materia nº 20/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Nº ousa /2 UM .
Data AU / q 20 29. INDICAÇÃO Nº 020/
Hrs 02 Min: 094 DE 29/09/202
CÂMARA MUNICIPAL. DE
COMODORO/MT /
Autoria: Robervane de Oliveira Costa; Alan Sidney Viotto Silva,
Eliano Domingo José Bridi; Nalberto Julio da Silva e Paulo Sérgio
Bezerra.
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a criação do Fundo Municipal de
Políticas Penais.
Indica na forma regimental e depois de levar ao f
conhecimento do Soberano Plenário, ao Excelentíssimo Senhor
OGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, a
criação do Fundo Municipal de Políticas Penais.
A presente indicação vem de encontro com a
oportunidade de ampliação e efetivação das políticas penais em prol de
uma sociedade mais inclusiva e segura. O sistema prisional do Brasil é
marcado por problemas estruturais graves, reforçados por
responsabilidades difusas e pela ausência de iniciativas articuladas
para enfrentamento destas questões.
Desta forma, a criação do Fundo Municipal de
Políticas penais será uma oportunidade efetiva de captação de
para o nosso município criando meios para financiar e apoi
idadés e os programas do sistema prisional.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQ)comodoro.mt.leg.br - diretoriaQ)comodoro.
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO ?
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Diante do exposto, contamos com o apoio do
Chefe do Poder Executivo, para que as providências sejam tomadas
visando atender à essa necessidade.
Plenári “Comendador Luiz Grandi”,
Nalbe io da Silva
Vereador — Bancada PSB
Paulo CASA Bezerra
Vereador - Bancada PODEMOS
lan Sidney Viotto Silva
ereadór - Bancada PODEMOS
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FoneiFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQQcomodoro.mt.leg.br - diretoriaDcomodoro.mt. leg.br