para nenhum fim aos vencimentos do servidor, não devem ser computados para efeito de cálculo do 13º salário nem de férias, nem comporão a base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional que lhe seja devido. Art. 11º. Normas e regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços de plantões de que trata esta lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Coiniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br cd ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 14 de março de 2018. p, CELSÓ EEITE GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza MtGov.Br