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norma nº 756/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaDISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO MÉDICO NO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Câmara Municipal de Coinizu
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA dra à dias
GABINETE DO PREFEITO rotocolo
VC OLNIZA - MT
LEI Nº 756 DE 14 DE MARÇO DE 2018
SUMULA: DISCIPLINA O REGIME DE
PLANTÃO MÉDICO NO HOSPITAL
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o serviço de Plantões Médicos perante o Hospital
Municipal do Município de Colniza — MT, e autorização de pagamento destes Plantões aos
Médicos Efetivos ou Contratados que prestam serviços Médicos ao Município, obedecendo
a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O pagamento de plantões somente é autorizado para médicos
contratados como pessoa física, seja do quadro efetivo de servidores, ou contratado
temporariamente em caráter excepcional, sendo vedado o pagamento de plantões por meio
desta lei para médicos contratados mediante licitação de empresa pessoa jurídica.
Art. 2º. A convocação para trabalhar em regime de plantão pode recair tanto
sobre servidores do quadro efetivo como sobre contratados temporariamente em caráter
excepcional.
Art. 3º. O plantão dos profissionais Médicos será presencial no local de
trabalho, e poderá ser em jornadas de 06 (seis) ou 12 (doze) horas corridas de trabalho,
diurna e/ou noturno, em qualquer dia útil da semana, de segunda a sexta-feira, sábado de dia
ou noite, domingo de dia ou noite e feriados de dia ou noite, com horários a serem
estabelecidos através de escala mensal de plantões, elaborada pela Secretaria Municipal de
Saúde e/ou pela Direção do Hospital Municipal.
Art. 4º. O pagamento pelo serviço prestado em regime de plantão, conforme
escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela Direção do Hospital
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
AG
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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COLNIZA - MT
Municipal, corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais) para plantões com jornada de 06
(seis) horas, e R$ 1.000,00 (um mil reais) para plantões com jornada de 12 (doze) horas.
Seja em dias úteis da semana, sábados, domingos e feriados.
Art. 5º. Os casos de urgência e emergência no Hospital Municipal, que
ocorrerem no período das 11h:00min às 13h:00min horas e/ou no período das 17h:00min às
19h:00min horas, ou em outro horário, será atendido pelo médico que estiver em escala de
plantão.
Art. 6º. O médico profissional de plantão deverá ficar á disposição da
Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital Municipal no setor para o qual foi designado,
durante todo o período do plantão, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limites
de consultas ou atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e
condições do local de trabalho, sendo vedado por qualquer motivo a ausência do médico
plantonista do seu local de trabalho, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e
criminal.
Art. 7º. Fica vedado ao médico plantonista realizar o seu plantão no mesmo
horário de trabalho da sua jornada laborativa regular semanal, ou que comprometa a sua
carga horária normal de serviço.
Art. 8º. A remuneração dos profissionais médicos pelo sistema de plantões, será
tão somente a prevista nessa Lei, sendo vedado o pagamento de qualquer outro adicional,
gratificação, produtividade ou qualquer outra verba, e dos referidos valores recebidos pelos
plantões realizados serão deduzidos os encargos legais e impostos.
Art. 9º. O valor correspondente aos plantões será pago ao médico na mesma
data da sua remuneração mensal, de acordo com as informações apresentadas pela
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 10º. Os valores recebidos a título de pagamento por plantão não se
incorporam para nenhum fim aos vencimentos do servidor, não devem ser computados para
efeito de cálculo do 13º salário nem de férias, nem comporão a base de cálculo para
nenhuma gratificação ou adicional que lhe seja devido.
Art. 11º. Normas e regulamentos complementares para o bom funcionamento
dos serviços de plantões de que trata esta lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder
Executivo.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Coiniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos
locais de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 14 de
março de 2018.
p,
CELSÓ EEITE GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza MtGov.Br

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