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norma nº 757/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaDispõe sobre a Contratação de Profissionais Médicos em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades de Saúde no excepcional interesse público e adota outras providências.
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LEI Nº 757 DE 14 DE MARÇO DE 2018
SUMULA: Dispõe sobre a Contratação de
Profissionais Médicos em caráter emergencial
por tempo determinado para atender as
necessidades de Saúde no excepcional
interesse público e adota outras providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal
de Saúde poderá efetuar contratação de pessoal de Médicos em caráter emergencial e por
tempo determinado, nas condições e prazo previstos nesta Lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se, sem prejuízo das demais legislações
municipais existentes, caracterizado necessidade temporária de excepcional interesse
público para contratação de médico:
I— Assistência a situações de calamidade pública;
H — Suprir a falta de profissionais das áreas de saúde em decorrência de
insuficiência de profissional, exoneração ou demissão, falecimento ou licença de concessão
compulsória, desde que não exista pessoal concursado na área específica, e ainda, que seja
comprometida com a prestação de serviço.
Art. 3º O recrutamento ou pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será
feito mediante Processo Seletivo Simplificado e/ou mediante analise curricular de
profissionais médicos sujeito à ampla divulgação, inclusive no Diário Oficial, prescindindo
de concurso público, observados os números de vagas existentes no quadro geral do
Município para provimento efetivo e sua carga horária, e demais exigências legais.
Parágrafo único: A Contratação para atender emergencialmente às
necessidades decorrentes de calamidade pública e ausência insuficiente de médicos no
Hospital Municipal prescindirá de processo seletivo.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado,
fixando-se o prazo máximo de duração em até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a
critério da administração pública.
Art. 5º É terminantemente proibida à contratação nos termos desta Lei, de
servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas,
sob pena de nulidade de contrato, salvo as exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único: A infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade e do Contratante, inclusive se for o caso,
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º O salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em
importância igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários
do serviço público, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que
desempenhem função semelhante.
Parágrafo Único: Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados
como paradigma, como eventuais progressões dos médicos efetivos.
Art. 7º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no
regime Geral de previdência Social - RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213 de 24 de
julho de 1991.
Parágrafo Único: O horário de trabalho dos profissionais médicos regidos por
esta Lei, poderá ser definido por plantões.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:
I — Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
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II — Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único: A inobservância dos dispostos neste artigo importará na
rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa, civis e criminais das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito a
indenizações:
I— Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratante e contratado.
$ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o Contratado que indenizar à
Administração Pública, dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Art. 10º As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura em
cargo público, inexistindo ato de nomeação ou posse.
Art. 11º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 12 A quantidade de profissionais em medicina a serem contratados, será
limitado até 06 (seis) médicos clínico geral, desde que não haja servidor efetivo ocupando o
cargo.
Art. 13 O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em
caráter emergencial iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: As atividades na área da saúde de que trata o caput deste
artigo, não poderá sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de
serviços relativos à saúde humana.
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Art. 14 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional
contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração
poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.
Art. 15 Os profissionais contratados deverão ser substituídos por ocasião da
posse de candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente.
Art. 16 O processo seletivo, a contratação e analise curricular, bem como os
direitos e as obrigações decorrentes dos contratos celebrados serão regidos, in totum, pelas
normas contidas nesta Lei.
Art. 17 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas
destas lei, serão decorrentes da secretaria municipal de saúde.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda e
qualquer disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 14 de
março de 2018.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
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