| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação numérica informada no artigo 12 da Lei n. 658/2016 e adota outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Muni; a PODER EXECUTIVO ro fiPal de Colnizg SECR à PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | Data. | ETARIA Ro 14 de coa GABINETE DO PREFFEITO Hora: (1, do Protocolo Nº! O a ASSINATURA % ; LEI Nº 763 DE 12 DE ABRIL DE 2018 ia Sumula: “Dispõe sobre a alteração da redação numérica informada no artigo 12 da Lei n. 658/2016 e adota outras providências”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art lº - A redação numérica informada no artigo 12 da Lei 658/2016 passará a ter a seguinte redação, onde se altera apenas a redação numeral de 12 para 06. “ Art. 12 - O Pagamento sem aumento no valor da compra/aquisição poderá ser realizado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda é qualquer disposição em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de abril de 2018. Pais MO CELSO A cancia Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br