| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INTERMAT (INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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mm Câmara Municipal de Colniza Doro. | SECRETARIA Ga: 24 LIDA ESTADO DE MATO GROSSO Hora: TZ me LdoLa ANS: PODER EXECUTIVO “| pr md: dA / otocolo Nº 17 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA e À equnar GABINETE DO PREFFEITO Ta | LEI Nº 760 DE 9 DE ABRIL DE 2018 Sumula: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO | A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INTERMAT (INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS». O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto de Terras de Mato Grosso — INTERMAT, sujeitando-se, no que couber, à Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2.000 (LRF); Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº. 8.883 de 08 de junho de 1994; Lei Federal nº. 8.629 de 25 de fevereiro de 1993; Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014; art. 52 do Decreto Federal nº. 9.311/2018 de 15 de março de 2018. Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica a que alude o art. 1º tem por objeto a e celebração de um Acordo de Cooperação Técnica para o fim precípuo de ampliar a capacidade técnica e operacional da execução das ações de regularização e gestão fundiária, em particular a medição, a demarcação e a titulação de terras públicas estaduais situadas no perímetro de Projetos de Assentamentos Rurais DENOMINADOS GLEBA 1º DE MAIO, em glebas estaduais localizadas no município de Colniza - MT, bem como viabilizar o mútuo apoio técnico e operacional, necessário para consolidar as metas de regularização fundiária projetadas para os órgãos públicos implicados, e partilhar as boas práticas, no âmbito das ações de regularização fundiária. $ 1º- Para a prática das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica poderá quaisquer das partes, observada a legislação pertinente, prestar entre si o apoio humano, material, operacional e logístico necessário para o deslocamento, pagamento de diárias como colaborador eventual, hospedagem, alimentação, combustível, aquisição e/ou aluguel de equipamentos e materiais, dentre outros, visando a promoção da regularização fundiária, devendo o pagamento ser feito diretamente para a pessoa física ou jurídica, que seja o credor da prestação. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br P5:4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO COLNIZA - ter $ 2º- O pagamento de diárias como colaborador eventual deverá observar a Resolução de Consulta nº. 13/2014-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, expedida em 26 de agosto de 2014. $ 3º- Os valores de diárias concedidas pelo Município de Colniza —- MT na qualidade de colaborador eventual, para o fim de atender o Termo de Cooperação Técnica a que alude o art. 1º., deverão obedecer os parâmetros estabelecidos pela legislação estadual, em especial Decretos Executivos nº. 2.101/2009, e, nº. 112/2015. $ 4º - Em caso de pagamento de diárias pelo Órgão Estadual — INTERMAT para o colaborador, deverá cessar o pagamento de diárias pelo Município. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suportar as despesas a que alude o art. 2º, 8 1º, até o limite de gastos na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 4º - O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 12 meses, iniciando-se em 03 de janeiro de 2018, podendo ser prorrogado, através de termo aditivo, independentemente de nova autorização, desde que não haja alterações quanto ás obrigações do Município, já autorizadas pelo artigo 3º. Art. 5º - As despesas decorrentes para a execução do Termo de Cooperação Técnica de que trata este Projeto de Lei Municipal, correrão à conta de dotação orçamentária própria do presente exercício, e dos seguintes, em caso de prorrogação, enquanto perdurar o mesmo. Art. 6º - Este Projeto de Lei após transformar-se em Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2018. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de abril de 2018. CELSO (É GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt. Gov.Br