| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional básica da unidade interna de nível gerencial da alínea “g” do inciso V, do artigo 19 da Lei 697/2017 e adota outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO Câmara Municipal de Colniza LEI Nº 759 DE 9 DE ABRIL DE 2018 Sumula: “Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional básica da unidade interna de nível gerencial da alínea “g” do inciso V, do artigo 19 da Lei 697/2017 e adota outras providências”. SECRETARIA 0 E ' e O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º — Fica a unidade interna de nível gerencial - DEPARTAMENTO DE DESPORTO AMADOR E LAZER - elencado na aliena “e” do inciso V do artigo 19 da Lei 697 de 04 de julho de 2017, excluída do inciso V e transferida para a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo — inciso X -, a qual passará a se chamar Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Desporto Amador e Lazer, e ter a seguinte estrutura e redação: Art. 19 - A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos: (..) V - Secretaria Municipal de Educação e Cultura — a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial: a) Departamento de Educação; b) Departamento de Cultura; c) Departamento de Transporte Escolar; d) Departamento de Merenda Escolar; e) Departamento Pedagógico; f) Departamento de Educação Física; Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt Gov.Br ur ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Desporto Amador e Lazer, a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial: a) Departamento de Fomento ao Turismo; b) Departamento de Meio Ambiente. e) Departamento de Desporto Amador e Lazer. Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se no Departamento de Desporto Amador e Lazer os cargos e vagas descritos no Anexo I da Lei Municipal 500/2011, com as alterações da Lei Municipal nº 676/2017. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias na LOA (Lei Municipal 742/2017); LDO (Lei Municipal 694/2017); PPA Lei Municipal 741/2017 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda e qualquer disposição em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de abril de 2018. cerso (E GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br