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norma nº 763/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDispõe sobre a alteração da redação numérica informada no artigo 12 da Lei n. 658/2016 e adota outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Muni; a
PODER EXECUTIVO ro fiPal de Colnizg
SECR
à PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | Data. | ETARIA Ro 14
de coa GABINETE DO PREFFEITO Hora: (1, do
Protocolo Nº!
O
a ASSINATURA % ;
LEI Nº 763 DE 12 DE ABRIL DE 2018 ia
Sumula: “Dispõe sobre a alteração da redação
numérica informada no artigo 12 da Lei n.
658/2016 e adota outras providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art lº - A redação numérica informada no artigo 12 da Lei 658/2016 passará a ter a
seguinte redação, onde se altera apenas a redação numeral de 12 para 06.
“ Art. 12 - O Pagamento sem aumento no valor da compra/aquisição poderá ser
realizado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda é qualquer
disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de abril de 2018.
Pais MO
CELSO A cancia
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
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