| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contratação de Profissionais Médicos em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades de Saúde no excepcional interesse público e adota outras providências. |
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Câmara Municipal de ESTADO DE MATO GROSSO bém PODER EXECUTIVO ' nd o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZ di É GABINETE DO PREFEITO o LEI Nº 757 DE 14 DE MARÇO DE 2018 SUMULA: Dispõe sobre a Contratação de Profissionais Médicos em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades de Saúde no excepcional interesse público e adota outras providências. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º Nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde poderá efetuar contratação de pessoal de Médicos em caráter emergencial e por tempo determinado, nas condições e prazo previstos nesta Lei. Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se, sem prejuízo das demais legislações municipais existentes, caracterizado necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de médico: I— Assistência a situações de calamidade pública; H — Suprir a falta de profissionais das áreas de saúde em decorrência de insuficiência de profissional, exoneração ou demissão, falecimento ou licença de concessão compulsória, desde que não exista pessoal concursado na área específica, e ainda, que seja comprometida com a prestação de serviço. Art. 3º O recrutamento ou pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado e/ou mediante analise curricular de profissionais médicos sujeito à ampla divulgação, inclusive no Diário Oficial, prescindindo de concurso público, observados os números de vagas existentes no quadro geral do Município para provimento efetivo e sua carga horária, e demais exigências legais. Parágrafo único: A Contratação para atender emergencialmente às necessidades decorrentes de calamidade pública e ausência insuficiente de médicos no Hospital Municipal prescindirá de processo seletivo. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Mo Colnias 7/00 Ni ESTADO DE MATO GROSSO Faso PODER EXECUTIVO Ep ia PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado, fixando-se o prazo máximo de duração em até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração pública. Art. 5º É terminantemente proibida à contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, sob pena de nulidade de contrato, salvo as exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Parágrafo Único: A infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade e do Contratante, inclusive se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 6º O salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em importância igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários do serviço público, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que desempenhem função semelhante. Parágrafo Único: Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma, como eventuais progressões dos médicos efetivos. Art. 7º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no regime Geral de previdência Social - RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Parágrafo Único: O horário de trabalho dos profissionais médicos regidos por esta Lei, poderá ser definido por plantões. Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá: I — Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO II — Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo Único: A inobservância dos dispostos neste artigo importará na rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civis e criminais das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito a indenizações: I— Pelo término do prazo contratual; II — Por iniciativa do contratante e contratado. $ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o Contratado que indenizar à Administração Pública, dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Art. 10º As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura em cargo público, inexistindo ato de nomeação ou posse. Art. 11º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 12 A quantidade de profissionais em medicina a serem contratados, será limitado até 06 (seis) médicos clínico geral, desde que não haja servidor efetivo ocupando o cargo. Art. 13 O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter emergencial iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei. Parágrafo Único: As atividades na área da saúde de que trata o caput deste artigo, não poderá sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de serviços relativos à saúde humana. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza MtGov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT Art. 14 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais. Art. 15 Os profissionais contratados deverão ser substituídos por ocasião da posse de candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente. Art. 16 O processo seletivo, a contratação e analise curricular, bem como os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos celebrados serão regidos, in totum, pelas normas contidas nesta Lei. Art. 17 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas destas lei, serão decorrentes da secretaria municipal de saúde. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda e qualquer disposição em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 14 de março de 2018. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br