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norma nº 762/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaConcede RGA – Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT, Fixa o Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica de Acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 para o ano de 2018 e dá outras providências
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Câmara Municipal de Colniza
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO SECRETARIA '
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA| Data: !? 207 piolt
GABINETE DO PREFFEITO Hora: Il. 20
Sumula: “Concede RGA — Revisão Geral Anual aos
Servidores do Município de Colniza/MT, Fixa o Piso
Salarial Profissional do Magistério Público da
Educação Básica de Acordo com a Lei 11.738 de 16
de julho de 2008 para o ano de 2018 e dá outras
providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art.1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 2,06% a título
de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
amplo — INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei
Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde - SUS do Poder Executivo Municipal de Colniza e da Lei Municipal nº
500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais, e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Educação Básica, com exceção dos profissionais da educação
do magistério público da educação básica.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do Índice de 6,81% (seis
vírgula oitenta e um por cento), com base no PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
— Portaria Interministerial Nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da
Educação e da Fazenda, à título de equiparação ao Piso Nacional da Educação,aos
profissionais do magistério público da educação básica enquadrados na Lei Municipal
de nº 502/2011 — LOPEB, dos Profissionais da Educação Pública básica do Município
de Colniza/MT.
$ 1º- Fica estabelecido como piso salarial profissional do magistério público da
educação básica no Município de Colniza o valor de R$ 2.455,35 (dois mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) considerada a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais é quanto às demais jornadas de trabalho será
proporcional ao referido valor, conforme as planilhas que serão atualizadas e publicadas
através de Decreto, concedido aos profissionais que se enquadrem no conceito previsto
no artigo 2º, $ 2º, da Lei nº 11.738/2008.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É comzacir À GABINETE DO PREFFEITO
$ 2º- Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação
básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
$ 3º- Aos servidores do magistério público enquadrados nesta lei que, já recebem acima
do piso nacional dos professores, somente fará Jus ao índice inflacionário aplicado aos
demais servidores públicos municipais de 2,06%.
Art. 3º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 2,06% aos servidores de
ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do anexo I da Lei
Municipal nº 500/2011 e suas posteriores alterações, excetuados os cargos de Prefeito,
Vice-Prefeitos e Secretários.
Art. 4º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da Lei
Municipal nº 685/2017, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro do ano de 2018.
Art. 6º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de abril de 2018.
CELSO E anca
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt Gov.Br

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